- Acórdão: 1001-003.650
- Processo: 13971.002487/2009-76
- Turma: 1ª Turma Extraordinária
- Relator: Gustavo de Oliveira Machado
- Data da Sessão: 12 de novembro de 2024
- Resultado: Negado provimento por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Turma Extraordinária do CARF
- Valor do Crédito Tributário: R$ 446.769,14 (IRPJ: R$ 312.007,17 + CSLL: R$ 134.762,97)
- Período de Apuração: Março a dezembro de 2004 e 2005
A SNB Participações S.A, empresa do setor de comércio e serviços atuante na participação de empreendimento imobiliário, recorreu ao CARF para afastar crédito tributário de IRPJ e CSLL lançado pela DRF de Blumenau. A decisão manteve integralmente o crédito tributário, rejeitando preliminar de decadência e negando provimento ao recurso voluntário.
O Caso em Análise
A SNB Participações S.A foi autuada pela DRF de Blumenau/SC em 22 de junho de 2009, abrangendo os períodos de março a dezembro de 2004 e 2005. A fiscalização constatou, mediante inspeção por amostragem, irregularidades relativas ao cumprimento das obrigações tributárias, incluindo:
- Glosa de despesas não devidamente comprovadas
- Desaprovação de despesas financeiras relativas a empréstimos
- Rejeição de provisões contábeis
A contribuinte alegou estar em situação de prejuízo fiscal no 1º trimestre de 2004 e que os empréstimos discutidos foram utilizados para financiar sua participação no Shopping Center Neumarkt Blumenau. A decisão de primeira instância (DRJ) manteve o crédito tributário, decisão que foi reafirmada pelo CARF.
As Questões Discutidas
Preliminar: Decadência para Tributos em Lançamento por Homologação
Tese da Contribuinte
A SNB argumentou que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário estaria extinto pela decadência. A contribuinte alegou que não recolheu tributo no 1º trimestre de 2004 por estar com prejuízo fiscal e cumpriu corretamente a obrigação acessória ao informar o saldo de prejuízo no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentou que o direito de lançamento subsistia dentro do prazo quinquenal aplicável a tributos sujeitos a lançamento por homologação, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, independentemente de pagamento anterior.
Decisão do CARF
O CARF rejeitou a preliminar de decadência, adotando a tese da Fazenda. Conforme a ementa do acórdão:
“DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. Para os tributos sujeitos ao nomeado lançamento por homologação, na hipótese em que não se identifica pagamento algum, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”
A fundamentação se baseia no artigo 150 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que estabelece o prazo de decadência para constituição do crédito tributário. O CARF deixou claro que o termo inicial correto não depende de pagamento anterior: trata-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.
Mérito: Dedutibilidade de Despesas Financeiras e Conversão de Direitos Recebíveis
Tese da Contribuinte
A SNB argumentou que a despesa de R$ 319.939,83 representava contrapartida de lançamentos de ajustes de conciliação contábil, sendo plenamente admissível conforme as normas contábeis vigentes. Defendeu que a diferença passível de glosa seria apenas R$ 63.059,83. Reiterou que os empréstimos financiaram a participação no Shopping Center e, portanto, as despesas financeiras declaradas eram necessárias.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentou dois pontos: (1) as despesas financeiras relativas a empréstimos repassados a empresas ligadas não são necessárias (usuais e normais), sendo indedutíveis; e (2) a conversão de direitos recebíveis em despesas (perdas) depende da apresentação do respectivo título da dívida.
Decisão do CARF
O CARF acolheu integralmente a tese da Fazenda. Conforme o acórdão:
“DESPESAS DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRITÉRIOS. A convolação de direitos recebíveis em despesas (perdas), primeiro depende da apresentação do respectivo título da dívida. Não só isso, mas também, como já teve oportunidade de decidir a segunda instância administrativa federal (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF): ‘As despesas financeiras relativas a empréstimos repassados a empresas ligadas não se afiguram como necessárias (usuais e normais), sendo, pois, indedutíveis.’ (Ac. 101-92.987, de 24/02/2000).”
O CARF invocou precedente anterior (Acórdão 101-92.987/2000) consolidando a jurisprudência no sentido de que despesas financeiras com empréstimos a empresas ligadas são indedutíveis. Além disso, reforçou o requisito formal de apresentação do título da dívida para conversão de direitos recebíveis em despesas.
Detalhamento das Glosas
O CARF manteve a glosa das seguintes despesas:
| Descrição da Despesa | Valor (R$) | Resultado | Motivo da Glosa |
|---|---|---|---|
| Despesa financeira — empréstimos repassados a empresas ligadas | 319.939,83 | Glosado | Despesas financeiras com empresas ligadas não são necessárias (usuais e normais), sendo indedutíveis conforme jurisprudência consolidada do CARF |
| Despesa lançada a crédito no resultado (ajuste de conciliação) | 256.880,00 | Glosado | Conversão de receita em despesa por erro formal de contabilização — movimentação de conta de resultado onde deveria ser movimentada conta do ativo |
O total glosado foi de R$ 576.819,83, compondo a base para apuração do crédito tributário mantido (IRPJ: R$ 312.007,17 e CSLL: R$ 134.762,97).
Impacto Prático para Empresas Participantes
Este acórdão reforça dois pontos críticos para empresas do setor de participações e holding:
1. Decadência em Lançamento por Homologação
Contribuintes não podem se apoiar na alegação de que o direito de lançamento decai apenas se houve algum pagamento anterior. O CARF deixou claro que a contagem do prazo quinquenal ocorre independentemente de qualquer recolhimento, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da apuração. Isso significa que a Fazenda dispõe de cinco anos completos para constituir o crédito, mesmo em casos de prejuízo fiscal ou isenção.
2. Despesas Financeiras com Empresas Ligadas
A jurisprudência do CARF é consolidada no sentido de que despesas financeiras decorrentes de empréstimos repassados a empresas ligadas são indedutíveis. Não é suficiente alegar que os recursos foram utilizados para investimentos da companhia; o caráter de necessidade (usual e normal) é negado quando envolvem operações entre partes vinculadas. Empresas participacionistas devem atentar para a documentação contábil: conversão de direitos recebíveis em despesas exige apresentação do título da dívida.
3. Registro Formal de Operações Contábeis
O CARF reafirmou que ajustes de conciliação devem observar as contas corretas do ativo ou passivo, não sendo admissível lançar em contas de resultado quando há erro formal. Isso é relevante para contribuintes que realizam regularizações contábeis retroativas.
Conclusão
O acórdão 1001-003.650 mantém posição consistente do CARF em matéria de decadência e dedutibilidade de despesas. A rejeição unânime da preliminar de decadência reforça que o prazo para constituição de crédito tributário em lançamento por homologação não é atenuado por alegações de prejuízo fiscal ou adimplência formal de obrigações acessórias. Paralelamente, a glosa de despesas financeiras com empresas ligadas consolida jurisprudência já sedimentada, alertando contribuintes do setor participacionista para a indedutibilidade deste tipo de operação. A documentação contábil e a formalidade dos registros permanecem pontos críticos na defesa administrativa.
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