JCP: dedução bloqueada por regime de competência

• Acórdão nº: 1102-001.535
• Processo nº: 14098.720034/2013-10
• Câmara: 1ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária
• Relator: Lizandro Rodrigues de Sousa
• Data da Sessão: 18 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por maioria (com voto de qualidade)
• Tributos: IRPJ e CSLL
• Período Fiscalizado: 2008 e 2009

A Televisão Centro América Ltda, empresa do setor de comunicação e mídia, teve sua dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) glosada pela Fiscalização Federal nos exercícios de 2008 e 2009. O CARF, por maioria, manteve a glosa, reconhecendo que a dedução de JCP referente a períodos anteriores desatende ao regime de competência. A decisão contou com voto de qualidade — mecanismo que desde 2020 favorece o contribuinte em casos de empate — e teve três conselheiros vencidos em divergência.

O Caso em Análise

A Televisão Centro América Ltda operava na exploração de serviços de televisão quando foi autuada pela Fiscalização Federal por excesso de dedução de despesas com JCP nos anos-calendário de 2008 e 2009.

O contexto factual é específico: a empresa havia pagado JCP referente aos anos-calendário de 2002-2006 no ano de 2008, e JCP de 2008 no ano de 2009. A Fiscalização questionou essas deduções sob dois argumentos principais:

• Desatendimento ao regime de competência (a despesa deve ser reconhecida no exercício em que efetivamente incide)
• Violação do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, que disciplina a dedutibilidade de JCP

A Delegacia de Julgamento (DRJ/RPO) indeferiu a impugnação da contribuinte em primeira instância, mantendo a exigência tributária. A empresa recorreu ao CARF buscando reverter a decisão.

As Teses em Disputa

Tese do Contribuinte

A Televisão Centro América argumentou que não existe vedação legal para dedução de JCP de períodos anteriores quando o pagamento ocorre em exercício futuro. Segundo essa interpretação:

• A dedução poderia ser realizada no exercício em que efetivamente ocorrer o pagamento ou creditamento
• Permitir a postergação da dedução não prejudicaria o Erário
• A norma do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 não vedaria expressamente essa conduta

A tese contribuinte sustentava uma separação entre o período de cálculo do JCP (2002-2006) e o período de sua dedução contábil e fiscal (2008).

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional defendeu posição contrária: é vedada a dedução de juros a título de remuneração do capital próprio que tome como base contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa.

O argumento central era a obediência obrigatória ao regime de competência — princípio fundamental do direito tributário que exige o reconhecimento da despesa no exercício em que efetivamente incide, não no período do pagamento. Segundo essa tese:

• A despesa (JCP) deve ser reconhecida como tal no exercício em que efetivamente ocorre
• Usar dados patrimoniais de períodos anteriores viola esse regime
• A vedação está implícita nas prescrições da Lei nº 9.249/1995

A Decisão do CARF

O CARF, por maioria, acolheu a tese da Fazenda Nacional, negando provimento ao recurso voluntário da contribuinte. A fundamentação se assentou na combinação de normas legais e no princípio do regime de competência.

Fundamento Legal e Jurídico

A decisão baseou-se em:

• Lei nº 9.249/1995, art. 9º: disciplina a dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio
• Lei nº 9.430/1996, art. 9º: estabelece limites para dedução de despesas com JCP
• Regime de competência: princípio constitucional e legal que exige reconhecimento da despesa no período em que efetivamente ocorre

O relator e maioria dos conselheiros chegaram à conclusão de que:

“Existe vedação nas normas em vigor para dedução de JCP de períodos anteriores, combinando as disposições legais que imputam a obediência ao regime de competência com as prescrições do art. 9º da Lei nº 9.249/1995. A dedução de JCP que tome como base contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa desatende ao regime de competência e é vedada.”

Na ementa, o CARF foi ainda mais direto: “Há que se manter a glosa da despesa se a contribuinte não logra provar a subsunção dos fatos às prescrições legais para a dedutibilidade do pagamento de JCP.”

Resultado Específico dos Itens

A decisão glosou dois itens controvertidos:

• JCP de 2002-2006 (pago em 2008): Glosado porque a dedução tomava como base contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores, desatendendo ao regime de competência
• JCP de 2008 (pago em 2009): Glosado também por desatender ao regime de competência, ao tentar deduzir JCP de período anterior ao do seu reconhecimento efetivo como despesa

O Voto de Qualidade

A decisão foi tomada por maioria com voto de qualidade. Isso significa que a votação estava empatada entre os conselheiros. Nesse cenário, após a Lei nº 13.988/2020, o voto de qualidade resolve em favor do contribuinte. No entanto, a caracterização deste acórdão como “negado provimento por maioria” indica que o voto de qualidade reforçou a posição já majoritária (ou seja, não foi decisivo para manter a glosa).

Três conselheiros votaram diferente: Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati dividiram o voto contrário à glosa, sugerindo interpretação mais flexível sobre a postergação de dedução de JCP.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão reforça jurisprudência consolidada no CARF e tem impacto direto para:

• Empresas de capital aberto e sociedades com estrutura patrimonial complexa: que praticam o pagamento de JCP
• Setor de Comunicação e Mídia: comum em estruturas de capitalização própria
• Grupos econômicos: que utilizam JCP como mecanismo de distribuição de lucro entre empresas do grupo

Regra Consolidada

O principal aprendizado é que não é permitido deduzir JCP referente a períodos anteriores, mesmo que o pagamento ocorra em exercício futuro. A dedução deve estar alinhada com o período em que o JCP efetivamente se constitui como despesa, respeitando-se o regime de competência.

Cuidados Práticos

Contribuintes que praticam JCP devem:

• Documentar adequadamente o período ao qual o JCP se refere (período-base do JCP)
• Reconhecer a dedução no mesmo exercício em que o JCP é calculado e acumulado
• Evitar postergação de dedução para períodos futuro, mesmo que permitido contabilmente
• Verificar deliberações de acionistas que estabeleçam o período de cálculo do JCP com clareza

A jurisprudência também se aplica na análise de casos de contribuintes que integram grupo econômico, onde a dedução de JCP é comum como estratégia de otimização tributária.

Conclusão

O CARF, por maioria, consolidou jurisprudência firme: a dedução de JCP deve respeitar rigorosamente o regime de competência, não sendo permitida a postergação para períodos posteriores ao da sua efetiva constituição como despesa. A Televisão Centro América não logrou demonstrar subsunção dos fatos às prescrições legais de dedutibilidade, resultando na manutenção da glosa fiscal em IRPJ e CSLL.

A divergência de três conselheiros aponta para possível discussão futura sobre a rigidez dessa interpretação, mas a tendência majoritária é clara: o regime de competência é limite intransponível para dedução de JCP. Contribuintes em situação similar devem revisar suas práticas de cálculo e dedução de juros sobre capital próprio antes de sofrer autuação fiscal similar.