NCM Perfumes: CARF mantém reclassificação por teor aromático

• Acórdão nº 3001-003.239
• Processo nº 12466.721353/2013-81
• 1ª Turma Extraordinária | 3ª Seção
• Relator Francisca Elizabeth Barreto
• Sessão 23 de janeiro de 2025
• Resultado Não conhecimento (Freetrade); Negado provimento (Bright Star) — unanimidade
• Tributos II, IPI, PIS, COFINS
• Setor Comércio Exterior / Importação
• Valor em disputa R$ 70.230,58

O CARF manteve a reclassificação fiscal de perfumes importados, negando provimento ao recurso da importadora que tentava enquadrá-los como águas-de-colônia com menor tributação. A decisão reafirma que o teor de composição aromática é o critério objetivo para distinguir perfumes (extratos) de produtos similares, conforme estabelecido no Decreto nº 79.094/1977.

O Caso em Análise

A empresa Freetrade do Brasil Importação e Exportação Ltda importou produtos declarados como águas-de-colônia do fabricante francês Parfums Ted Lapidus S.A.S, classificados inicialmente na NCM 3303.00.20 com alíquota de 12% de IPI.

Durante revisão aduaneira, amostras dos produtos foram analisadas em laboratório especializado, que constatou teor de composição aromática entre 11,5% e 14,3%, superior ao patamar de 10% que caracteriza perfumes (extratos). A Administração Aduaneira lavrou auto de infração reclassificando os produtos para a NCM 3303.00.10 (perfumes), com alíquota de 42% de IPI, além de autuação por PIS, COFINS-Importação e multas por classificação incorreta.

Após decisão desfavorável da Delegacia de Julgamento (DRJ), a importadora recorreu voluntariamente ao CARF.

Questões Preliminares

Impugnação Fora do Prazo (Preclusão)

A primeira matéria enfrentada pelo CARF foi processual. A empresa Freetrade apresentou sua impugnação ao lançamento após o prazo de trinta dias, contados da ciência da exigência, não chegando a instaurar a fase litigiosa do processo administrativo.

O Tribunal não conheceu do Recurso Voluntário dessa empresa por preclusão, fundamentando-se na Lei nº 9.430/1996:

“Não se toma conhecimento de Recurso, mesmo interposto dentro do prazo legal, quando a Impugnação ao lançamento foi apresentada pelo Contribuinte após decorrido o prazo de trinta dias, a contar da data da ciência da exigência, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal.”

Essa decisão reafirma jurisprudência pacífica do CARF: o não cumprimento do prazo de impugnação é obstáculo ao conhecimento da causa, independentemente da pertinência das teses apresentadas posteriormente.

Cerceamento de Direito de Defesa

A empresa Bright Star (que também era parte no processo) alegou que o indeferimento de requerimento de diligência configurava violação ao seu direito de defesa.

O CARF rejeitou essa preliminar, aplicando Súmula interna:

“O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.”

Isso significa que o Tribunal pode rejeitar perícias ou inspeções se as considerar desnecessárias ou não viáveis, desde que exponha os motivos da recusa.

Classificação de Perfumes: A Decisão Substantiva

Tese do Contribuinte

A importadora argumentou que os produtos importados caracterizavam-se como águas-de-colônia (NCM 3303.00.20), com alíquota de IPI de 12%, e não como perfumes (extratos) (NCM 3303.00.10), cuja alíquota é significativamente maior, em 42%.

Tese da Fazenda Nacional

A Administração Aduaneira sustentou que os laudos técnicos comprovavam concentração de composição aromática superior a 10%, critério objetivo estabelecido no Decreto nº 79.094/1977 para caracterizar perfumes (extratos), não aguasde-colônia.

O Fundamento Legal: Decreto nº 79.094/1977

O Decreto define de forma objetiva a diferenciação:

• Extratos de perfume (perfumes): composição aromática entre 10% e 30%
• Águas perfumadas, águas-de-colônia, loções e similares: composição aromática inferior a 10%

Trata-se de critério técnico e objetivo, não de interpretação subjetiva. Uma vez comprovado o teor, a classificação segue necessariamente.

A Decisão do CARF

O CARF manteve a reclassificação, adotando a seguinte tese:

“As mercadorias referidas como ‘perfumes (extratos)’ no código 3303.00.10 da NCM compreendem os produtos com um teor de composição aromática superior a 10%, conforme condição determinada pelo Decreto nº 79.094/77, em vigor à época dos fatos.”

Os laudos técnicos do Laboratório de Análises Falcão Bauer (nºs 6/2009-1, 6/2009-2 e 6/2009-3) comprovaram concentração de substâncias odoríferas entre 11,5% e 14,3%, ultrapassando o limite de 10%.

O Tribunal validou o método de análise “por diferença” utilizado pelos peritos, que mensura a concentração aromática por exclusão de outros componentes conhecidos. Esse método é amplamente adotado em análises de perfumaria e é reconhecido internacionalmente.

Comparativo de Classificações NCM

Impacto Prático para Importadores

Essa decisão tem implicações significativas para importadores de produtos perfumados:

• Não basta o rótulo: a declaração de águas-de-colônia no rótulo ou documentação comercial não é suficiente. A Administração Aduaneira pode exigir análise técnica.
• Critério objetivo prevalece: o teor de composição aromática é mensurável e comprobatório. Se exceder 10%, a classificação como perfume é obrigatória.
• Diferença tributária expressiva: o IPI passa de 12% para 42%, aumentando significativamente o custo de importação. Isso afeta preços e competitividade.
• Risco de autuação: importadores que declaram produtos como águas-de-colônia sem comprovação técnica anterior estão expostos a revisão aduaneira e autuação por classificação fiscal incorreta.
• Multas e juros: além do IPI adicional, incidem multas por classificação incorreta e COFINS-Importação sobre a diferença.

Recomendações Práticas

Importadores de perfumaria devem:

• Obter laudos técnicos antes da importação, se houver dúvida sobre composição aromática
• Consultar o fornecedor estrangeiro sobre a exata composição (teor de concentração aromática)
• Manter documentação técnica da origem (certificados de análise do fabricante)
• Considerar a reclassificação em caso de margem comercial apertada
• Em caso de divergência anterior, reavaliar posições e considerar programa de conformidade

Jurisprudência e Precedentes

O CARF aplicou nessa decisão o Decreto nº 79.094/1977, que é a norma fundamental para classificação de produtos de perfumaria no Brasil. A decisão não diverge de jurisprudência anterior; ao contrário, consolida entendimento já firmado de que o critério técnico (teor aromático) é determinante.

A aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (RGI-1) também está presente na fundamentação, reafirmando que mercadorias devem ser classificadas conforme sua composição e características técnicas essenciais, não conforme alegações comerciais das partes.

Conclusão

O CARF manteve a reclassificação fiscal de perfumes importados com base em critério técnico objetivo e documentação pericial. A decisão reafirma que a composição aromática é o fator determinante para diferenciar perfumes (extratos) de águas-de-colônia, conforme o Decreto nº 79.094/1977, independentemente de como o produto é comercialmente denominado ou rotulado.

A negação de provimento ao recurso implica em confirmação da autuação, incluindo diferença de IPI (de 12% para 42%), PIS, COFINS-Importação e multas. Para importadores da área de perfumaria, a lição é clara: não há margem para classificações baseadas apenas em rótulos ou declarações comerciais. Análises técnicas prévias e documentação de composição são essenciais para evitar riscos fiscais.