- Acórdão nº: 1102-001.568
- Processo nº: 13807.725167/2017-08
- Câmara/Turma: 1ª Câmara — 2ª Turma Ordinária
- Relator: Fenelon Moscoso de Almeida
- Data da Sessão: 21 de novembro de 2024
- Resultado: Negado provimento por unanimidade
- Instância: Segunda instância (CARF)
- Tipo de Recurso: Recurso voluntário
- Valor do Crédito Tributário: R$ 75.457,28 (multa isolada)
- Período de Apuração: Ano-calendário 2015
O CARF manteve a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, rejeitando a argumentação da contribuinte sobre a ineficácia da penalidade durante adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A decisão, unânime, reafirma jurisprudência consolidada sobre a natureza autônoma dessa modalidade de multa.
O Caso em Análise
A Rochester Distribuidora de Auto Peças S/A, empresa atuante no segmento de distribuição de auto peças, foi autuada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2015. O lançamento incluiu multa isolada de R$ 75.457,28, calculada à alíquota de 50% sobre os valores mensais não recolhidos.
A contribuinte impugnou o lançamento em primeira instância junto à Delegacia de Julgamento, argumentando que:
- A multa isolada não seria cabível ou deveria estar suspensa durante a adesão ao PERT;
- A penalidade conflitaria com os objetivos de regularização voluntária;
- A natureza da multa isolada seria diversa, não incidindo durante períodos de aderência a programas de anistia.
A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente a multa isolada. A contribuinte recorreu ao CARF para questionar essa decisão.
As Teses em Disputa
Tese da Contribuinte
A Rochester Distribuidora argumentava que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL não seria cabível ou deveria ser suspensa durante a vigência da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A contribuinte sustentava que:
- A multa isolada teria natureza distinta da multa proporcional sobre insuficiência apurada ao final do ano;
- Durante a adesão ao PERT, as cobranças deveriam ser suspensas conforme art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional;
- A penalidade conflitaria com o espírito de regularização voluntária do programa.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional defendia que a multa isolada é de natureza completamente distinta daquela incidente sobre insuficiência de recolhimento do tributo apurado no encerramento do exercício. Para a Fazenda:
- O lançamento de ofício da multa isolada de 50% é cabível, mesmo que tenha havido prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL ao final do ano;
- A multa isolada incide autonomamente sobre cada quota mensal não recolhida;
- A natureza jurídica diversa justifica seu lançamento de ofício, sem vinculação à apuração anual.
A Decisão do CARF
O CARF, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário e consolidou o entendimento sobre a multa isolada de forma definitiva:
“A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, sendo cabível o lançamento de ofício.”
Fundamento Legal da Decisão
O acórdão apoiou-se primordialmente na Lei nº 9.430/1996, especialmente em seus artigos 2º, 28º e 44, inciso II, alínea ‘b’, que regulam o regime de estimativas e a multa isolada. A fundamentação inclui ainda referência ao Código Tributário Nacional (art. 151, inciso VI), porém com interpretação restritiva quanto à suspensão de cobrança durante adesão ao PERT.
O Núcleo da Decisão
O CARF estabeleceu que o lançamento de ofício deve abranger:
- A multa isolada de 50% sobre o valor de cada pagamento mensal de estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário;
- O tributo devido com base no lucro real ou resultado ajustado apurado em 31 de dezembro (se não recolhido), acrescido de multa de ofício e juros de mora, contados do vencimento da quota única.
Essa estrutura deixa claro que a multa isolada constitui penalidade independente, incidindo sobre cada quota mensal, sem qualquer compensação pela situação deficitária do exercício inteiro.
Cabimento da Multa Isolada
A decisão reafirma que a multa isolada de 50% é cabível mesmo quando:
- O contribuinte apurar prejuízo fiscal no exercício;
- A base de cálculo da CSLL for negativa ao final do ano;
- O contribuinte adira a programas de regularização tributária (como o PERT).
A natureza jurídica autônoma da multa isolada fundamenta essa conclusão, desvinculando-a da apuração anual consolidada.
Itens Controvertidos e Resultado
A lide incluiu dois itens controvertidos, ambos glosados (mantidos pela Fazenda):
| Descrição do Item | Valor (R$) | Resultado | Motivo |
|---|---|---|---|
| IRPJ sobre base de cálculo estimada — setembro de 2015 | 150.914,56 | Glosado | Falta/insuficiência de recolhimento de estimativa mensal |
| CSLL sobre base de cálculo estimada — setembro de 2015 | — | Glosado | Falta/insuficiência de recolhimento de estimativa mensal |
Ambos os itens foram mantidos na integralidade, confirmando a incidência da multa isolada de 50% sobre as quotas mensais não recolhidas.
Impacto Prático e Aplicação
Esta decisão do CARF possui impacto significativo para contribuintes que optam pelo regime de estimativas de IRPJ e CSLL. Os principais pontos práticos são:
Para Empresas em Regime de Estimativas
- A multa isolada de 50% é sempre devida quando houver falta ou insuficiência de recolhimento mensal, independentemente do resultado do exercício;
- Prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL não afasta a incidência dessa penalidade;
- A adesão a programas como o PERT não suspende a multa isolada, que se destaca por sua natureza autônoma.
Para Planejamento Tributário
- Contribuintes devem priorizar o recolhimento pontual das estimativas, pois o risco de multa é muito elevado;
- Mesmo com expectativa de prejuízo, é mais vantajoso recolher a estimativa (com possível restituição futura) do que deixar de recolher e enfrentar multa de 50%;
- Regularizações tardias via PERT não eliminam a multa isolada, apenas suspendem outras cobranças.
Jurisprudência Consolidada
O CARF consolidou entendimento que já era dominante na jurisprudência administrativa. A decisão unânime reforça que:
- A multa isolada é instituto legal com natureza própria, previsto na Lei nº 9.430/1996;
- Não há antinomia entre essa multa e os programas de regularização tributária;
- A interpretação restritiva da suspensão de cobrança (CTN, art. 151, inciso VI) prevalece, não abrangendo a multa isolada.
Conclusão
O CARF confirmou que a multa isolada de 50% por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL é instituto jurídico autônomo, cabível mesmo em cenários desfavoráveis como prejuízo fiscal, base negativa de CSLL ou adesão a programas de regularização. A decisão unânime reafirma jurisprudência consolidada e oferece segurança quanto ao tema para a administração tributária.
Para contribuintes, a lição prática é clara: o recolhimento pontual das estimativas é imperativo, pois a multa isolada é praticamente inafastável quando há falta ou insuficiência de pagamento mensal. Defensivas como prejuízo fiscal ou regularização voluntária não eliminam essa penalidade, que permanece incólume em sua natureza de multa de ofício independente.
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