- Acórdão nº: 2002-009.063
- Processo nº: 13884.722161/2011-62
- Turma: 2ª Turma Extraordinária
- Relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
- Data da Sessão: 28 de novembro de 2024
- Resultado: Negado provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Valor em Disputa: R$ 24.612,40 (R$ 24.432,40 em despesas médicas + R$ 180,00 em despesas com instrução)
O CARF manteve a decisão da DRJ que glosou a dedução de despesas médicas em IRPF alegando falta de comprovação adequada do efetivo pagamento. A decisão reafirma o entendimento da Súmula CARF 180, que exige documentação idônea além de simples recibos, e consolida jurisprudência importante sobre requisitos de comprovação de despesas dedutíveis no Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
O Caso em Análise
Um contribuinte pessoa física recebeu Notificação de Lançamento do IRPF 2010 (ano-calendário 2009) com a identificação de duas deduções indevidas: R$ 180,00 em despesas com instrução e R$ 24.432,40 em despesas médicas. Na impugnação de primeira instância, o contribuinte questionou apenas o valor de R$ 24.180,00 referente às despesas médicas.
O contribuinte argumentava que as despesas estavam devidamente comprovadas através de recibos e que a DRJ (Delegacia de Julgamento) teria sido excessivamente rigorosa ao exigir mais do que a apresentação da DIPJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica) da fonte pagadora. Na tentativa de reverter a glosa, o contribuinte apresentou ao CARF livros contábeis da entidade que o atendeu, buscando demonstrar que havia recebido valores suficientes para arcar com os gastos em profissionais de saúde, mesmo sem ter realizado depósitos bancários formalizados.
As Teses em Disputa
Tese do Contribuinte — Despesas Médicas
O contribuinte sustentava que as despesas médicas estavam suficientemente comprovadas através da documentação já apresentada na primeira instância. Argumentava que a apresentação de recibos, complementada pela DIPJ da fonte pagadora (que demonstrava que a entidade havia recebido valores compatíveis com os gastos alegados), era documentação adequada. Apontava, ainda, que não poderia ser exigida uma prova mais rigorosa do que a que havia sido ofertada, especialmente considerando que o prestador de serviço de saúde não teria realizado depósitos bancários formalizados dos pagamentos recebidos.
Tese da Fazenda Nacional — Despesas Médicas
A Fazenda Nacional defendia que as despesas médicas careciam de comprovação adequada do efetivo pagamento. Argumentava que a legislação e a jurisprudência exigem documentação idônea que indique claramente o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem recebeu os valores. Sustentava que recibos isolados, sem complementação de elementos que comprovem adequadamente quem efetivamente recebeu o pagamento, não satisfazem os requisitos legais de comprovação.
Tese do Contribuinte — Despesas com Instrução
O contribuinte não impugnou expressamente a glosa das despesas com instrução (R$ 180,00), deixando esta matéria de fora de seu questionamento administrativo. Portanto, não apresentou tese de defesa quanto a este item.
Tese da Fazenda Nacional — Despesas com Instrução
A Fazenda Nacional sustentava que a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 180,00 era indevida e deveria ser glosada, consistentemente com a decisão da DRJ.
A Decisão do CARF
Sobre a Dedução de Despesas Médicas
O CARF acolheu integralmente a tese da Fazenda Nacional e confirmou a glosa das despesas médicas. A Turma Extraordinária reafirmou jurisprudência consolidada:
“São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.”
O ponto-chave da decisão está na aplicação da Súmula CARF 180, que estabelece: “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Isso significa que recibos, por si só, não são suficientes para comprovar a dedução.
O CARF entendeu que o contribuinte não apresentou documentação idônea que identificasse adequadamente quem efetivamente recebeu os pagamentos. A apresentação de livros contábeis da fonte pagadora, embora demonstrasse que a entidade havia recebido valores, não substituía a necessidade de documentação específica sobre cada despesa médica individual, indicando claramente o profissional ou hospital que recebeu o pagamento, seu CPF ou CNPJ, e endereço.
Resultado da Matéria: Favorável à Fazenda Nacional. A glosa de R$ 24.432,40 foi mantida.
Sobre a Dedução de Despesas com Instrução
O CARF reconheceu que as despesas com instrução não foram objeto de impugnação expressa pelo contribuinte na primeira instância. Como aplicação do princípio do contraditório administrativo, a matéria não litigiosa (não contestada expressamente) não foi reexaminada. A glosa de R$ 180,00 foi mantida por este fundamento.
Resultado da Matéria: Favorável à Fazenda Nacional. A glosa de R$ 180,00 foi mantida.
Requisitos Práticos para Comprovação de Despesas Médicas
Esta decisão consolida critérios objetivos para dedução de despesas médicas em IRPF. A documentação exigida deve incluir:
- Recibos detalhados que identifiquem o profissional ou instituição prestadora do serviço
- CPF ou CNPJ do profissional ou hospital que recebeu o pagamento
- Endereço do prestador de serviço
- Descrição específica do serviço prestado (consulta, procedimento, internação, etc.)
- Data do pagamento e valor pago
- Documentação correlata pertinente, como notas fiscais, comprovantes de transferência bancária ou recibos formalizados
A apresentação isolada de recibos, especialmente quando estes não contêm identificação completa do prestador, ou documentação genérica (como livros contábeis da fonte), não atende aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.541/1992, que regulamenta as deduções do IRPF.
Impacto Prático para Contribuintes
Esta decisão tem implicações significativas para contribuintes que desejam deduzir despesas médicas em sua declaração de IRPF. O entendimento consolidado é:
- Documentação é obrigatória: não é possível deduzir despesas médicas com base apenas em alegações do contribuinte
- Recibos simples podem ser insuficientes: especialmente se não identificarem completamente o prestador de serviço
- Exigência de documentação adicional é legítima: a Administração Tributária pode solicitar elementos adicionais além de recibos
- Profissionais e prestadores informais ou sem registro adequado podem gerar riscos: despesas com profissionais que não possuem CPF ou CNPJ, ou cuja identificação não constou do recibo, têm risco elevado de glosa
- Guardando documentação é essencial: manter recibos detalhados, notas fiscais e comprovantes de pagamento por no mínimo 5 anos é recomendado
Jurisprudência e Precedentes
Esta decisão reafirma o entendimento consolidado na jurisprudência do CARF expresso na Súmula CARF 180. A Súmula é resultado de inúmeros acórdãos anteriores e representa jurisprudência pacífica sobre o tema. Demonstra que o CARF mantém linha decisória rígida quanto aos requisitos de comprovação, não aceitando atenuações em função de características do prestador de serviço (como falta de formalização bancária).
A decisão também reflete a jurisprudência administrativa consolidada quanto ao ônus da prova: cabe ao contribuinte demonstrar que a despesa foi efetivamente realizada e paga, apresentando documentação idônea que comprovem a transação.
Contribuintes e profissionais que atuam em assessoria fiscal devem estar atentos a este critério na orientação sobre dedução de despesas médicas, especialmente em casos de profissionais autônomos ou micro-empreendedores que não emitem recibos formalizados.
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