- Acórdão nº 1102-001.907
- Processo nº 10680.912697/2022-29
- Câmara/Turma 1ª Câmara | 2ª Turma Ordinária | 1ª Seção
- Relator Fernando Beltcher da Silva
- Data da Sessão 27 de fevereiro de 2026
- Resultado Provimento parcial por unanimidade
- Tipo de Recurso Recurso Voluntário (2ª instância)
- Setor Econômico Têxtil e Vestuário
O CARF reconheceu vício processual no julgamento de compensação de crédito de IRPJ e CSLL de uma empresa têxtil. A decisão unânime determina o retorno dos autos à origem para análise complementar, com foco específico no saldo negativo decorrente de estimativas mensais recolhidas em regime de parcelamento especial. O caso ilustra a importância de distinguir entre indébito tributário e saldo negativo de tributos sobre lucro.
O Caso em Análise
Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A, empresa atuante na fabricação e comércio de tecidos e armarinhos, apresentou pedido de compensação de crédito relativo a IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário de 2017. A compensação foi formalizada por meio de PER/DCOMP (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação), amparada na alegação de pagamento indevido ou a maior.
Conforme consta no contexto factual, a empresa argumentava que havia um saldo negativo de IRPJ/CSLL resultante da soma das estimativas mensais recolhidas sob o regime do Programa Especial de Parcelamento (Lei nº 11.941/2009). Esse saldo, segundo o contribuinte, deveria ser reconhecido e compensado, acrescido de juros SELIC e juros de 1% no mês de disponibilização.
A unidade de origem da Receita Federal rejeitou a compensação, fundamentando-se na inexistência de pagamento indevido. Essa decisão não apreciou especificamente a questão do saldo negativo em confronto com o tributo apurado ao final do período-base — distinção juridicamente relevante que nortearia todo o julgamento posterior.
Questão de Admissibilidade
Tempestividade do Recurso Voluntário
O CARF, em primeiro momento, analisou a admissibilidade do recurso voluntário. A Fazenda Nacional não apresentou tese específica sobre inadmissibilidade, e o Tribunal reconheceu unanimemente que o recurso era tempestivo e atendia aos demais requisitos legais para sua admissibilidade, conforme art. 87, §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno do CARF.
Essa questão preliminar afastada, o CARF prosseguiu para análise do mérito substantivo.
A Decisão do CARF: Vício de Análise
Distinção Entre Indébito e Saldo Negativo
O CARF identificou um vício fundamental na análise empreendida pela unidade de origem. Conforme a ementa, a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de indébito tributário, quando o contribuinte sustentava fundamento jurídico diverso: a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL.
Essa distinção é crucial. O indébito tributário pressupõe pagamento indevido de um valor específico. Já o saldo negativo de tributos sobre lucro decorre da comparação entre as estimativas mensais recolhidas e o tributo apurado ao final do período-base. São operações conceptualmente diferentes que demandam análises específicas e procedimentais distintas.
“A controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de indébito tributário, quando o contribuinte sustenta a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativas mensais recolhidas no âmbito de parcelamento, o que demanda análise específica e distinta.”
Fundamentação Legal: Súmula CARF e Legislação de Parcelamento
O CARF fundamentou sua posição em legislação e jurisprudência consolidada:
- Lei nº 11.941/2009: Estabeleceu o Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários, permitindo ao contribuinte parcelar passivos de forma privilegiada. As estimativas mensais recolhidas nesse contexto geram direitos específicos ao contribuinte.
- Lei nº 12.865/2013: Reabertura da Lei nº 11.941/2009, expandindo oportunidades de parcelamento.
- Súmula nº 175 do CARF: Cristaliza entendimento que é possível análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre lucro sob a natureza de saldo negativo, desde que o sujeito passivo demonstre erro ao preencher a Declaração de Compensação (DCOMP), informando como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.
Determinação de Retorno à Origem
Ante o vício processual identificado, o CARF não julgou o mérito de forma definitiva. Em vez disso, determinou o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar que:
- Aprecie especificamente a existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL;
- Considere os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento;
- Analise eventual decadência;
- Reabra prazo para manifestação do contribuinte, respeitando contraditório e ampla defesa.
Essa decisão de provimento parcial não resolve a controvérsia no mérito, mas corrige o vício processual ao garantir que a questão central — o saldo negativo — seja analisada com a especificidade que a lei e a jurisprudência demandam.
Impacto Prático para Contribuintes
Reforço do Direito à Análise Específica
O acórdão reforça direito importante: contribuintes que recolhem estimativas mensais em regime de parcelamento têm direito a que a Fazenda Federal aprecie especificamente se existe saldo negativo, não apenas se houve indébito simples. Essa garantia é especialmente relevante para empresas que participaram de programas especiais de parcelamento.
Aplicabilidade em Casos Similares
Empresas do setor têxtil, confecções e vestuário — setores cíclicos com fluxo de caixa volátil — podem encontrar situações análogas. Se recolheram estimativas mensais em parcelamento e a apuração final do período-base resultou em crédito (saldo negativo), a jurisprudência agora assegura análise adequada em PER/DCOMP.
Importância da Súmula nº 175
O acórdão cita e reforça a Súmula nº 175 do CARF, que consolida possibilidade de análise de saldo negativo mesmo após despacho de não homologação, desde que demonstrado erro no preenchimento da DCOMP. Esse precedente é força probante para contribuintes em litígio similar.
Conclusão
O acórdão nº 1102-001.907 representa vitória processual parcial para o contribuinte ao identificar vício na análise empreendida pela Fazenda Federal. Embora não tenha resolvido o mérito (reconhecimento final do saldo negativo), a decisão unânime garante que a questão será analisada com a especificidade exigida pela Lei nº 11.941/2009 e pela Súmula nº 175 do CARF.
Para empresas que participaram de programas de parcelamento especial e apresentaram PER/DCOMP, o precedente reafirma que saldo negativo de IRPJ/CSLL não é mera questão de indébito tributário, mas categoria jurídica autônoma que merece análise específica, com observância de prazos, decadência e direitos processuais do contribuinte.
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