COFINS: multa de compensação declarada inconstitucional

• Acórdão nº: 3001-003.155
• Processo nº: 10830.723663/2017-33
• Turma: 1ª Turma Extraordinária
• Relator: Francisca Elizabeth Barreto
• Data da Sessão: 12 de dezembro de 2024
• Instância: Turma Extraordinária
• Resultado: Provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade
• Tributo: COFINS
• Setor Econômico: Indústria Química

A FMC Química do Brasil Ltda. obteve vitória integral no CARF ao conseguir afastar a multa de 50% aplicada em razão da glosa de compensação tributária de COFINS. A decisão, unânime, reconheceu a inconstitucionalidade da penalidade conforme precedente vinculante do Tema 796 da Repercussão Geral do STF, reafirmando a orientação que há meses vem se consolidando na jurisprudência administrativa.

O Caso em Análise

A FMC Química do Brasil Ltda., empresa atuante no ramo de fabricação de produtos químicos, foi autuada pela Fazenda Nacional em razão da glosa de créditos de COFINS durante período de fiscalização. A Administração Tributária não apenas glosou os créditos questionados, como também impôs multa de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 pela não homologação da compensação que a empresa havia tentado realizar.

O acórdão anterior (primeira instância) manteve ambas as penalidades: a glosa dos créditos e a multa isolada. Nesse contexto, a contribuinte recorreu à Turma Extraordinária do CARF mediante recurso voluntário, invocando a inconstitucionalidade da multa à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

As Teses em Disputa

A Posição do Contribuinte

A FMC Química sustentou que a multa de 50% prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96 é manifestamente inconstitucional. O argumento central era que a mera negativa de homologação de uma compensação tributária não configura ato ilícito passível de penalidade automática. A empresa citou o precedente do Tema 796 do STF, que já havia consolidado essa orientação em sede de repercussão geral, vinculando a administração tributária.

A Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional argumentava que a multa de 50% era devida pelo simples fato de a contribuinte não ter homologado a compensação de COFINS conforme determinado pela lei. Para a Administração, a glosa automática dos créditos geraria automaticamente o dever de cobrar a penalidade, independentemente de qualquer análise de ato ilícito ou culpabilidade.

A Decisão do CARF

Preliminar: Tempestividade Reconhecida

O CARF confirmou, preliminarmente, que o recurso voluntário era tempestivo e de competência da 1ª Turma Extraordinária para apreciação, conforme disposto no artigo 65 do RICARF. Essa questão processual foi rapidamente resolvida a favor da contribuinte, sem maiores controvérsias.

Mérito: Inconstitucionalidade da Multa de Compensação

No mérito, o CARF acolheu integralmente a tese do contribuinte. A Turma destacou que:

“O Tema 796 do E. STF determina que ‘É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária’. Vinculação do CARF.”

O fundamento da decisão repousa sobre um pilar simples, mas poderoso: a ausência de ato ilícito. O CARF compreendeu que a multa isolada prevista em lei não pode incidir automaticamente apenas porque o crédito foi glosado. É necessária a caracterização de um comportamento desonesto ou negligente por parte do contribuinte, o que não ocorria no caso.

Ao vincular sua decisão ao precedente qualificado do STF (conforme artigo 99 do RICARF), o CARF afastou definitivamente a cobrança da multa de 50% sobre a FMC Química. A decisão foi unânime entre os conselheiros, refletindo a solidez jurídica do posicionamento.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão é de extrema relevância para empresas da indústria química e de todos os demais setores que mantêm créditos controvertidos de COFINS e enfrentam glosasda Administração Tributária. Os pontos-chave são:

• Multa isolada inconstitucional: Sempre que a Fazenda tiver glosado um crédito de COFINS (ou outro tributo) e cobrado a multa de 50% pela não homologação, a empresa pode questionar essa penalidade invocando o Tema 796 do STF.
• Necessidade de ato ilícito: A mera divergência técnica sobre a legalidade de um crédito não justifica multa isolada. É imperioso que exista comportamento doloso ou culposo flagrante.
• Aplicação retroativa: Contribuintes que já pagaram essa multa podem buscar restituição mediante ação anulatória ou compensação em futuras apurações, desde que respeitados os prazos legais de prescrição.
• Consolidação jurisprudencial: O CARF, ao aplicar esse precedente, reforça uma tendência que deve se consolidar em casos análogos. Empresas em situação similar têm maior segurança para recorrer administrativamente.

Conclusão

O acórdão 3001-003.155 representa uma vitória clara do contribuinte e uma aplicação direta do Tema 796 da Repercussão Geral do STF no âmbito administrativo fiscal. A multa de 50% pela não homologação de compensação de COFINS foi finalmente afastada por inconstitucional, consolidando o entendimento de que penalidades isoladas carecem de fundamento legal quando não há ato ilícito subjacente.

Para empresas da indústria química e demais setores, a lição é direta: glosasde créditos tributários não são sinônimas de penalidades automáticas. Quando a Administração aplicar multa de 50%, cabe ao contribuinte questionar sua constitucionalidade, invocando este precedente e o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal.