IOF: mútuo entre pessoas jurídicas

• Acórdão nº: 3101-004.580
• Processo nº: 11020.723733/2013-27
• Câmara/Turma: 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 3ª Seção
• Relator: Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues
• Data da sessão: 25 de fevereiro de 2026
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tipo de recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Segunda instância (CARF)

O CARF confirmou a exigência de IOF sobre transferências financeiras entre pessoas jurídicas coligadas, mesmo quando não há instituição financeira envolvida nem contrato formal de mútuo. Para a maioria dos grupos econômicos que fazem transferências intergrupais, essa decisão encerra uma brecha fiscal importante: não é possível escapar do IOF alegando que as operações são “contas correntes informais” em vez de mútuo. Se há capital financeiro à disposição de outra PJ, há fato gerador.

Quando esse acórdão se aplica a você?

Verifique se sua situação enquadra-se em algum dos pontos abaixo:

• Sua empresa faz transferências intergrupais regulares (entre controladora/controlada ou coligadas) para custear operações (aquisição de insumos, pagamento de fretes, aquisições de matéria-prima)?
• Essas transferências são registradas contabilmente como empréstimos, “conta corrente” ou adiantamentos, sem contrato formal de mútuo?
• Você nunca recolheu IOF sobre essas operações, argumentando que não se trata de crédito (por falta de formalidade ou por ser internamente organizado)?
• Sua empresa opera em regime de lucro real (grupos menores em lucro presumido também podem ser afetados)?
• Você possui filiais ou controladas em outros estados/países e faz repasses de capital?

NÃO se aplica:

• Operações entre pessoas físicas (o CARF se pronunciou sobre PJ, mas a lei também alcança PF).
• Transferências internas entre contas da mesma empresa (não há segunda PJ destinatária).
• Operações com taxa de juros explícita já registrada como receita/despesa de juros (o IOF já terá sido recolhido ou é escasso).

O caso, em síntese

A Granole Cereais, indústria de cereais do estado de São Paulo, fazia transferências bancárias para sua controladora Germani Alimentos para custear aquisição de trigo em grão, pagamento de fretes e venda de farinha. A empresa registrava essas operações contabilmente como “conta corrente com finalidade específica”, não como mútuo formalizado. A Receita Federal autuou a empresa pela omissão de IOF sobre essas transferências.

“As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada.”

A Granole argumentava que se tratava de conta corrente (contrato informal), não de mútuo, e que a lei seria inconstitucional ao igualar operações entre particulares com operações de bancos. Questionou também a validade de uma eventual tributação sem contrato formal. O CARF rejeitou todos esses argumentos: existe fato gerador sempre que há “capital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica”, independentemente de formalização.

O que essa decisão ABRE

Apesar de negativa para o contribuinte, a decisão oferece clareza importante:

• Certeza jurisprudencial: O STF já havia confirmado a constitucionalidade (RE 590.186 em repercussão geral). Agora o CARF, em segunda instância, uniformiza o entendimento. Disputar constitucionalidade em novo recurso ficou iviável.
• Argumento de formalização como saída: O CARF menciona que “não foi colacionado aos autos nenhum elemento que corrobore a existência de um contrato de conta corrente formal”. Implicitamente, se houvesse contrato formal e inequívoco (não com aparência de mútuo), talvez a análise fosse diferente — mas o risco persiste.
• Planejamento prospectivo: Empresas em grupos econômicos agora sabem que precisam calcular IOF sobre essas operações. Isso abre janela para pedidos de revisão administrativos em períodos não prescritos (5 anos) e para compensação com outros débitos federais.

O que essa decisão FECHA

Vários argumentos que funcionavam em algumas autuações deixam de ter eficácia:

• “Não há contrato formal, logo não há mútuo”:” Argumento encerrado. O CARF decidiu que a formalização contratual não é elemento essencial — o fato gerador é a disponibilização de capital.
• “É só conta corrente, não é crédito”:” Conta corrente com características de financiamento (saldo devedor, transferências unidirecionais, registros de “empréstimo”) é equiparada a mútuo para fins de IOF.
• “A lei é inconstitucional por igualar particulares a bancos”:” O STF já rejeitou essa tese em repercussão geral. O CARF confirmou. Gastar recursos com novas ações é inútil.
• “Operações entre coligadas/controladas não geram IOF”:” Grau de parentesco corporativo é irrelevante. Transferências intergrupais são tributadas.

Como usar essa decisão na prática

1. Audit imediato de operações coligadas: Revise os últimos 5 anos de transferências entre você e controladora/controlada/coligada. Mapeie cada transferência que possa ser caracterizada como “capital financeiro à disposição”. Se não houve recolhimento de IOF, calcule o débito acumulado (o Decreto nº 6.306/2007 define a base como saldo devedor médio apurado no último dia de cada mês). Quantifique o risco e a possibilidade de compensação com outros créditos ou prescrição.

2. Estruture contrato formal para operações futuras: Se sua empresa continuará fazendo transferências intergrupais, formalize em contrato que deixe claro (a) a natureza da operação (empréstimo com taxa de juros, antecipação de recebíveis, ou outro), (b) a taxa de juros (se houver), (c) o cronograma de devolução. Um contrato bem estruturado não elimina o IOF, mas reduz discussões sobre o enquadramento e facilita a defesa em eventual autuação futura.

3. Recolha IOF prospectivamente: A partir de agora, calcule e recolha IOF sobre novas operações de mútuo intergrupal. Use a alíquota adequada (varia conforme o tipo de crédito — mútuos entre PJ costumam ter alíquota de 0,38% ao mês ou similar, conforme a Lei nº 9.779/99). Isso demonstra boa-fé e afasta multa por omissão disfarçada em “desconhecimento”.

4. Considere pedido de revisão para períodos não prescritos: Se a autuação é recente ou o fato gerador ocorreu há menos de 5 anos contados do repouso da decisão, protocole pedido de revisão administrativo (Decreto nº 70.235/1972, art. 14). Cite o acórdão como precedente e quantifique o débito. Negocie parcelamento ou compensação com outros créditos tributários da empresa. O CARF ter decidido contra você não impede revisão administrativa de períodos anteriores.

Detalhamento dos itens glosados

O CARF analisou três categorias de operações da Granole Cereais com sua controladora. Todas foram glosadas (tributadas) pelo mesmo fundamento:

Conclusão: A decisão consolida que qualquer transferência de recursos de uma PJ a outra, com características de disponibilização de capital para operações, está sujeita a IOF, independentemente de formalização contratual. Grupos econômicos que praticam essas operações estão em risco. A solução é calcular o débito não recolhido, estruturar contratos futuros claros e recolher IOF prospectivamente. A jurisprudência agora é sólida: o argumento de “conta corrente informal” não funciona mais.