- Acórdão: 3202-003.459
- Processo: 10825.722246/2018-23
- Data da Sessão: 20 de março de 2026
- Câmara: 2ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária | Seção: 3ª Seção
- Relator: Onízia de Miranda Aguiar Pignataro
- Instância: Segunda Instância (CARF)
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Resultado: Negado provimento por unanimidade
- Valor em Disputa: R$ 6.189.066,16 (multa regulamentar)
- Período de Apuração: Janeiro a dezembro de 2014
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) manteve a multa regulamentar de R$ 6.189.066,16 imposta à Usina Rio Pardo S/A pela apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas. A decisão foi unânime e reafirma o caráter objetivo das penalidades tributárias: independem da intenção do contribuinte ou da efetividade dos efeitos do ato. Para a agroindústria paulista, o resultado é desfavorável, mas estabelece precedente importante sobre compliance em obrigações acessórias de PIS e COFINS.
O Caso em Análise
A Usina Rio Pardo S/A, empresa do setor de agroindústria especializada em produção e comercialização de cana-de-açúcar, foi autuada pela Receita Federal durante fiscalização referente ao período de janeiro a dezembro de 2014.
O ponto central da autuação: a recorrente informou receitas de atividade rural (vendas de cana-de-açúcar) na ECF (Escrituração Contábil Fiscal), integrante do SPED Contábil, mas não as informou na EFD-Contribuições, o arquivo específico para PIS e COFINS. Essa omissão caracterizou apresentação de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas.
A Fazenda Nacional aplicou multa regulamentar de R$ 6.189.066,16, fundamentada no artigo 57, inciso III, alínea ‘a’, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelece multa de 3% sobre o valor das transações comerciais. A Divisão de Riscos da Junta (DRJ), primeira instância administrativa, manteve a multa, entendendo que a legislação foi expressamente violada.
Inconformada, a Usina Rio Pardo recorreu ao CARF, argumentando desproporcionalidade, invocando a isenção de PIS/COFINS para cana-de-açúcar e alegando que a complexidade tributária brasileira torna erros inevitáveis. O resultado, porém, foi desfavorável.
Questão Preliminar: Admissibilidade do Recurso
Antes de analisar o mérito, o CARF examinou a admissibilidade do recurso voluntário. Neste ponto, o contribuinte venceu: a Turma reconheceu que o recurso foi tempestivo e preenche todos os demais requisitos formais para ser conhecido. Essa matéria, embora secundária, demonstra a regularidade processual da recorrência.
As Teses em Disputa: Mérito da Controvérsia
Tese do Contribuinte
A Usina Rio Pardo apresentou argumentação estruturada em cinco pontos:
- Desproporção da multa: Alegou que R$ 6,2 milhões era excessivo para um “mero erro formal” no preenchimento de obrigações acessórias.
- Isenção fiscal: Invocou o artigo 11 da Lei 11.727/2008, que isenta vendas de cana-de-açúcar de PIS e COFINS — se não são tributadas, por que registrá-las?
- Inevitabilidade de erros: Apontou que a frequente alteração de obrigações acessórias no Brasil torna equívocos praticamente inevitáveis.
- Princípios constitucionais: Alegou violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco e capacidade contributiva.
- Recuperação judicial: Mencionou estar em processo de recuperação judicial, e o pagamento da multa colocaria em risco a continuidade da atividade.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional sustentou-se em fundamento de direito tributário: a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva. Os argumentos foram:
- Conduta infracional clara: A entrega de arquivos com informações inexatas, incompletas ou omitidas constitui violação expressa da lei, independentemente de dolo.
- Prejuízo à Fiscalização: Informações declaradas na EFD-Contribuições não podem ser substituídas posteriormente por outras declarações; a omissão prejudica a capacidade de seleção e detecção de infrações.
- Afastamento da denúncia espontânea: Não havia possibilidade de correção voluntária porque já havia sido iniciada medida de fiscalização, conforme o parágrafo único do artigo 138 do CTN.
- Objetividade legal: A legislação (MP nº 2.158-35/2001 e Lei nº 9.779/99) estabelece multa de forma expressa e objetiva, sem margem discricionária.
- Presunção legal: O prejuízo à Fiscalização é presumido por lei, não necessita comprovação casuística.
A Decisão do CARF: Multa Objetiva por Omissão em EFD-Contribuições
O CARF, de forma unânime, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa integral. A fundamentação adotada reafirma um princípio central do direito tributário brasileiro:
“As penalidades tributárias devem ser impostas caso verificada a conduta infracional descrita em lei, independentemente da intenção do Contribuinte ou da extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional.”
Esse dispositivo (artigo 136 do CTN) é fundamental: a responsabilidade por infrações tributárias não depende de dolo, culpa ou intenção. Trata-se de responsabilidade objetiva, focada exclusivamente na ocorrência da conduta tipificada em lei.
Fundamentos Legais da Decisão
O CARF baseou-se em legislação expressa:
- Artigo 57, inciso III, alínea ‘a’, da MP nº 2.158-35/2001: Prevê multa de 3% (não inferior a R$ 100,00) sobre o valor das transações comerciais quando apresentadas informações inexatas, incompletas ou omitidas em obrigação acessória.
