- Acórdão: 2301-012.019
- Processo: 10872.720579/2016-91
- Câmara: 3ª Câmara | 1ª Turma Ordinária
- Relator: Marcelle Rezende Cota
- Data: 27 de fevereiro de 2026
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Instância: Segunda instância (CARF)
- Tipo de recurso: Recurso voluntário
Marcio Lewkowicz, pessoa física, recorreu da decisão da Fazenda Nacional sobre IRPF relativo aos exercícios 2013 e 2014. O CARF rejeitou as preliminares de nulidade, mas concedeu provimento parcial ao reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, aplicando a retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023.
O Caso em Análise
O contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada, referentes aos exercícios 2013 e 2014. A fiscalização foi motivada pela Operação Lava Jato da Polícia Federal, na qual o contribuinte foi indiciado por embaraço de investigação criminosa.
O fisco obteve acesso a documentos bancários mediante autorização judicial. Os valores controvertidos eram:
- R$ 924.840,81 — variação patrimonial a descoberto (janeiro de 2012)
- R$ 626.677,57 — depósitos bancários de origem não comprovada (exercícios 2013 e 2014)
Além da autuação por omissão de rendimentos, foi aplicada multa de ofício qualificada de 150%, que é o patamar máximo para esse tipo de infração.
Preliminares de Nulidade: Prova Emprestada e Contraditório
Tese do Contribuinte — Nulidade por Prova Ilícita
O contribuinte argumentou que o auto de infração era nulo porque o fisco utilizou provas ilícitas obtidas na Operação Lava Jato sem autorização específica do Juiz Federal. Alegou, ainda, que houve decisão judicial que vedava o compartilhamento de informações com terceiros, o que incluiria a Receita Federal.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentou que a disponibilização de documentos produzidos em processo criminal, obtidos mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico e pode ser utilizada para caracterizar o fato gerador de IRPF.
Decisão do CARF — Prova Emprestada é Válida
O CARF rejeitou a preliminar de nulidade. A corte firmou que:
“As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física.”
A fundamentação legal se apoia na Constituição Federal, art. 5º, inciso LV (garantia do contraditório e ampla defesa) e no Código Tributário Nacional, art. 142 (competência privativa da autoridade administrativa para constituir crédito tributário).
O ponto central: o fisco respeitou o direito de defesa do contribuinte, que pôde se manifestar sobre os dados bancários apresentados. A origem dessas provas (processo criminal) não as torna ilícitas se obtidas judicialmente.
Cerceamento de Defesa — Também Rejeitado
O contribuinte argumentou, ainda, que houve cerceamento do direito de defesa, alegando caráter punitivo da autuação: seu sogro já havia sido punido na esfera criminal, e toda a família havia devolvido os valores indevidamente recebidos.
O CARF rejeitou esse argumento. Ao demostrar que o fiscal apresentou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento e oportunizou o direito de defesa, não há nulidade. O lançamento é procedimento vinculado e obrigatório conforme o CTN, art. 142.
Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Presunção Legal
Tese do Contribuinte
O contribuinte argumentou que os depósitos bancários tinham origem em pagamentos de clientes da sua empresa, recebidos como antecipação de dividendos. Sustentou que o banco Itaú não possuía cópias de cheques anteriores a 2014, dificultando a prova. Questionou, ainda, se a variação patrimonial deveria ser tributada sem considerar o saldo do ano anterior.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentou a presunção legal de omissão de rendimentos: a variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte) está sujeita à tributação. O ônus da prova recai sobre o contribuinte.
Decisão do CARF — Presunção Confirmada
O CARF adotou a tese da Fazenda, confirmando a presunção legal. Conforme a decisão:
“A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial.”
A fundamentação repousa na Lei nº 9.430/1996, art. 42, que presume a omissão de rendimentos quando não comprovada a origem de recursos creditados em contas bancárias.
