- Acórdão nº: 9101-007.278
- Processo nº: 12448.720316/2017-06
- Instância: CSRF (1ª Turma)
- Relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
- Data da Sessão: 23 de janeiro de 2025
- Tipo de Recurso: Recurso Especial do Procurador
- Resultado: Negado provimento por maioria
- Votação: Maioria (conselheiros vencidos: Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado)
- Tributos: IRPJ e CSLL
- Setor Econômico: Exploração de Reservatórios
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e manteve a decisão que afasta a concomitância de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal com multa de ofício proporcional. A decisão reforça a aplicação do princípio da consunção (ou absorção) nestes casos, protegendo o contribuinte contra a dupla penalização. A decisão foi por maioria, com três conselheiros votando contra.
O Caso em Análise
A empresa Oceangeo Tecnologia de Exploração de Reservatórios do Brasil S.A., atuante no setor de tecnologia de exploração de reservatórios, foi autuada pela Fazenda Nacional por não ter recolhido as estimativas mensais de IRPJ e CSLL no exercício de 2012.
A Fazenda, após o encerramento do período de apuração, lançou concomitantemente duas penalidades:
- Multa isolada — pela falta de recolhimento das estimativas mensais durante o exercício
- Multa de ofício proporcional — pela diferença de imposto apurado no final do ano-calendário
O contribuinte recorreu argumentando que essa cumulação viola o princípio da consunção. A decisão de primeiro grau (DRJ) acolheu este entendimento, afastando a multa isolada. A Fazenda interpôs recurso especial buscando reverter a decisão.
As Teses em Disputa
Questão de Admissibilidade: Divergência Jurisprudencial
Tese da Fazenda Nacional:
A Fazenda alegou divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma nº 9101-003.596, ambos sobre concomitância de multas isoladas e multa de ofício em lançamentos posteriores ao encerramento do exercício.
Tese do Contribuinte:
O contribuinte argumentou ausência de interesse processual, sustentando que as estimativas teriam sido liquidadas e as multas isoladas não subsistiriam por ausência de base de cálculo.
Decisão do CARF — Admissibilidade:
O CARF reconheceu a identidade jurídica e similitude fática entre os julgados. A Turma considerou que há divergência genuína entre os acórdãos e conheceu do recurso especial. O relator destacou que o valor das multas isoladas seria determinado pela autoridade preparadora na liquidação do feito, confirmando o interesse processual.
“Há identidade jurídica e similitude fática entre os julgados confrontados. O recurso especial é conhecido, pois não houve liquidação do feito pela instância ordinária, que decidiu com base na possibilidade jurídica de aplicação das multas isoladas.”
Questão de Mérito: Concomitância de Multas
Tese do Contribuinte:
Não deve haver aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício proporcional, pois a primeira configura etapa preparatória (meio de execução) da segunda. O princípio da consunção ou absorção deve ser aplicado para afastar a dupla penalização.
Tese da Fazenda Nacional:
A Fazenda defendeu que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa deve ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício proporcional, tratando-se de infrações independentes.
Decisão do CARF — Mérito:
O CARF acolheu integralmente a tese do contribuinte, aplicando o princípio da consunção. A fundamentação é clara:
“Não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.”
Fundamentação Jurídica: O Princípio da Consunção
O CARF sustentou sua decisão em três elementos fundamentais:
1. Natureza Preparatória da Infração de Estimativa
A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal não é uma infração autônoma. Ela constitui etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A pessoa jurídica que não recolhe a estimativa está, na verdade, praticando um único ilícito: deixar de antecipar o pagamento do tributo que deveria ser recolhido integralmente no encerramento do exercício.
2. Aplicação do Critério da Consunção
Pelo critério jurídico da consunção (absorção), a primeira conduta é meio de execução da segunda. Quando uma infração é preparatória de outra, a mais grave absorve a mais leve. A multa de ofício proporcional (sobre o imposto não recolhido no balanço) é a sanção mais grave e já penaliza adequadamente o contribuinte pela falta de recolhimento total.
3. Hierarquia de Bens Jurídicos
O CARF estabeleceu uma ordem de prioridade:
- Bem jurídico primário: efetivação da arrecadação tributária (recolhimento do tributo apurado ao final do ano)
- Bem jurídico secundário: antecipação do fluxo de caixa (recolhimento das estimativas mensais)
A proteção do bem jurídico mais importante (arrecadação efetiva) já é atendida pela multa de ofício. A penalização adicional pela antecipação configura dupla sanção desnecessária.
Jurisprudência Anterior:
O relator citou acórdãos anteriores consolidando esse entendimento:
- Acórdão CSRF 01-05.501
- Acórdão CSRF 01-04.930
- Acórdão nº 103-23.370
Todos reforçam que a concomitância de multas viola o princípio da consunção quando uma infração é preparatória da outra.
Impacto Prático e Consequências
Esta decisão é altamente favorável aos contribuintes que deixaram de recolher estimativas de IRPJ e CSLL. As implicações práticas são significativas:
Para Empresas em Situação Similar:
- Se você foi autuado por multa isolada (estimativa) e multa de ofício (diferença no balanço) no mesmo período, pode invocar este acórdão para afastar a cumulação
- O CARF reconhece que a multa de ofício proporcional é suficiente para penalizar a falta total de recolhimento
- A decisão protege especialmente empresas de menor porte ou em períodos de dificuldade financeira que não conseguiam fazer as estimativas
Divergência Jurisprudencial:
A decisão foi por maioria, com três conselheiros votando contra. Isso indica que ainda existe discussão doutrinária sobre o tema, mas a tendência majoritária do CARF agora está consolidada a favor do contribuinte.
Setores Mais Impactados:
Empresas do setor de tecnologia, exploração de recursos, e outras atividades capital-intensivas são particularmente beneficiadas, pois costumam lidar com grandes volumes de IRPJ e CSLL e podem ter estimativas inadequadas em períodos de transição.
Precedente para Litígios em Aberto:
Contribuintes com processos administrativos similares em fase de julgamento podem usar este acórdão como precedente para sustentar a não cumulação de multas.
Conclusão
O CARF consolidou entendimento favorável ao contribuinte ao afastar a concomitância de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL com multa de ofício proporcional. A aplicação do princípio da consunção reconhece que a primeira infração é apenas etapa preparatória da segunda, evitando dupla sanção desnecessária.
A decisão reforça que o bem jurídico protegido é a arrecadação efetiva do tributo, não a antecipação do fluxo de caixa do governo. Empresa em situação similar deve invocar este acórdão para impugnar multas cumuladas em processos administrativos ou judiciais em andamento.
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