- Artigo 16 da Lei nº 9.779/1999: Autoriza a Secretaria da Receita Federal a estabelecer obrigações acessórias, forma, prazo e condições de cumprimento.
- Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012: Detalha as obrigações de adoção e escrituração da EFD-Contribuições, incluindo prazos e sanções por não apresentação ou apresentação com incorreções/omissões.
- Artigo 136 do CTN: Consagra o princípio da responsabilidade objetiva por infrações tributárias.
- Artigo 138, parágrafo único, do CTN: Afasta denúncia espontânea após iniciação de procedimento administrativo — portanto, não havia saída para correção voluntária.
Refutação dos Argumentos do Contribuinte
O CARF enfrentou diretamente cada argumento apresentado pela Usina Rio Pardo:
- Sobre a isenção de PIS/COFINS para cana-de-açúcar: Verdade que o artigo 11 da Lei 11.727/2008 isenta vendas de cana. Porém, isso não dispensa o registro na EFD-Contribuições. A obrigação acessória persiste independentemente da incidência tributária. O arquivo EFD é declaratório de todas as operações, tributadas ou não.
- Sobre complexidade e inevitabilidade de erros: O CARF rejeitou de plano. Afirmou que “a complexidade do sistema tributário brasileiro não afasta a aplicação da multa objetiva prevista em lei”. A lei é clara; a obrigação é expressa. Erros não justificam incumprimento.
- Sobre proporcionalidade: Não houve análise casuística de proporcionalidade. A multa é calculada pela fórmula legal (3% das transações omitidas); sua aplicação é automática quando verificada a infração.
- Sobre recuperação judicial: Não foi considerado como excludente de responsabilidade. Dificuldades financeiras não afastam obrigações tributárias.
Detalhamento da Controvertida: Item Glosado
| Descrição do Item | Valor (R$) | Resultado | Motivo |
|---|---|---|---|
| Receitas brutas de atividade rural — vendas de cana-de-açúcar | 6.189.066,16 | Glosado | Omissão de informações na EFD-Contribuições quando informadas na ECF. Registros M400, M80 e 0111 incompletos ou inexatos. |
Observação técnica: A omissão ocorreu especificamente nos registros M400, M80 (de saída/operações com outras pessoas jurídicas) e 0111 (de informações relativas ao período). A Usina havia informado corretamente na ECF (SPED Contábil), mas não replicou na EFD-Contribuições (SPED de contribuições).
Impacto Prático para Agroindústrias e Empresas Similares
Este acórdão estabelece precedente importante para o setor agroindústria e para qualquer empresa que lidie com EFD-Contribuições:
1. Obrigação de Registro Persiste Mesmo em Caso de Isenção
Se a cana-de-açúcar é isenta de PIS/COFINS, isso não dispensa seu registro na EFD. A escrituração fiscal digital é obrigação acessória de informação, independentemente da tributação. Empresas não podem usar isenção como justificativa para omissão de operações.
2. Multa é Objetiva e Não Comporta Análise Proporcional Casuística
A multa de R$ 6,2 milhões assustou a recorrente, que argumentou desproporcionalidade. Mas o CARF deixou claro: não há margem para análise de proporcionalidade caso a caso. A lei estabelece 3%; a infração foi verificada; a multa é devida. Esse é o caráter objetivo das penalidades no sistema brasileiro.
3. Complexidade Tributária Não é Escusa
A alegação de que alterações frequentes em obrigações acessórias tornam erros “inevitáveis” foi expressamente rejeitada. O sistema é complexo, sim; mas a obrigação persiste. Contribuintes precisam investir em compliance, consultorias e sistemas de controle para evitar omissões.
4. Denúncia Espontânea Não é Viável Após Fiscalização
Se a Fazenda já iniciou procedimento de fiscalização, não há possibilidade de correção voluntária sob o regime de denúncia espontânea. O artigo 138, parágrafo único, do CTN é claro. Logo, durante uma auditoria, confessar erros não elimina a penalidade.
5. Recuperação Judicial Não Afasta Obrigações Fiscais
A Usina estava em recuperação judicial e argumentou que o pagamento da multa colocaria em risco a continuidade da empresa. O CARF não considerou esse fato. Dificuldades financeiras não são causa de extinção ou redução de multas tributárias.
Conclusão
O acórdão 3202-003.459 do CARF reafirma um ponto não negociável do direito tributário brasileiro: as penalidades por infrações a obrigações acessórias são objetivas e não comportam análise discricionária de proporcionalidade. A Usina Rio Pardo S/A omitiu informações na EFD-Contribuições; a lei prevê multa; a multa foi devida. A decisão foi unânime, consolidando esse entendimento.
Para empresas da agroindústria e de outros setores, a mensagem é cristalina: compliance em obrigações acessórias não é opcional. Todo dado que figura na ECF deve ser replicado na EFD-Contribuições, independentemente de isenções ou complexidades técnicas. Investir em sistemas de controle, capacitação de pessoal e consultorias especializadas é mais econômico que enfrentar multas de milhões de reais anos depois.
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