IRPJ: saldo negativo e direito superveniente

• Acórdão nº: 1001-003.690
• Processo nº: 12448.909153/2013-77
• Instância: 1ª Turma Extraordinária
• Relator: Carmen Ferreira Saraiva
• Data da sessão: 23 de janeiro de 2025
• Resultado: Provimento parcial por unanimidade
• Tipo de recurso: Recurso Voluntário
• Tributos: IRPJ e IRRF
• Valor do crédito: R$ 919.404,74 (saldo negativo de IRPJ – 1º trimestre de 2006)
• Setor econômico: Transporte de combustíveis e derivados

A YPFB Transporte do Brasil Holding Ltda., empresa atuante no setor de transporte de combustíveis, recorreu ao CARF para questionar a rejeição de compensação de saldo negativo de IRPJ em seu Per/DComp. O CARF reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de formação de indébito com base em direito superveniente previsto nas Súmulas CARF nº 80 e nº 143, porém determinou o retorno dos autos à DRF de Origem para análise completa da existência e disponibilidade do crédito.

O Caso em Análise

A recorrente formalizou Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 30 de janeiro de 2008, utilizando crédito relativo a saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 919.404,74 apurado no primeiro trimestre de 2006. O objetivo era compensar tal saldo negativo com débitos confessados relativos ao imposto de renda.

A DRF de Origem indeferiu a compensação sob o argumento de que o saldo negativo disponível era de R$ 0,00, desconsiderando a alegação da contribuinte. A empresa apresentou manifestação de inconformidade perante a DRJ/SP, que foi julgada improcedente, mantendo a rejeição da compensação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF.

As Teses em Disputa

Tese da Contribuinte

A recorrente argumentou que o saldo negativo de IRPJ apurado no primeiro trimestre de 2006, no montante de R$ 919.404,74, constitui crédito passível de compensação com débitos confessados. Além disso, sustentou ser aplicável o direito superveniente previsto nas Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mesmo que a DRF tivesse rejeitado inicialmente a compensação.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda manteve-se firme na posição de que o saldo negativo de IRPJ não havia sido homologado, e que conforme seus cálculos, o saldo negativo disponível era de R$ 0,00. Argumentou que a falta de homologação prévia do saldo negativo obsta a compensação pleiteada, rejeitando a possibilidade de compensação naquela data.

A Decisão do CARF: Direito Superveniente e Indébito

O CARF acolheu parcialmente o recurso, reconhecendo a possibilidade de formação de indébito conforme o direito superveniente previsto nas Súmulas CARF nº 80 e nº 143. Conforme explicitado na ementa:

“A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. […] Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.”

O Colegiado reconheceu que as Súmulas CARF nº 80 e nº 143 representam evolução jurisprudencial na matéria, permitindo a dedução de imposto de renda retido na fonte (IRRF) do IRPJ devido, independentemente de comprovação exclusiva por meio de comprovante emitido em nome do contribuinte.

Aplicação do Direito Superveniente

O CARF reconheceu que o direito superveniente (posterior à data do lançamento original) justifica a possibilidade de formação de indébito. Tal aplicação baseia-se na premissa de que mudanças na interpretação da lei ou reconhecimento de direitos anteriormente não admitidos pela administração devem ser consideradas, especialmente quando fundamentadas em jurisprudência consolidada, como as Súmulas nº 80 e nº 143.

Limitação: Retorno à DRF de Origem

Porém, sem homologação da compensação nesta instância. O CARF determinou o retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da:

• Existência do crédito tributário pleiteado;
• Suficiência do saldo negativo de IRPJ reclamado;
• Disponibilidade do direito creditório para compensação.

Esta decisão representa uma solução intermediária: reconhece que o direito superveniente (Súmulas 80 e 143) permite a formação do indébito, mas deixa a análise técnica final e a homologação da compensação a cargo da autoridade administrativa de origem.

Detalhamento do Saldo Negativo Controvertido

O motivo da glosa parcial foi a ausência de análise do mérito quanto à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. O CARF considerou necessário que a DRF de Origem realizasse verificação complementar antes de homologar a compensação.

Fundamentos Legais e Jurisprudenciais

A decisão apoiou-se em:

• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), artigo 168 – disposições sobre compensação de créditos tributários;
• Lei nº 9.430/1996, artigos 6º e 74 – regras sobre compensação de créditos e saldo negativo de IRPJ;
• Instrução Normativa RFB nº 900/2008, artigo 4º – procedimento de compensação de créditos tributários;
• Súmula CARF nº 80 – deducibilidade de imposto de renda retido na fonte na apuração do IRPJ;
• Súmula CARF nº 143 – prova alternativa de retenção na fonte (não exclusivamente pelo comprovante em nome do beneficiário).

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão tem repercussão importante para empresas do setor de transporte e outros setores que possuem saldos negativos de IRPJ não homologados à época de sua apuração:

• O direito superveniente não é obstáculo à formação de indébito; mudanças jurisprudenciais posteriores (como as Súmulas 80 e 143) devem ser consideradas;
• IRRF retido pode ser deduzido do IRPJ/CSLL, mesmo sem comprovante em nome do contribuinte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas;
• Saldos negativos antigos podem ter direito à compensação ou ressarcimento se analisados sob a ótica do direito superveniente;
• Porém, a análise técnica da DRF continua obrigatória para verificar existência, suficiência e disponibilidade do crédito.

Para empresas em situação similar (setor de transporte, combustíveis, ou qualquer empresa com IRRF retido não aproveitado), o acórdão indica caminho para questionamento administrativo de rejeições baseadas em “ausência de homologação”, utilizando-se do direito superveniente e das Súmulas 80 e 143 como fundamentos.

Relevância da Unanimidade

A decisão foi unânime, reforçando a solidez jurisprudencial do entendimento sobre direito superveniente e possibilidade de indébito em casos de IRRF retido. Não houve conselheiros vencidos, indicando convergência de voto quanto ao reconhecimento do direito superveniente, ainda que com ressalva quanto à análise técnica final pela DRF.

Conclusão

O acórdão 1001-003.690 representa vitória parcial para a contribuinte ao reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de IRPJ sob a perspectiva do direito superveniente, especialmente as Súmulas CARF nº 80 e nº 143 sobre deducibilidade de IRRF. A decisão foi unânime, reforçando a jurisprudência nesta matéria.

Contudo, a homologação da compensação não foi realizada nesta instância, sendo necessário retorno à DRF de Origem para análise técnica completa da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. Tal procedimento é comum em casos de direito superveniente e não invalida o reconhecimento do direito, apenas posterga a efetivação da compensação após verificação administrativa. Contribuintes em situação análoga devem considerar este precedente como base para questionar rejeições de compensação fundamentadas apenas em “ausência de homologação”.