O tribunal considerou que o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos R$ 626.677,57 em depósitos dos exercícios 2013 e 2014. Da mesma forma, a variação patrimonial de R$ 924.840,81 (janeiro de 2012) foi glosada por falta de justificativa.
Redução da Multa Qualificada por Retroatividade Benigna
A Multa Original: 150%
A Fazenda aplicou multa de ofício qualificada de 150% sobre o lançamento por omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial. Esse é o patamar máximo previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.
Tese do Contribuinte — Multa Confiscatória
O contribuinte argumentou que a multa de 150% é confiscatória e desproporcional. Citou jurisprudência do STF indicando que percentuais de 20% e 30% são considerados adequados. Pediu a redução ou cancelamento da penalidade.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentou que a multa de 150% é aplicável conforme a lei e não cabe graduação subjetiva em âmbito administrativo.
Decisão do CARF — Redução para 100%
O CARF reconheceu que a argumentação sobre confisco envolve constitucionalidade da legislação tributária, vedada ao CARF conforme a Súmula nº 2. Mas aplicou o instituto da retroatividade benigna, que é competência administrativa.
A Lei nº 14.689/2023 alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, reduzindo a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Como o crédito tributário ainda não estava definitivamente constituído (ainda em discussão administrativo), aplicou-se a retroatividade benigna conforme o CTN, art. 106, inciso II, alínea c.
“O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea ‘c’. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).”
Isso significa que, embora o acréscimo patrimonial e a omissão de rendimentos tenham sido confirmados, o percentual de penalidade foi mitigado em favor do contribuinte pela lei mais benéfica posterior.
Impacto Prático
Para Contribuintes em Situação Similar
Essa decisão consolida alguns pontos importantes:
- Prova emprestada de processo criminal: Documentos obtidos judicialmente em investigação criminal podem ser utilizados pela Receita Federal, desde que haja autorização judicial e se respeite o contraditório.
- Acréscimo patrimonial: A presunção de omissão de rendimentos por depósitos não justificados é robusta. O contribuinte precisa de documentação clara e idônea para afastar essa presunção.
- Retroatividade benigna em multas: Quando a lei reduz o percentual de multa antes de o crédito estar definitivamente constituído, a redução é aplicável. A data de efetiva constituição do crédito (transitada em julgado administrativo) é crucial.
Jurisprudência Consolidada
O CARF mantém linha firme sobre acréscimo patrimonial a descoberto: é necessário prova inequívoca da origem dos recursos. Cheques, extratos bancários, documentos contábeis de terceiros são exigidos. Meras alegações não afastam a presunção legal.
Sobre a retroatividade benigna, essa decisão exemplifica como o CTN, art. 106, II, c funciona na prática: leis posteriores mais favoráveis ao contribuinte se aplicam a fatos geradores anteriores, desde que o crédito ainda não esteja definitivamente constituído.
Limitações da Defesa
O CARF também deixa claro que argumentações sobre confiscatorialidade não são matéria administrativa, mas constitucional. O contribuinte teria que recorrer ao STF para questionar se 100% de multa (agora reduzido de 150%) é constitucionalmente adequado. No âmbito administrativo, a retroatividade benigna foi a via de êxito.
Conclusão
O acórdão 2301-012.019 do CARF rejeita as preliminares de nulidade ao confirmar que provas emprestadas de processo criminal, obtidas judicialmente, são válidas no processo tributário e que o contribuinte teve plenitude de defesa. Na sequência, mantém a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos, mas concede provimento parcial ao aplicar a retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023, reduzindo a multa de 150% para 100%.
A decisão é unânime e exemplifica a aplicação prática do instituto da retroatividade benigna em matéria de penalidades tributárias. Para contribuintes em situação similar, a lição é clara: documentação hábil de origem de depósitos é imprescindível, mas sempre há espaço para discutir o percentual de multa à luz de leis subsequentes mais benéficas.
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