IRPF: omissão de rendimentos em ação trabalhista

• Acórdão nº: 2002-009.157
• Processo nº: 10825.720339/2011-47
• Turma: 2ª Turma Extraordinária
• Relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
• Data: 17 de dezembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Tributo: IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)
• Crédito Tributário: R$ 3.826,07 (imposto suplementar exercício 2009)

Uma pessoa física recorreu ao CARF contra lançamento de imposto suplementar por omissão de rendimentos de ação trabalhista, aluguéis de dependente e resgate de VGBL. A 2ª Turma Extraordinária do CARF negou provimento ao recurso por unanimidade, mantendo todas as glosas e confirmando que o contribuinte é obrigado a declarar rendimentos brutos recebidos, mesmo que tenha havido retenção na fonte.

O Caso em Análise

Daoud Sleiman Gholmie, pessoa física, foi autuado pela Receita Federal com notificação de lançamento de imposto suplementar de R$ 3.826,07 referente ao exercício de 2009. A autuação incluía multa de ofício de 75% e juros de mora sobre o imposto suplementar.

O Fisco constatou a omissão de três categorias de rendimentos na declaração de ajuste anual:

• Rendimentos de ação trabalhista: R$ 12.096,49
• Aluguéis recebidos por dependente: R$ 7.264,53
• Resgate de VGBL: R$ 1.038,94

O contribuinte havia declarado na Delegacia de Julgamento apenas o valor líquido de uma ação trabalhista (R$ 51.956,74), alegando que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) já havia sido pago pela instituição judicial responsável. Quanto aos aluguéis de dependente, argumentou que nunca havia se intrometido nos bens e rendimentos da esposa, apesar de declará-la como dependente na declaração.

A Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve integralmente o lançamento de ofício, entendendo que o contribuinte estava obrigado a declarar os rendimentos brutos. O contribuinte então recorreu ao CARF, questionando as glosas e a aplicação de multa e juros.

As Teses em Disputa

Questão 1: Rendimentos de Ação Trabalhista e Honorários Advocatícios

Tese do Contribuinte

O contribuinte argumentou que havia declarado o valor líquido recebido de ação trabalhista (R$ 51.956,74) porque o IRRF de R$ 12.096,49 já teria sido retido e pago pela instituição judicial. Sustentava que não estava obrigado a declarar como rendimento bruto um valor que não havia recebido, pois a retenção já havia ocorrido.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda alegou que havia ocorrido omissão de rendimentos de ação trabalhista no valor de R$ 12.096,49, correspondente ao IRRF retido na fonte. Este valor deveria ter sido adicionado à base de cálculo do imposto como parte do rendimento bruto, não sendo permitido deduzir o imposto retido da base.

Questão 2: Rendimentos de Dependente (Aluguéis)

Tese do Contribuinte

O contribuinte alegou que, apesar de arcar com as despesas da esposa e declará-la como dependente, nunca havia se intrometido nos bens e rendimentos dela. Os aluguéis (R$ 7.264,53) eram gerados pela herança deixada pelo pai da esposa, sobre a qual o contribuinte teria direito a declará-los independentemente.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda argumentou que, por opção do contribuinte de incluir a esposa como dependente na declaração, todos os rendimentos por ela auferidos deveriam ter sido declarados. A omissão dos rendimentos de aluguéis de dependente caracterizava irregularidade sujeita a lançamento de ofício.

Questão 3: Resgate de VGBL

Tese do Contribuinte

O contribuinte alegou que os rendimentos de resgate de VGBL (R$ 1.038,94) não haviam sido declarados porque entendia que o IRRF já havia sido pago no momento do resgate.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentou que os rendimentos de resgate de VGBL eram rendimentos tributáveis que deveriam ter sido incluídos na declaração de ajuste anual.

A Decisão do CARF

Sobre Rendimentos de Ação Trabalhista

O CARF consagrou jurisprudência consolidada sobre rendimentos de ação trabalhista. A turma adotou a seguinte tese:

“Não integram o montante tributável no ajuste anual os honorários advocatícios proporcionais aos rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário em decorrência de ação trabalhista, mas a omissão de rendimentos brutos deve ser lançada de ofício.”

