- Acórdão nº: 3202-002.223
- Processo nº: 16682.722274/2017-18
- Câmara: 2ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária
- Relator: Onízia de Miranda Aguiar Pignataro
- Data da Sessão: 18 de dezembro de 2024
- Instância: Segunda Instância (Recurso Voluntário)
- Resultado: Negado provimento ao recurso por maioria (voto de qualidade)
- Tributo: IPI
- Setor: Indústria Farmacêutica
A Phitoterapia Laboratorial Biota Ltda., distribuidora de produtos farmacêuticos e fitoterápicos, recorreu ao CARF contra a autuação por subfaturamento e a multa de ofício de 75%, questionando o conceito de “praça” para cálculo do Valor Tributável Mínimo (VTM). A decisão foi pela negação do provimento, mantendo a multa. Destaque especial: o resultado foi decidido por voto de qualidade, um mecanismo que, após a Lei 13.988/2020, resolve em favor do contribuinte em caso de empate — neste caso, porém, decidiu contra o contribuinte, pois não houve empate técnico na votação de maioria.
O Caso em Análise
A empresa foi autuada por subfaturamento nas vendas a atacadistas interdependentes durante o período de julho a dezembro de 2013. Os clientes em questão (BELNORTE, DOAR, ESTIM e LUZBELLA) adquiriam produtos quase exclusivamente da Biota e os revendiam, apresentando discrepâncias significativas de preços que indicavam venda abaixo de valores de mercado.
A controvérsia girava em torno de um ponto técnico fundamental: o que é “praça” para fins de aplicação do Valor Tributável Mínimo? A Biota argumentava que praça significa município. Dessa forma, como os atacadistas estavam em municípios diferentes (região metropolitana do Rio de Janeiro), não seria necessário aplicar o VTM. A Fazenda Nacional, por sua vez, sustentava que praça é um conceito econômico de mercado, não uma divisão geopolítica.
As Teses em Disputa
Primeira Questão: Conceito de Praça
Tese da Biota (Contribuinte)
O conceito de “praça” está atrelado a município. Portanto, vendas a consumidores atacadistas situados em municípios diferentes não deveriam ser consideradas para fins de cálculo do VTM. Como os atacadistas interdependentes estavam distribuídos em municípios distintos da região metropolitana, não haveria caracterização de subfaturamento.
Tese da Fazenda Nacional
O conceito de “praça” não se identifica com município, mas com “mercado”. Essa distinção é fundamental: um mercado transcende limites administrativos. Especialmente em regiões metropolitanas, estabelecimentos localizados em municípios diferentes devem ser considerados como participantes da mesma praça econômica, sujeitos ao mesmo VTM.
Segunda Questão: Aplicação Retroativa da Lei 14.395/2022
Tese da Biota (Contribuinte)
A Lei 14.395/2022, que introduz um novo conceito de praça, poderia ser aplicada retroativamente aos fatos pretéritos (2013), modificando os critérios de cálculo do VTM e, consequentemente, afastando a caracterização do subfaturamento.
Tese da Fazenda Nacional
A Lei 14.395/2022 não é expressamente interpretativa e traz disposição expressa sobre sua vigência. Por força do art. 106 do Código Tributário Nacional, leis que não sejam expressamente interpretativas não podem ser aplicadas a fatos pretéritos. Logo, a lei não se aplica ao período de 2013.
Terceira Questão: Mantença da Multa
Tese da Biota (Contribuinte)
A multa de ofício de 75% não deveria ser mantida ou deveria ser reduzida, considerando a discussão jurídica sobre o conceito de praça e a possibilidade de aplicação da Lei 14.395/2022.
Tese da Fazenda Nacional
A multa de 75% deve ser mantida porque há comprovação inequívoca de subfaturamento nas operações com os atacadistas interdependentes, caracterizando infração à legislação de IPI.
A Decisão do CARF
Conceito de Praça: Mercado, Não Município
O CARF negou provimento ao recurso da Biota e consolidou entendimento importante: o conceito de “praça” no art. 195, I do RIPI/2010 identifica-se melhor com “mercado”, não com configurações geopolíticas como municípios.
