- Acórdão nº 2101-003.016
- Processo nº 10480.721381/2013-95
- Câmara/Turma 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
- Relator Cleber Ferreira Nunes Leite
- Data da sessão 28 de janeiro de 2025
- Tipo de recurso Embargos de declaração
- Instância Segunda instância
- Resultado Acolhimento dos embargos por unanimidade — ratificação do cancelamento da multa de ofício
- Tributo IRPF (ano-calendário 2011)
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acolheu os embargos de declaração interpostos pela Administração Tributária e ratificou o cancelamento da multa de ofício de 75% incidente sobre omissão de rendimentos. A decisão, unânime, aplica a Súmula CARF nº 73 e reconhece o direito ao cancelamento quando o contribuinte é induzido ao erro por informações incorretas da fonte pagadora. Trata-se de precedente importante para contribuintes que incorrem em omissões de rendimentos por falha de terceiros.
O Caso em Análise
Maria Jose Fidelis Moura Gouveia apresentou declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativa ao ano-calendário 2011. A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, na qualidade de fonte pagadora, emitiu comprovante de rendimentos pagos indicando retençãode imposto de renda na fonte.
O problema: a fonte pagadora não informou os valores como tributáveis na documentação fiscal, gerando confusão sobre a classificação dos rendimentos. O contribuinte, confiando nas informações prestadas, reclassificou os rendimentos na declaração de ajuste quando se deu conta do erro.
A Receita Federal autuou o contribuinte por omissão de rendimentos no lançamento 0002 e aplicou multa de ofício de 75% sobre o valor das omissões e sobre o crédito tributário apurado. A primeira decisão do CARF já havia cancelado essa multa, mas a Administração Tributária suscitou embargos de declaração argumentando obscuridade sobre o alcance da decisão anterior.
As Teses em Disputa
Preliminar — Obscuridade no Acórdão Anterior
Tese da Fazenda Nacional: A decisão anterior continha obscuridade quanto à aplicação da multa de ofício sobre o lançamento 0002. Estava dúbio se a multa fora cancelada sobre os valores das omissões ou sobre o crédito tributário apurado. Era necessário que o CARF esclarecesse esse ponto para evitar ambiguidades na execução da decisão.
Resultado: A preliminar foi acolhida procedimentalmente. Os embargos de declaração foram considerados viáveis para sanear a obscuridade alegada.
Mérito — Cancelamento da Multa de Ofício
Tese do Contribuinte: A multa de ofício não deveria incidir sobre o lançamento 0002 porque o contribuinte foi induzido ao erro pela fonte pagadora (Assembleia Legislativa de Pernambuco). Ele agiu de boa-fé ao confiar nas informações fiscais prestadas pela entidade pública. Não havia intenção de sonegação ou omissão dolosa.
Tese da Fazenda Nacional: A multa de ofício deve incidir sobre o lançamento 0002 independentemente da alegação de falta de intenção do contribuinte. O dever de conferir informações e de preencher corretamente a declaração é do próprio declarante, não da fonte pagadora.
A Decisão do CARF
O CARF acolheu os embargos de declaração e ratificou o cancelamento da multa de ofício. A decisão é fundamentada na Súmula CARF nº 73, que estabelece regra clara sobre a matéria:
“O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.”
A fundamentação jurídica reconhece que o contribuinte, ao confiar nas informações fiscais oficialmente prestadas pela fonte pagadora, incidiu em erro escusável. Não se trata de negligência ou omissão culposa consciente, mas de impossibilidade prática de o contribuinte verificar a exatidão das informações emitidas por órgão público.
O CARF posicionou-se que a multa de ofício exige, como requisito elementar, dolo ou culpa grave do contribuinte. Quando a omissão decorre de informação incorreta de fonte terceira (especialmente de ente público como a Assembleia Legislativa), o pressuposto para a multa desaparece.
A decisão foi unânime, o que reforça o entendimento consolidado do Conselho sobre esse tema. Os embargos foram acolhidos para ratificar — com maior clareza — que a multa relativa ao lançamento 0002 resta cancelada integralmente.
Impacto Prático para Contribuintes
Essa decisão é particularmente relevante para contribuintes que recebem rendimentos de fontes públicas (Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário) ou de grandes empresas que são fonte pagadora. Quando esses entes emitem comprovantes com classificação incorreta ou omissão de informação sobre tributabilidade, o contribuinte não deve ser penalizado com multa de ofício.
A Súmula CARF nº 73 aplicada neste acórdão reforça que:
- Erro escusável é aquele decorrente de informação prestada pela fonte pagadora
- Boa-fé do contribuinte é presumida quando ele se baseia em documentos oficiais
- A multa de ofício não é automática — exige demonstração de culpa ou dolo
- Documentação oficial incorreta (comprovante de renda, recibo, informe de rendimentos) rompe o nexo causal da responsabilidade do contribuinte
Contribuintes que recebem rendimentos de fontes incertas quanto à tributabilidade devem: (1) solicitar esclarecimento escrito à fonte pagadora; (2) documentar a comunicação; (3) em caso de autuação por omissão, arguir imediatamente a falha de informação da fonte para evitar a multa de ofício.
Conclusão
O CARF consolidou jurisprudência favorável ao contribuinte ao cancelar a multa de ofício de 75% incidente sobre omissão de rendimentos causada por erro da fonte pagadora. A aplicação da Súmula CARF nº 73, em decisão unânime, reconhece que não há culpa ou dolo quando o declarante confia em informações oficialmente prestadas por terceiro, especialmente por ente público. Para contribuintes em situação similar, o acórdão evidencia que a mera autuação por omissão não enseja automaticamente multa — é necessário que a Administração demonstre negligência ou má-fé do contribuinte, o que não ocorre quando há indução ao erro por fonte oficial.
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