- Acórdão nº: 3301-014.290
- Processo nº: 15956.720118/2019-54
- Câmara: 3ª Câmara | Turma: 1ª Turma Ordinária | Seção: 3ª Seção
- Relator: Bruno Minoru Takii
- Data da sessão: 26 de novembro de 2024
- Resultado: Provimento parcial por maioria
- Tipo de recurso: Recurso Voluntário (segunda instância)
- Valor do crédito: R$ 11.167.073,23
- Período apurado: Janeiro a dezembro de 2016
Aguassanta Participações S/A, holding não financeira do setor agroindustrial, obteve vitória parcial no CARF contra a Fazenda Nacional. O tribunal acolheu a alegação de ilegitimidade passiva de cinco empresas do grupo responsabilizadas solidariamente, mas manteve a incidência de IOF-crédito sobre operações de conta corrente realizadas entre pessoas relacionadas. A decisão, por maioria, reafirma que operações de compartilhamento de recursos entre empresas ligadas enquadram-se nas mesmas regras de tributação de mútuo de recursos financeiros.
O Caso em Análise
Aguassanta Participações S/A é uma holding agroindustrial que integra um grupo econômico composto por cinco empresas solidárias: Usina Bom Jesus S/A, Rio das Pedras Administração e Participações Ltda., Reserva Jequitiba Administração de Bens S/A, Queluz S/A Administração e Participações e Aguassanta Propriedades S/A.
Entre janeiro e dezembro de 2016, a empresa manteve operações de conta corrente com outras empresas do mesmo grupo, realizando transferências de recursos para liquidação de dívidas mútuas. Trata-se de prática comum em grupos econômicos: centralização de fluxo financeiro através de contas correntes que funcionam como mecanismo de crédito entre pessoas jurídicas relacionadas.
A Fiscalização Federal autuou a contribuinte por não recolher IOF-crédito sobre essas operações. O lançamento totalizou R$ 11.167.073,23, decomposto em:
- Principal: R$ 5.536.031,77
- Juros: R$ 1.479.017,68
- Multa (75%): R$ 4.152.023,78
Além de autuações contra Aguassanta Participações S/A, a Fazenda imputou responsabilidade solidária às cinco outras empresas do grupo, fundamentando-se no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN).
As Teses em Disputa
Matéria 1: Legitimidade Passiva das Responsáveis Solidárias
Tese da Contribuinte
Aguassanta e suas co-acionistas argumentaram que as demais empresas do grupo não possuem legitimidade passiva para responder solidariamente pelo débito de IOF. Segundo essa visão, o conceito de “interesse comum” previsto no artigo 124, inciso I, do CTN exigiria que as empresas solidárias integrem o mesmo polo jurídico do contribuinte em relação à situação geradora da exação. Como as operações de conta corrente foram formalizadas especificamente por Aguassanta Participações S/A, apenas ela seria devedora, não as demais empresas do grupo.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentou que as responsáveis solidárias integram legitimamente o polo passivo da obrigação, uma vez que pertencem ao mesmo grupo econômico e compartilham o “interesse comum” nas operações de conta corrente. Segundo essa argumentação, a solidariedade decorreria da participação no mesmo bloco econômico e da interdependência financeira entre as empresas, independentemente de quem formalizou contratualmente cada operação.
Matéria 2: Incidência de IOF sobre Conta Corrente entre Pessoas Relacionadas
Tese da Contribuinte
A contribuinte alegou que operações de conta corrente entre pessoas relacionadas não constituem mútuo de recursos financeiros sujeito a IOF. Nessa perspectiva, haveria uma distinção entre contas correntes (mecanismo de compensação de saldos) e operações de crédito propriamente ditas (que geram IOF). O caráter contábil e compensatório das operações as excluiria da incidência do tributo.
Tese da Fazenda Nacional
A Fiscalização afirmou que operações de conta corrente envolvendo compartilhamento de recursos financeiros e transferências para liquidação de dívidas caracterizam-se como mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. Portanto, aplicam-se às mesmas normas de incidência de IOF destinadas a operações de financiamento e empréstimos realizadas por instituições financeiras.
A Decisão do CARF
Preliminar: Responsabilidade Solidária — Favorável à Fazenda
O CARF, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva das cinco responsáveis solidárias. O tribunal adotou interpretação ampla do conceito de “interesse comum” previsto no artigo 124, inciso I, do CTN.
“O ‘interesse comum’ de que trata o preceito em destaque refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação.”