Este entendimento se baseia na Lei nº 8.541/1992, que estabelece que rendimentos de ação trabalhista devem ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda. O CARF deixou claro que o IRRF é parte integrante do rendimento bruto, não sendo passível de dedução na base de cálculo do imposto, mas apenas de compensação com o imposto devido no cálculo do ajuste anual.

O contribuinte não pode alegar que não recebeu o valor retido e, portanto, não está obrigado a declará-lo. A sistemática do Imposto de Renda Pessoa Física prevê que os rendimentos brutos (incluindo a retenção) são o ponto de partida para o cálculo do imposto suplementar, com posterior compensação do IRRF efetivamente pago.

Sobre Rendimentos de Dependente

O CARF manteve o lançamento de ofício dos rendimentos de aluguéis de dependente, aplicando a seguinte tese:

“Constatada a omissão de rendimentos auferidos por dependente que, por opção do contribuinte, foi incluída na declaração de ajuste anual, deve ser mantido o lançamento de ofício correspondente.”

A decisão deixa claro que a opção de incluir alguém como dependente gera a obrigação de declarar todos os seus rendimentos, independentemente da origem ou do controle sobre os mesmos. O argumento de que o contribuinte nunca se intrometeu nos bens da esposa não é acolhido quando aquela está incluída como dependente na declaração.

A fundamentação reside na Lei nº 8.541/1992, que torna obrigatória a inclusão de rendimentos de dependente na base de cálculo do imposto quando o dependente está declarado na DAJ (Declaração de Ajuste Anual).

Sobre Resgate de VGBL

Quanto aos rendimentos de resgate de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), o CARF considerou a matéria como não impugnada adequadamente pelo contribuinte e manteve a glosa. Os rendimentos de resgate de VGBL são tributáveis e devem ser incluídos na declaração de ajuste anual, conforme previsto na Lei nº 8.541/1992.

Sobre Multa e Juros

O CARF manteve a multa de ofício de 75% sobre o imposto suplementar, considerando que a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva caracteriza a hipótese de aplicação de multa de ofício. Igualmente, os juros de mora (SELIC) foram mantidos sobre o imposto suplementar.

Detalhamento dos Rendimentos Glosados

Impacto Prático para Contribuintes

Regra 1: IRRF Não é Dedutível da Base de Cálculo

Esta decisão reforça um entendimento crítico: o Imposto de Renda Retido na Fonte não deve ser deduzido da base de cálculo do imposto. Na prática, isso significa:

• Se você recebe R$ 100 de rendimento com R$ 20 de retenção (IRRF), a base de cálculo do ajuste anual é R$ 100, não R$ 80;
• O IRRF é compensado após o cálculo do imposto devido, não antes;
• A omissão de rendimentos brutos (mesmo que parcialmente retido) caracteriza irregularidade sujeita a lançamento de ofício e multa.

Regra 2: Dependentes Exigem Declaração Completa de Rendimentos

Ao incluir alguém como dependente na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte se obriga a declarar todos os rendimentos desse dependente. Não importa se:

• O contribuinte não controla ou não se intromete nos bens;
• Os rendimentos vêm de herança ou fonte exclusiva do dependente;
• Há IRRF incidindo sobre o rendimento.

A opção de declará-lo como dependente cria essa obrigação tributária.

Regra 3: VGBL é Tributável

Rendimentos de resgate de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são tributáveis e devem ser declarados no ajuste anual, mesmo que haja IRRF retido no momento do resgate.

Regra 4: Multa de Ofício em Omissão de Rendimentos

A omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva de IRPF resulta em lançamento de ofício com multa de 75% sobre o imposto suplementar. Esta decisão confirma a aplicação dessa multa como regra, não exceção.

Conclusão

O CARF reafirmou neste acórdão princípios consolidados sobre a tributação de Imposto de Renda Pessoa Física: rendimentos brutos (incluindo IRRF), rendimentos de dependentes declarados e rendimentos de VGBL são obrigatoriamente declaráveis na Declaração de Ajuste Anual. A alegação de que houve retenção na fonte não exime o contribuinte dessa obrigação. Pessoas físicas com rendimentos de ações trabalhistas, dependentes com bens próprios ou beneficiários de VGBL devem consultar um especialista para garantir o cumprimento correto de suas obrigações acessórias.