- Acórdão nº: 1001-003.592
- Processo nº: 12448.919206/2012-87
- Câmara/Turma: 1ª Turma Extraordinária / 1ª Seção
- Relator: Carmen Ferreira Saraiva
- Data da Sessão: 07 de novembro de 2024
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso voluntário
- Instância: Turma Extraordinária
- Valor do Crédito Tributário: R$ 19.111,83 (IRPJ 2007)
- Período de Apuração: Ano-calendário 2007
A Dinâmica Energia S.A., empresa do setor de geração e distribuição de energia, conseguiu decisão favorável do CARF em caso que envolvia compensação de saldo negativo de IRPJ com débitos confessados. A Turma Extraordinária reconheceu a aplicação de direito superveniente nas Súmulas CARF nº 80 e nº 143, relacionadas à dedução de imposto de renda retido na fonte, mas manteve pendência de análise sobre a suficiência do crédito para compensação.
O Caso em Análise
A empresa formalizou Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 19 de agosto de 2009, utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 19.111,83 do ano-calendário 2007. O objetivo era compensar débitos confessados junto à Fazenda Nacional.
A Delegacia de Julgamento (DRJ/POR/SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente em 27 de setembro de 2019, após aproximadamente 10 anos de tramitação. Diante dessa decisão, a Dinâmica Energia recorreu ao CARF em 14 de abril de 2020, questionando três pontos principais: a possível nulidade do processo por cerceamento de defesa, a aplicação de prescrição intercorrente e a possibilidade de compensação do crédito tributário.
As Teses em Disputa
Preliminar de Nulidade: Cerceamento de Defesa
Tese da Contribuinte: Os atos administrativos eram nulos por violação das garantias constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Tese da Fazenda Nacional: As garantias processuais foram respeitadas durante a tramitação.
Prescrição Intercorrente
Tese da Contribuinte: A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal.
Tese da Fazenda Nacional: (Implícita na defesa dos atos administrativos)
Compensação de Crédito Tributário
Tese da Contribuinte: A lei autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O saldo negativo de IRPJ 2007 poderia ser compensado com débitos confessados.
Tese da Fazenda Nacional: Não havia direito creditório suficiente para homologação da compensação declarada no PER/DComp.
Dedução de IRRF na Apuração de IRPJ
Tese da Contribuinte: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte (IRRF), desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo.
Tese da Fazenda Nacional: (Posição não explicitada, mas rejeitada pelo CARF)
A Decisão do CARF
Rejeição da Preliminar de Nulidade
O CARF rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Conforme a decisão:
“As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.”
A Turma considerou que foram respeitadas as garantias constitucionais previstas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, afastando o argumento de violação processual.
Prescrição Intercorrente Não Aplicável
O CARF acolheu a tese da contribuinte quanto à prescrição intercorrente. Conforme a ementa:
“PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”
Essa decisão fundamentou-se na Súmula CARF nº 11, que veda expressamente a aplicação da prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. A prescrição se opera apenas na via judicial, após o decurso de cinco anos contados da notificação da autoridade administrativa.
Reconhecimento de Indébito e Direito Superveniente
A Turma reconheceu a possibilidade de formação de indébito relacionado ao IRRF, acolhendo o direito superveniente. Conforme a decisão:
“DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.”
As Súmulas CARF nº 80 e nº 143 estabelecem direito consolidado sobre a dedução de IRRF. A contribuinte pode comprovar a retenção por meios diversos, não se limitando aos comprovantes emitidos pela fonte pagadora.
Retorno para Análise de Mérito
Contudo, a Turma não homologou a compensação por ausência de análise do mérito quanto à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. O acórdão determinou o retorno dos autos à DRF de Origem para verificação dessas condições.
Esse resultado representa um provimento parcial: acolhimento das teses processuais e do direito superveniente, mas sem decisão final sobre se o crédito de R$ 19.111,83 era suficiente para a compensação completa do débito confessado.
Impacto Prático para Empresas do Setor
A decisão é relevante para empresas de energia e outros setores que lidam com:
- Créditos de IRPJ: O reconhecimento da possibilidade de indébito reforça que saldos negativos podem fundamentar compensações, desde que observadas as condições legais.
- Dedução de IRRF: As Súmulas CARF 80 e 143 confirmam que a prova da retenção não depende exclusivamente do comprovante emitido pela fonte, ampliando as possibilidades de comprovação.
- Prescrição Intercorrente: O afastamento dessa figura reforça a segurança jurídica dos contribuintes, pois a prescrição não corre durante o processo administrativo.
- Prazos Administrativos: O caso ilustra a morosidade processual (aproximadamente 10 anos entre a DRJ e o CARF), relevante para planejamento tributário.
Para contribuintes em situação similar, a decisão reforça a importância de documentar adequadamente as retenções na fonte e de fundamentar bem as petições sobre compensação, pois o CARF analisará a suficiência e disponibilidade do crédito antes de homologar compensações.
Conclusão
O CARF concedeu provimento parcial ao recurso da Dinâmica Energia, rejeitando a preliminar de nulidade, afastando a prescrição intercorrente pela Súmula CARF nº 11 e reconhecendo o direito superveniente sobre dedução de IRRF conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. O reconhecimento de possibilidade de indébito, sem homologação da compensação, sinaliza que o mérito será reanalisado pela administração para verificar se o crédito é suficiente e disponível. A decisão reforça jurisprudência consolidada sobre dedução de imposto retido na fonte e refuta argumentos que questionavam a validade do processo administrativo.
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