- Acórdão nº: 1001-003.686
- Processo: 15504.730547/2014-43
- Turma: 1ª Turma Extraordinária
- Relator: Carmen Ferreira Saraiva
- Data da sessão: 23 de janeiro de 2025
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Tipo de recurso: Recurso voluntário
- Tributo: IRRF
- Valor da disputa: R$ 296.834,52
- Período apurado: Janeiro a dezembro de 2011
A Net Service Tecnologia Ltda., empresa prestadora de serviços profissionais do setor de tecnologia, conquistou vitória parcial no CARF ao conseguir a redução da multa de ofício qualificada incidente sobre lançamento de IRRF. O conselho da 1ª Turma Extraordinária reconheceu a aplicação retroativa da Lei 14.689/2023, que reduziu o percentual da penalidade de 150% para 100%, em decisão unânime que beneficia contribuintes em situação similar.
O Caso em Análise
A autuação foi lavrada contra a recorrente com base em exigência de crédito tributário de R$ 296.834,52 referente a operações do período de janeiro a dezembro de 2011. O Auto de Infração abrangeu tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada de 150%.
A representação fiscal para fins penais constatou fatos que, em tese, configurariam crimes contra a ordem tributária. A empresa apresentou recurso voluntário perante o CARF, questionando particularmente o percentual da multa e a questão da espontaneidade da declaração apresentada após o início do procedimento fiscal.
As Teses em Disputa
Sobre a Aplicação Retroativa da Redução de Multa
Tese do Contribuinte: A redução do percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, introduzida pela Lei nº 14.689/2023, deve ser aplicada retroativamente, em benefício do contribuinte, conforme a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea c, do Código Tributário Nacional.
Tese da Fazenda Nacional: A multa de ofício qualificada de 150% deve ser mantida conforme a legislação vigente à época dos fatos geradores de 2011, sem aplicação de alterações legais posteriores.
Sobre a Espontaneidade da Declaração
Tese do Contribuinte: A declaração apresentada após o início do procedimento fiscal deveria produzir efeitos sobre o lançamento de ofício, permitindo a exclusão da responsabilidade tributária.
Tese da Fazenda Nacional: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, conforme consolidado em súmula do próprio CARF.
Sobre a Denúncia Espontânea
Tese do Contribuinte: A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, deveria excluir a responsabilidade tributária.
Tese da Fazenda Nacional: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
A Decisão do CARF
Retroatividade Benigna da Redução de Multa (Provimento)
O CARF reconheceu, por unanimidade, a aplicação retroativa da Lei 14.689/2023 ao caso da Net Service. A decisão fundamenta-se no princípio da retroatividade benigna consagrado no Código Tributário Nacional (art. 106, II, alínea c), que determina que a lei nova se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa.
“A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.”
Ressalte-se que, para fins da retroatividade benigna, a condição fundamental é que o ato não esteja definitivamente julgado. Como o acórdão em questão é de 2025, referindo-se a fatos de 2011, a modificação legal foi oportunamente reconhecida antes do trânsito em julgado.
A fundamentação legal do CARF inclui:
- Lei nº 4.502/1964 (arts. 71, 72 e 73): Define casos de aplicação da multa de ofício proporcional qualificada
- Lei nº 9.430/1996 (art. 44, §1º, inciso VI): Estabelecia o percentual de 150%
- Lei nº 14.689/2023: Reduziu para 100%
- Código Tributário Nacional (art. 106, II, alínea c): Retroatividade benigna
Declaração Após Início do Procedimento (Negado Provimento)
O CARF manteve a posição da Fazenda Nacional quanto à questão da espontaneidade. A decisão invoca a Súmula CARF nº 33, que é peremptória:
“A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.”
Esta súmula consolida jurisprudência importante: o contribuinte não pode se beneficiar de declarações ou regularizações espontâneas apresentadas depois que a fiscalização já começou. A intenção é desestimular práticas oportunistas de regularização apenas quando há risco de penalidade.
Denúncia Espontânea (Negado Provimento)
Na mesma linha, o CARF rejeitou o argumento de denúncia espontânea. Segundo a Lei nº 4.502/1964, para que a denúncia seja considerada espontânea e produza efeitos de exclusão de responsabilidade, ela deve estar acompanhada do pagamento do tributo devido e juros de mora. Porém, há uma ressalva fundamental:
“Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.”
Como a Net Service apresentou sua declaração/denúncia após o início da fiscalização, ela não qualifica como espontânea, independentemente de ter efetuado pagamentos. O conselho manteve a responsabilidade tributária e as sanções administrativas incidentes.
Impacto Prático para Contribuintes
Este acórdão tem alcance importante para contribuintes autuados por multas de ofício qualificadas antes de 20 de setembro de 2023 (data da publicação da Lei 14.689/2023). A decisão por unanimidade reflete consenso do CARF sobre a aplicação do princípio da retroatividade benigna.
Para empresas do setor de tecnologia e serviços, ou qualquer outro setor com histórico de autuações por IRRF, algumas consequências práticas:
- Recursos administrativos contra multas de 150% podem ser reapreciados com benefício da redução para 100%, desde que não transitados em julgado
- O valor de contentioso pode ser reduzido em cerca de 33% (de 150% para 100% representa redução de 50% relativamente aos 150%)
- A retroatividade benigna é aplicável automática, não demandando sequer requerimento expresso em muitos casos
- Declarações ou regularizações espontâneas apresentadas durante fiscalização não elidem a autuação — é importante que os contribuintes tenham registro de declarações anteriores ao início da fiscalização
A decisão também reforça a jurisprudência consolidada na Súmula CARF nº 33, que é de observância obrigatória nos litígios posteriores. Contribuintes devem estar atentos: regularizações espontâneas só produzem efeitos se feitas antes de qualquer contato da fiscalização.
Conclusão
O acórdão nº 1001-003.686 da 1ª Turma Extraordinária representa vitória parcial para a Net Service Tecnologia Ltda., que conseguiu a redução da multa de 150% para 100% por meio da aplicação retroativa da Lei 14.689/2023. A decisão unânime ressalva claramente que a retroatividade benigna é direito fundamental em matéria tributária, não sendo permitido que o contribuinte fique sujeito a penalidade mais severa quando lei posterior mitiga a sanção, desde que o ato não esteja definitivamente julgado.
Contudo, o CARF manteve a posição firme contra tentativas de regularização espontânea posterior ao início da fiscalização, reforçando o entendimento de que a espontaneidade deve ser anterior à atividade fiscal para produzir efeitos.
No Comments