- Acórdão nº: 1101-001.415
- Processo nº: 19515.720128/2020-73
- Câmara: 1ª Câmara | Turma: 1ª Turma Ordinária
- Relator: Edmilson Borges Gomes
- Data da Sessão: 18 de novembro de 2024
- Resultado: Provimento por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (segunda instância)
- Tributos: IRPJ e CSLL
- Valor do Crédito Tributário: R$ 46.602.606,61
- Período de Apuração: 2015 e 2016
A Sky Serviços de Banda Larga Ltda, empresa do setor de telecomunicações, conquistou decisão unânime no CARF que anula o lançamento de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 2015 e 2016. O Conselho Federal de Recursos Fiscais decidiu, de forma fundamentada, que a Fazenda Nacional não comprovou de forma segura a ocorrência do fato gerador, violando o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN).
O Caso em Análise
A Sky Brasil Serviços Ltda, posteriormente denominada Sky Serviços de Banda Larga Ltda, atua no mercado de telecomunicações oferecendo serviços de banda larga via sistema Direct-to-Home (DTH), utilizando satélites geoestacionários para distribuição de sinais de televisão. A empresa foi fiscalizada pela Receita Federal do Brasil em junho de 2019, com período de apuração compreendido entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016.
O foco da fiscalização foi identificar alegados indícios de dedução indevida de despesas financeiras na apuração do Lucro Líquido. Especificamente, a Fazenda Nacional questionou a dedutibilidade de juros incidentes sobre empréstimos obtidos de terceiros que a empresa repassava a pessoas vinculadas (coligadas). O lançamento resultou em exigência de IRPJ e CSLL totalizando R$ 46.602.606,61, um valor expressivo que evidencia a materialidade da disputa.
Na primeira instância, a decisão da Delegacia de Julgamento Regional (DRJ) havia validado o lançamento da Fazenda Nacional. Inconformada, a empresa recorreu ao CARF alegando vício fundamental no procedimento: falta de comprovação segura do fato gerador do tributo.
As Teses em Disputa
Tese do Contribuinte (Sky Serviços de Banda Larga)
A Sky argumentou que o lançamento é nulo por vício material intransponível. Segundo a tese da empresa, para que qualquer tributo seja legalmente exigido, é imprescindível que a autoridade fiscal comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador. A empresa sustentou que a Receita Federal não demonstrou, com elementos seguros e precisos, que as despesas financeiras em questão eram efetivamente indevidas ou que violavam a legislação do Imposto de Renda.
O contribuinte invocou o artigo 112 do CTN como fundamento, norma que exige que, havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos que fundamentaram o lançamento, a exigência não pode prosperar. Para a Sky, havia dúvida razoável sobre a conduta alegada, impedindo a validação do lançamento.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional argumentou que as despesas financeiras questionadas — especificamente os juros pagos sobre empréstimos repassados a pessoas coligadas — não são dedutíveis na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. A posição fiscal era de que tal dedução configura dedução indevida de despesas financeiras, o que justificaria a glosa e a exigência tributária.
A Decisão do CARF
O Conselho Federal de Recursos Fiscais acolheu integralmente a tese do contribuinte e anulou o lançamento. A decisão foi unânime, demonstrando a força jurídica do entendimento adotado. O CARF fundamentou-se em princípio tributário fundamental: a exigência de tributo pressupõe comprovação segura do fato gerador.
“Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador dele. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN, art. 3°), não pode ser usado como sanção.”
O CARF destacou que, tratando-se de atividade plenamente vinculada (conforme artigos 3º e 142 do CTN), é obrigação da fiscalização realizar inspeções necessárias para obter elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. A simples alegação de dedução indevida, sem demonstração segura, não é suficiente para sustentar um lançamento.
O acórdão ainda reforça princípio constitucional fundamental: o imposto não pode ser utilizado como sanção. Ao exigir IRPJ e CSLL sem bases probatórias sólidas, a Fazenda estaria usando o tributo como instrumento punitivo, não como instrumento de arrecadação fundamentado em fatos comprovados.
Fundamentos Legais da Decisão
O CARF baseou sua decisão em dispositivos fundamentais do Código Tributário Nacional:
- Artigo 3º do CTN: Define o fato gerador do imposto e estabelece que o imposto não pode ser usado como sanção.
- Artigo 112 do CTN: Determina que a exigência do tributo depende de comprovação segura do fato gerador. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos que fundamentaram o lançamento, a exigência não pode prosperar.
- Artigo 142 do CTN: Estabelece as obrigações da fiscalização em atividades plenamente vinculadas, incluindo a realização de inspeções necessárias.
Detalhamento da Glosa
O item controvertido na disputa foi especificamente:
- Despesas financeiras (juros): Juros pagos sobre empréstimos repassados a pessoas coligadas. A Fazenda questionava sua dedutibilidade no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL. Resultado: Glosado em favor do contribuinte por falta de comprovação segura do fato gerador e dúvida sobre a exatidão dos elementos que fundamentaram o lançamento, conforme artigo 112 do CTN.
Importante destacar: a anulação não significa que a despesa é automaticamente dedutível. Significa que a Fazenda não comprovou adequadamente o motivo pelo qual deveria ser glosada. O ônus da prova pertence ao fiscal, não ao contribuinte.
Impacto Prático para Empresas de Telecomunicações
Esta decisão tem repercussão importante para empresas do setor de telecomunicações e, de forma mais ampla, para qualquer contribuinte que enfrente lançamentos similares. O acórdão reforça que a Fazenda não pode fazer afirmações genéricas sobre dedução indevida sem materializar a prova.
Para empresas que realizam operações com empresas coligadas (empréstimos intercompanhia, transferência de recursos, etc.), a decisão serve como alerta: qualquer cuestionamento fiscal sobre dedutibilidade dessas operações deve ser enfrentado exigindo-se comprovação segura do fiscal. Documentação adequada, escrituração clara e fundamentação econômica das operações são defensivas importantes.
O acórdão também reforça a jurisprudência do CARF no sentido de que dúvidas na fiscalização devem ser resolvidas em favor do contribuinte, especialmente quando o valor envolvido é expressivo (superior a R$ 46 milhões). Essa é uma aplicação direta do princípio da legalidade e do direito de segurança jurídica do contribuinte.
Conclusão
O CARF, de forma unânime, reconheceu que a exigência de IRPJ e CSLL pela Fazenda Nacional violou o artigo 112 do CTN ao não comprovar de forma segura a ocorrência do fato gerador. A anulação material do lançamento no valor de R$ 46.602.606,61 reafirma princípio tributário inviolável: tributos devem ser exigidos com base em fatos comprovados, não em suposições ou presunções infundadas.
Para a Sky Serviços de Banda Larga, a decisão representa vitória integral após procedimento fiscal questionável. Para contribuintes em geral, o acórdão fornece precedente sólido de que a Fazenda tem obrigações processuais rigorosas na constituição do crédito tributário, e o CARF as fiscaliza com rigor.
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