- Acórdão nº: 3002-003.283
- Processo nº: 10325.001245/2002-15
- Instância: 2ª Turma Extraordinária
- Relator: Keli Campos de Lima
- Data da sessão: 22 de novembro de 2024
- Resultado: Negação de provimento — por unanimidade
- Tipo de recurso: Recurso Voluntário
- Período de apuração: Outubro de 1997 a novembro de 1999
- Setor econômico: Comércio e Armazenagem
A Armazem Nadia Ltda, empresa de comércio e armazenagem de mercadorias, recorreu ao CARF após a DRJ/FOR manter a autuação por PIS e COFINS. A 2ª Turma Extraordinária manteve a decisão anterior, confirmando que a COFINS incide sobre a receita bruta, não sobre o lucro bruto como argumentava a empresa.
O Caso em Análise
A Armazem Nadia foi autuada no período de outubro de 1997 a novembro de 1999 por suposta apuração incorreta de PIS e COFINS. A empresa apresentou impugnação na esfera administrativa (DRJ/FOR) contestando os lançamentos, porém todos os pedidos foram julgados improcedentes.
Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário ao Conselho (hoje CARF) buscando reverter a decisão. Nesta segunda oportunidade, além de manter seus argumentos iniciais, a empresa inovou recursal, trazendo alegação inédita de ofensa ao princípio da igualdade e isonomia tributária. Esta inovação de defesa seria crucial para compreender o julgamento.
As Matérias em Disputa
Matéria 1: Inovação de Defesa — Preclusão
Tese do Contribuinte: A empresa argumentou que a autuação violava o princípio da igualdade/isonomia tributária, levantando este argumento pela primeira vez no recurso voluntário.
Tese da Fazenda Nacional: O argumento não havia sido expressamente contestado na impugnação administrativa anterior, precluindo o direito de defesa trazido apenas no recurso voluntário.
Matéria 2: Multa Confiscatória
Tese do Contribuinte: A multa aplicada no lançamento tributário possuía caráter confiscatório, violando princípios constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade.
Tese da Fazenda Nacional: A multa foi legalmente aplicada conforme a legislação tributária vigente no período.
Matéria 3: Base de Cálculo da COFINS
Tese do Contribuinte: A COFINS incidiria apenas sobre o lucro bruto da empresa, ou seja, sobre o valor do faturamento subtraído os custos de revenda.
Tese da Fazenda Nacional: A COFINS incide sobre a receita bruta, incluindo custos de revenda na base de cálculo.
A Decisão do CARF
Inovação Recursal — Não Conhecimento
A 2ª Turma Extraordinária não conheceu da alegação de igualdade/isonomia por entender que houve preclusão. Segundo a decisão:
“Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.”
Esta fundamentação está baseada no Decreto nº 70.235/1972, artigo 17, que regula a admissibilidade e dialeticidade em recursos administrativos. O CARF aplicou o princípio de que não se pode inovar em recurso voluntário matérias que não foram levantadas na impugnação anterior — é uma consequência natural da preclusão de defesa.
Multa Confiscatória — Incompetência do CARF
Quanto ao argumento sobre o caráter confiscatório da multa, a Turma não adentrou o mérito, por uma razão processual importante: a análise demandaria aferir a constitucionalidade da legislação que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais.
“A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, nos termos da sua Súmula n. 2.”
Isto está alinhado com a Súmula CARF nº 2, que veda ao Conselho aferir constitucionalidade de normas tributárias. Apenas o Poder Judiciário (STF, STJ, TJs) pode fazer esse controle. O CARF é órgão administrativo e limita-se a aplicar a lei existente.
Base de Cálculo da COFINS — Favorável à Fazenda
No ponto central da disputa, a Turma manteve a decisão da DRJ/FOR, confirmando que a COFINS incide sobre a receita bruta e não sobre o lucro bruto:
“Mantém-se a decisão da DRJ/FOR que julgou improcedentes os pedidos de impugnação, confirmando a incidência de COFINS sobre a receita bruta.”
A fundamentação baseia-se na Lei nº 7.689/1988, que disciplina a incidência de COFINS. Esta foi a posição jurisprudencial consolidada do CARF e está alinhada com o entendimento do fisco: a COFINS é uma contribuição sobre o faturamento bruto, sem exclusão de custos de revenda ou outras deduções operacionais.
Impacto Prático para Contribuintes
Este acórdão reafirma três princípios importantes:
- Preclusão de defesa: Argumentos novos não podem ser trazidos apenas em recurso voluntário. Toda defesa relevante deve constar expressamente na impugnação administrativa anterior.
- Limite de competência do CARF: O Conselho não analisa questões constitucionais — essa competência é exclusiva do Poder Judiciário.
- Base de COFINS é receita bruta: A Lei nº 7.689/1988 é clara: COFINS incide sobre a receita bruta, independentemente de custos operacionais ou de revenda.
Para empresas de comércio e armazenagem (e qualquer contribuinte sujeito a COFINS), a lição é: se o faturamento bruto é de R$ 100 mil e os custos de revenda são de R$ 60 mil, a base de COFINS será R$ 100 mil, não R$ 40 mil.
Conclusão
A decisão da 2ª Turma Extraordinária do CARF em relação à Armazem Nadia confirma jurisprudência consolidada: COFINS incide sobre receita bruta. Além disso, reforça regras procedimentais essenciais — inovações recursais sofrem preclusão, e o CARF não examina constitucionalidade de normas tributárias.
Contribuintes em situação similar devem adequar suas apurações à lei vigente e, caso queiram discutir a constitucionalidade de tributos, devem buscar o Poder Judiciário, não a esfera administrativa.
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