“O conceito de ‘praça’, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010 melhor se identifica com ‘mercado’, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município.”
Essa decisão reforça a interpretação econômica e funcional do conceito de praça: em um contexto de região metropolitana, como a do Rio de Janeiro (instituída pela Lei Complementar nº 20/1974), os municípios integram um único mercado. Consequentemente, estabelecimentos de atacadistas interdependentes em diferentes municípios devem ser considerados na mesma praça para aplicação do VTM.
Lei 14.395/2022: Não Retroatividade
O CARF também rejeitou o argumento da Biota sobre aplicação retroativa da Lei 14.395/2022. A fundamentação repousa no art. 106 do Código Tributário Nacional:
“A lei aplica-se a ato ou fato pretérito apenas quando seja expressamente interpretativa. Não é o caso da Lei 14.395/2022, na qual há expressa disposição acerca do início da sua vigência.”
Como a Lei 14.395/2022 define expressamente sua data de vigência e não se qualifica como lei meramente interpretativa, não pode retroagir para reescrever o conceito de praça aplicável em 2013. O período questionado permanece regido pelas regras vigentes à época dos fatos.
Multa Mantida: Comprovação de Subfaturamento
Por maioria de votos, o CARF negou provimento ao recurso e manteve a imputação da multa de ofício de 75%. A fundamentação baseia-se na existência de prova conclusiva de subfaturamento: a análise comparativa dos preços de aquisição versus preços de venda aos atacadistas interdependentes revelou discrepâncias que caracterizam a infração à legislação de IPI.
O Voto de Qualidade: Uma Nuance Importante
O acórdão menciona expressamente que a decisão sobre a multa foi por “voto de qualidade”. Conforme indicado, a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora) foi vencida na votação sobre a mantença da multa. A Relatora defendia a redução ou afastamento da multa, argumentando sobre a discussão jurídica quanto ao conceito de praça. No entanto, a maioria (reforçada pelo voto de qualidade) entendeu que a comprovação do subfaturamento justificava a manutenção integral da penalidade.
Impacto Prático para Contribuintes
Esta decisão tem implicações significativas para distribuidoras, revendedoras e empresas com operações inter-relacionadas:
- Conceito Amplo de Praça: A Fazenda pode considerar um mercado econômico integrado (como regiões metropolitanas) como uma única praça, mesmo que os clientes interdependentes estejam em municípios diferentes. Isso expande a base de comparação para o VTM.
- Comprovação de Preços: Empresas devem manter documentação rigorosa de pricing, especialmente em operações com clientes interdependentes, pois a Fazenda pode questionar discrepâncias entre preços de aquisição e venda.
- Lei 14.395/2022: Mesmo com a revisão do conceito de praça introduzida pela lei nova, essa norma não “corrige” autuações por fatos anteriores à sua vigência. Contribuintes não podem usar a lei posterior para defender operações pretéritas.
- Multa Qualificada: O CARF mantém postura firme na aplicação de multas quando há comprovação de subfaturamento, independentemente de discussões sobre conceitos correlatos.
A decisão reforça a tendência jurisprudencial de interpretação econômica do VTM e do conceito de praça, priorizando a realidade do mercado sobre divisões administrativas. Contribuintes da indústria farmacêutica e setores similares devem revisar suas políticas de precificação em operações com clientes interdependentes, especialmente em contextos de região metropolitana ou mercados integrados.
Conclusão
O CARF consolidou três pontos principais: (1) praça é conceito econômico, não geográfico-administrativo, incluindo na mesma praça estabelecimentos em diferentes municípios de uma região metropolitana; (2) a Lei 14.395/2022 não retroage, pois não é expressamente interpretativa; e (3) a multa de 75% foi mantida pela maioria, confirmando o subfaturamento comprovado.
Para contribuintes em situação similar, a lição é clara: operações com clientes interdependentes em regiões economicamente integradas exigem precificação compatível com valores de mercado, sob pena de autuação e multa. A jurisprudência do CARF neste acórdão fortalece a posição da Fazenda Nacional no combate ao subfaturamento de IPI.
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