A tributação de comissões pagas a agentes no exterior em operações de exportação gera frequentes dúvidas entre os contribuintes brasileiros. A Solução de Consulta nº 6.063, de 22 de novembro de 2017, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06/Disit), trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável a estes pagamentos.
Identificação da Norma:
– Tipo de norma: Solução de Consulta
– Número: SRRF06/Disit nº 6.063
– Data de publicação: 22 de novembro de 2017
– Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa fabricante de tecidos de malha que atua tanto no mercado nacional quanto internacional. Para viabilizar suas exportações, a empresa contrata serviços de agentes comerciais domiciliados no exterior, que atuam na identificação de potenciais compradores, mapeamento de mercado, apresentação dos produtos e finalização das vendas em seus respectivos territórios de atuação.
Estes agentes recebem, como contraprestação pelos serviços prestados, um percentual sobre o valor FOB das transações intermediadas, denominado “comissão”. O pagamento é realizado mediante ordem bancária no momento do pagamento da mercadoria pelo cliente adquirente.
Diante desse cenário, a consulente questionou à Receita Federal o tratamento tributário aplicável a essas remessas de valores, especificamente quanto à incidência de IRRF, CIDE, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
O primeiro questionamento da consulta refere-se à possibilidade de aplicação da alíquota zero do IRRF sobre as comissões pagas a agentes no exterior. A Receita Federal esclareceu que:
- Como regra geral, aplica-se a redução a zero da alíquota do IRRF, prevista no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.481/1997, para valores remetidos ao exterior pelo exportador, a título de pagamento de serviços de intermediação de vendas prestados por agentes residentes ou domiciliados no exterior;
- Para aplicação deste benefício, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos previstos na legislação, incluindo o adequado registro da operação no SISCOMEX, conforme exigido pelo art. 217 da Portaria Secex nº 23/2011;
- Contudo, existe uma importante exceção: quando o beneficiário das comissões for residente ou domiciliado em país com tributação favorecida ou paraíso fiscal (listados na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010), as remessas sujeitam-se à incidência do IRRF à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
A Receita Federal fundamentou sua análise no conceito de agente estabelecido pelo Código Civil (art. 710) e no Parecer Normativo CST nº 120/1973, que define agente do exportador como a pessoa que, “tomando parte em ato de comércio internacional, o faça por conta daquele exportador; através de sua atuação e valendo-se de meios próprios, obtém a concretização do negócio junto ao importador no estrangeiro”.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
Quanto à incidência da CIDE prevista no art. 2º, §2º da Lei nº 10.168/2000, a Solução de Consulta é clara: não incide CIDE sobre os valores remetidos pelo exportador para o exterior a título de pagamento de serviços de intermediação de vendas prestados no exterior por agentes residentes ou domiciliados no exterior.
Esta conclusão se baseia no entendimento de que os serviços de agenciamento não se enquadram no conceito de “serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes” previstos na legislação como fato gerador da CIDE. A análise distinguiu claramente as atividades de agenciamento comercial (disciplinadas pelo art. 710 do Código Civil e pela Lei nº 4.886/1965) das atividades de assistência administrativa (descritas no art. 2º da Lei nº 4.769/1965).
PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação
Em relação à tributação de comissões pagas a agentes no exterior pela Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e pela Cofins-Importação, a Receita Federal concluiu que há incidência dessas contribuições sobre os valores remetidos.
A análise se baseou no disposto no art. 1º da Lei nº 10.865/2004, que estabelece a incidência dessas contribuições sobre serviços provenientes do exterior prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, quando executados no exterior, desde que o resultado se verifique no Brasil.
Segundo a Receita Federal, a verificação do resultado no país tem como pressuposto a ocorrência de ganho econômico no território nacional. No caso das comissões pagas a agentes no exterior, entende-se que há ganho econômico para a empresa brasileira, pois os serviços prestados pelo agente resultam em vendas de produtos brasileiros no exterior, gerando receitas para a exportadora nacional.
Consequências Práticas para os Exportadores
A tributação de comissões pagas a agentes no exterior representa um aspecto importante do planejamento tributário das empresas exportadoras. Com base nas conclusões da Solução de Consulta analisada, os exportadores devem atentar para as seguintes medidas:
- Avaliar cuidadosamente a localização dos seus agentes comerciais, evitando, quando possível, aqueles domiciliados em países com tributação favorecida;
- Registrar corretamente a comissão no campo apropriado do Registro de Exportação (RE) no SISCOMEX, requisito indispensável para a aplicação da alíquota zero do IRRF;
- Formalizar adequadamente os contratos de agenciamento, caracterizando claramente a natureza da relação comercial;
- Calcular e recolher corretamente o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação sobre os valores remetidos, ainda que o IRRF esteja sujeito à alíquota zero;
- Manter documentação adequada que comprove a efetiva prestação dos serviços de agenciamento para fins de fiscalização.
Vinculação a Soluções de Consulta Anteriores
É importante destacar que a Solução de Consulta nº 6.063/2017 está vinculada a precedentes da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), especificamente às Soluções de Consulta COSIT nº 51/2017, nº 157/2015 e nº 278/2014, o que reforça o entendimento da Receita Federal sobre a matéria e confere maior segurança jurídica aos contribuintes.
Para consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 6.063/2017, acesse o site da Receita Federal do Brasil.
Conclusões
Em síntese, a tributação de comissões pagas a agentes no exterior em operações de exportação segue o seguinte regime:
- IRRF: Alíquota zero, exceto para beneficiários residentes em paraísos fiscais (alíquota de 25%);
- CIDE: Não incidência;
- PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação: Incidência normal.
Esta interpretação reflete a política tributária brasileira de incentivar as exportações, mas sem abrir mão completamente da tributação sobre os serviços contratados no exterior que geram resultados econômicos no país.
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