Segundo a tese adotada pelo tribunal, o conceito de “interesse comum” não se limita ao aspecto formal de quem assinou contrato. Abrange situações mais abrangentes de interdependência financeira dentro de um grupo econômico. Assim, empresas que compartilham recursos e participam de operações de conta corrente integram o mesmo polo jurídico, justificando a solidariedade.
Essa decisão tem impacto direto na cobrança: a Fazenda pode executar a dívida contra qualquer das responsáveis solidárias, não apenas contra Aguassanta Participações S/A.
Mérito: Incidência de IOF — Favorável à Fazenda
No tocante à incidência de IOF sobre as operações de conta corrente, o CARF também decidiu contra a contribuinte, mantendo a autuação. O tribunal adotou a seguinte fundamentação:
“As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas pertencentes a grupo econômico sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.”
Fundamentos Legais
O tribunal citou como base legal:
- Decreto nº 6.306/2007 (art. 3º, §1º, inc. I; §3º, inc. III; art. 7º, inc. I, ‘b’, §§15 e 16) — Define as operações de crédito e estabelece a incidência de IOF sobre mútuo de recursos financeiros
- Parecer Normativo CST nº 23/1983 — Histórico entendimento sobre incidência de IOF em operações de mútuo entre pessoas jurídicas
- Solução COSIT nº 50/2015 — Orientação específica sobre IOF em contas correntes entre pessoas relacionadas
- IN RFB nº 907/2009 — Tratamento de operações de conta corrente no contexto de grupo econômico
Operações Glosadas
O tribunal confirmou a glosa do contribuinte quanto às operações envolvendo contas correntes de grupo econômico (incluindo saldos da conta contábil 12010020001006712269 e demais contas de ativo não circulante relacionadas a operações com partes relacionadas). Essas operações foram mantidas como incidentes a IOF-crédito, sob o fundamento de que constituem mútuo de recursos financeiros.
Impacto Prático
Essa decisão reforça entendimento consolidado na administração tributária federal sobre operações internas em grupos econômicos:
- Grupamentos econômicos não gozam de regime especial de IOF. Mesmo que as operações sejam internas, ao compartilharem recursos financeiros e criarem relações de crédito, sujeitam-se a IOF sob as mesmas bases de operações de financiamento realizadas por instituições financeiras.
- Responsabilidade solidária ampliada. A decisão indica que a Fazenda pode responsabilizar o grupo econômico completo por débitos de IOF, não apenas a pessoa jurídica que formalizou a operação. Isso facilita a cobrança, mas expõe todas as empresas ligadas ao risco simultâneo.
- Contas correntes exigem atenção.strong> Empresas que mantêm contas correntes com sócias ou controladas devem verificar se há recolhimento adequado de IOF. O critério não é apenas contábil (se há compensação de saldos), mas econômico (se há fluxo real de recursos entre as partes).
- Risco em planejamentos tributários. Estruturas que buscam evitar outras tributações (como IR sobre ganho de capital) através de contas correntes podem ser desafiadas pela incidência de IOF, conforme demonstra este caso.
Jurisprudência e Precedentes
A decisão alinha-se a jurisprudência consolidada sobre o tema:
- O Parecer Normativo CST nº 23/1983 já tratava da incidência de IOF em mútuos entre pessoas jurídicas, estabelecendo que a isenção ou exclusão só ocorreria em situações específicas (operações com entidades públicas, cooperativas, etc.).
- A Solução COSIT nº 50/2015 reafirmou a orientação para operações de conta corrente entre pessoas relacionadas, deixando claro que a natureza jurídica (se conta corrente ou mútuo) é menos relevante que a economia da transação.
- Decisões anteriores do CARF e do superior órgão de julgamento (STJ, quando provocado em mandado de segurança) tenderam a manter IOF sobre operações internas de grupo econômico, considerando-as como operações de crédito.
Conclusão
O CARF manteve a incidência de IOF sobre operações de conta corrente entre pessoas jurídicas relacionadas em um grupo econômico. Ainda que a contribuinte tenha obtido sucesso na preliminar de ilegitimidade passiva das responsáveis solidárias (reduzindo a quantidade de devedoras potenciais), a questão central — a tributação das operações — foi decidida contra seus interesses.
A decisão enfatiza que grupo econômico não é blindagem tributária. Operações internas que movimentam recursos e geram créditos entre as pessoas jurídicas sofrem incidência normal de IOF. Empresas que estruturam planejamentos envolvendo contas correntes com pessoas relacionadas devem provisionar adequadamente para IOF-crédito e garantir o recolhimento tempestivo, sob pena de se exposição a autuações de vulto, como visto neste caso (R$ 11,1 milhões).
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