IRRF: restituição e aproveitamento em IRPJ

• Acórdão nº: 1001-003.633
• Processo nº: 10120.008204/2002-56
• Turma: 1ª Turma Extraordinária | 1ª Seção
• Relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
• Data da sessão: 7 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tipo de recurso: Recurso Voluntário
• Tributos: IRRF e IRPJ

Vera Cruz Participações Limitada teve seu recurso voluntário rejeitado pelo CARF, que manteve a decisão da DRJ/POA negando a restituição de IRRF de R$ 170.197,40 e reconhecendo apenas parcialmente créditos de saldo negativo de IRPJ. A decisão reafirma a jurisprudência de que não existe previsão legal para devolução direta de IRRF sobre receitas que integraram a base de cálculo do IRPJ, devendo o valor ser aproveitado proporcionalmente na apuração do imposto de renda pessoa jurídica.

O Caso em Análise

A empresa apresentou pedidos distintos relacionados a períodos de 1998 a 2008: (i) restituição de IRRF de R$ 170.197,40 incidente sobre rendimentos dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001; e (ii) três DCOMP (Declaração de Compensação) para reconhecimento de saldo negativo de IRPJ dos trimestres de 2004, 2006 e 2008.

A autoridade administrativa questionou a legitimidade desses créditos porque a contribuinte não havia levado à tributação a totalidade das receitas que integraram a base de cálculo do IRPJ. Essa constatação foi o ponto central da análise: se há IRRF retido sobre rendimentos, mas esses rendimentos não foram integralmente computados na receita bruta de IRPJ, há incompatibilidade no aproveitamento do crédito.

A DRJ/POA indeferiu o pedido de restituição de IRRF e reconheceu parcialmente os créditos de saldo negativo, aplicando o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996. A empresa recorreu, argumentando que deveria receber o IRRF integral ou, no mínimo, que os créditos de saldo negativo deveriam ser aceitos integralmente.

As Teses em Disputa

Questão 1: Restituição de IRRF sobre Receitas Computáveis em IRPJ

Tese da Contribuinte

A Vera Cruz Participações sustentava que, por sofrer retenção de IRRF sobre rendimentos que integraram a base de cálculo do IRPJ, teria direito à restituição direta do IRRF pago ou retido na fonte. Alternativamente, defendia que poderia utilizar esse valor na dedução do IRPJ devido ou compor saldo negativo de IRPJ.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional argumentou que não existe previsão normativa para restituição direta de IRRF incidente sobre receitas computáveis na determinação do lucro real. O IRRF retido na fonte não pode ser restituído diretamente, devendo ser aproveitado apenas proporcionalmente à base de cálculo do IRPJ efetivamente declarada.

Questão 2: Ônus da Prova em Pedidos de Restituição e Compensação

Tese da Contribuinte

A empresa afirmava ter comprovado a existência e liquidez do crédito de IRRF e saldo negativo de IRPJ, razão pela qual o crédito deveria ser reconhecido integralmente, independentemente da proporção utilizada na base de cálculo do IRPJ.

Tese da Fazenda Nacional

Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

A Decisão do CARF

Quanto ao IRRF: Aproveitamento Proporcional, Não Restituição

O CARF adotou a tese da Fazenda e rejeitou o pedido de restituição de IRRF. A ementa do acórdão é clara:

“IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO. A pessoa jurídica que houver sofrido retenção de imposto de renda sobre rendimentos que vieram a integrar a base de cálculo do IRPJ, poderá utilizar o valor pago ou retido na fonte (i) na dedução do IRPJ devido ou (ii) para compor o saldo negativo de IRPJ, se for o caso. No contexto desse mecanismo, inexiste previsão normativa de restituição direta para o IRRF incidente sobre receitas computáveis na determinação do lucro real.”

Essa decisão se fundamenta no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece o mecanismo de aproveitamento proporcional do IRRF na base de cálculo do IRPJ. Não há uma norma que autorize devolução direta; o aproveitamento é obrigatório, mas limitado à proporção da receita efetivamente tributada.

Quanto ao Ônus da Prova: Responsabilidade do Contribuinte

O CARF também manteve o entendimento sobre o ônus da prova. A decisão reafirma que:

“Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.”

Esse princípio é fundamental: não basta alegar que há crédito; é preciso documentar, quantificar e explicar a origem, a composição e a liquidez do crédito. No caso, a contribuinte não demonstrou adequadamente que as receitas sobre as quais incidia IRRF haviam sido integralmente reportadas na apuração do IRPJ.

Detalhamento dos Itens Controvertidos

O acórdão tratou de quatro pedidos específicos. Veja o resultado de cada um:

Como se vê, três dos quatro pedidos foram integralmente glosados, e apenas um foi parcialmente reconhecido. A razão comum: desconformidade entre receitas auferidas (sobre as quais incidia IRRF) e receitas tributadas (base de cálculo do IRPJ).

Impacto Prático para Contribuintes

Essa decisão tem implicações diretas para empresas que auferem receitas financeiras e sofrem retenção de IRRF:

• Não há restituição de IRRF: O IRRF retido sobre rendimentos computáveis em IRPJ não pode ser devolvido em dinheiro. O único caminho é aproveitá-lo como crédito na apuração do IRPJ ou na composição de saldo negativo.
• Aproveitamento proporcional é obrigatório: Se a empresa recebe juros ou dividendos (sobre os quais há IRRF) mas não declara ou declara apenas parte desses rendimentos no IRPJ, o IRRF aproveitável será proporcionalmente reduzido.
• Documentação completa é essencial: Contribuintes devem manter registros precisos de: (i) todas as receitas auferidas; (ii) IRRF incidente em cada uma; (iii) receitas tributadas na apuração de IRPJ. Qualquer inconsistência pode resultar em glosa do crédito.
• DCOMP exige cálculo correto: Ao requerer compensação de saldo negativo via DCOMP, o contribuinte deve garantir que o saldo foi corretamente apurado, considerando todos os créditos já utilizados no período.
• Ônus da prova recai sobre o contribuinte: Não cabe à Fazenda comprovar que não há direito; cabe ao contribuinte demonstrar que há, com documentação hábil e consistente.

A decisão reforça a jurisprudência consolidada: o IRRF sobre rendimentos que integram a base de cálculo do IRPJ é um mecanismo de compensação automática, não de restituição. A Lei nº 9.430/1996 foi clara nesse aspecto, e o CARF mantém essa interpretação de forma rigorosa.

Conclusão

O CARF negou provimento ao recurso da Vera Cruz Participações, mantendo a decisão da DRJ/POA. A principal lição: IRRF retido sobre receitas que integraram IRPJ não é passível de restituição direta; deve ser aproveitado proporcionalmente como crédito do IRPJ. Contribuintes que enfrentem situações similares precisam estar atentos à proporção entre receitas auferidas e receitas tributadas, e apresentar documentação completa e consistente para sustentar qualquer pedido de compensação ou aproveitamento de crédito.

O acórdão reafirma ainda a regra clássica do processo administrativo tributário: quem alega um direito deve comprová-lo com provas hábeis e específicas. Alegações genéricas e documentação incompleta não são suficientes para derrotar lançamentos da Fazenda Nacional.