COFINS: O Que É, Alíquotas e Como Funciona

O que é COFINS

COFINS é a sigla para Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Trata-se de um tributo federal instituído pela Lei Complementar 70/1991 e profundamente reformulado pela Lei 10.833/2003, que incide sobre a receita bruta mensal das pessoas jurídicas de direito privado.

O produto da arrecadação financia três pilares da seguridade social brasileira: saúde, previdência social e assistência social. Em termos práticos, isso significa que toda empresa que aufere receita está, em regra, sujeita à COFINS — independentemente de ter lucro no período.

A base de cálculo é o faturamento mensal, entendido como a receita bruta da venda de bens e serviços. Algumas receitas são excluídas da base por expressa previsão legal: vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, IPI destacado em nota e, desde o julgamento do RE 574.706 pelo STF, o ICMS destacado na nota fiscal.

Quem está obrigado a pagar

A obrigação alcança, de forma ampla, todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil. Isso inclui sociedades limitadas, sociedades anônimas, cooperativas, associações e fundações que aufiram receita de atividade econômica.

As exceções existem, mas são restritas: imunidades constitucionais (como entidades beneficentes de assistência social certificadas) e isenções legais específicas afastam a contribuição em situações pontuais, sempre com requisitos formais rígidos.

Empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem a COFINS de forma unificada no DAS, dentro da alíquota progressiva da faixa em que se enquadram — não calculam separadamente nem têm direito ao aproveitamento de créditos sobre insumos.

Regimes de apuração: cumulativo e não-cumulativo

A diferença entre os dois regimes é o ponto mais crítico para entender a COFINS na prática. O regime em que a empresa se enquadra determina tanto a alíquota aplicável quanto o direito — ou não — ao aproveitamento de créditos.

Regime cumulativo

Aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. A alíquota é de 3% sobre a receita bruta, sem possibilidade de descontar créditos sobre insumos, energia elétrica, aluguéis ou qualquer outra despesa.

A lógica é simples, mas onerosa: a contribuição incide em cascata ao longo da cadeia. Uma distribuidora que compra de um fabricante e vende ao varejo paga COFINS sobre o valor total da revenda, sem abater o que o fabricante já recolheu.

Regime não-cumulativo

Obrigatório para empresas tributadas pelo Lucro Real. A alíquota sobe para 7,6%, mas a empresa tem direito a descontar créditos calculados sobre determinados custos e despesas — os chamados créditos de COFINS.

Os principais geradores de crédito, conforme o art. 3º da Lei 10.833/2003, são:

• Bens adquiridos para revenda
• Insumos utilizados na produção de bens ou prestação de serviços
• Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa
• Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica
• Depreciação de máquinas, equipamentos e edificações vinculados à produção
• Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda

O crédito não é sobre o tributo pago pelo fornecedor — é calculado aplicando-se a alíquota de 7,6% sobre o valor do bem ou serviço adquirido. O saldo é abatido da COFINS devida sobre as receitas do mesmo período.

Alíquotas e casos especiais

Além das alíquotas padrão (3% e 7,6%), a legislação prevê alíquotas diferenciadas para setores específicos, geralmente no contexto do regime monofásico ou de tributação concentrada. Alguns exemplos:

No regime monofásico, o recolhimento é concentrado na ponta do fabricante ou importador com alíquota majorada — e os revendedores ao longo da cadeia ficam sujeitos à alíquota zero. Empresas que revendem produtos monofásicos no Lucro Real frequentemente acumulam créditos que não conseguem aproveitar internamente, gerando oportunidade de ressarcimento ou compensação.

Diferenças entre PIS e COFINS

PIS e COFINS seguem a mesma estrutura lógica — mesma base de cálculo, mesmos regimes, mesmas regras de crédito. A diferença está nas alíquotas e na destinação:

Na prática, PIS e COFINS são apurados juntos, com as mesmas regras de crédito e o mesmo prazo de entrega. Por isso a expressão “PIS/COFINS” aparece sempre em conjunto na literatura tributária e nos sistemas contábeis.

Como apurar e declarar

A apuração é mensal. O contribuinte apura a COFINS devida sobre as receitas do mês, desconta os créditos apurados no mesmo período (no regime não-cumulativo) e recolhe o saldo via DARF até o 25º dia útil do mês subsequente.

A obrigação acessória é a EFD-Contribuições, escrituração digital integrante do SPED, transmitida mensalmente à Receita Federal. O arquivo concentra os registros de receitas, créditos e apuração do PIS e da COFINS. Erros de escrituração na EFD-Contribuições são a principal causa de créditos não aproveitados ou subaproveitados — especialmente em empresas com operações mistas (produtos sujeitos a diferentes alíquotas) ou que operam no regime monofásico.

O prazo para recuperar créditos de COFINS pagos a maior ou não aproveitados é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido ou do direito à compensação, nos termos do art. 168, I, do CTN (prazo prescricional). Após esse período, o direito caduca.

Perguntas frequentes