PIS: cerceamento de defesa gera nulidade

• Acórdão nº 3102-002.774
• Processo nº 10880.727457/2011-11
• Câmara 1ª Câmara / Turma 2ª Turma Ordinária
• Relator Joana Maria de Oliveira Guimarães
• Data da Sessão 26 de novembro de 2024
• Resultado Nulidade do acórdão recorrido por unanimidade
• Tipo de Recurso Recurso Voluntário
• Instância Segunda Instância
• Valor do Crédito Tributário R$ 57.859.514,44 (crédito total); R$ 28.819.944,29 (parcialmente homologado)
• Período de Apuração 1989 a 1995

A Construções e Comércio Camargo Correa S.A. obteve decisão favorável do CARF ao demonstrar que seu direito de defesa foi cerceado na primeira instância (DRJ), caracterizando nulidade do acórdão anterior. O caso trata da compensação de créditos de PIS apurados com base em decretos-lei declarados inconstitucionais, com divergência sobre metodologia de atualização monetária via SELIC.

O Caso em Análise

A empresa Construções e Comércio Camargo Correa S.A., atuante no setor de infraestrutura e construção civil, fundamentou sua pretensão em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu seu direito de compensar valores de PIS recolhidos com base nos Decretos-Lei nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

O crédito inicial reclamado foi de R$ 57.859.514,44, referente ao período de 1989 a 1995. A Fazenda Nacional homologou apenas R$ 28.819.944,29 das Declarações de Compensação (DCOMP), rejeitando o restante e contestando a metodologia de cálculo adotada pela empresa, em especial quanto à utilização de índices de atualização monetária e à aplicação da Taxa SELIC.

Na primeira instância, a 9ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) remeteu o processo em diligência, determinando que a unidade de origem apresentasse relatório técnico. O relatório apresentado reconheceu parcialmente a utilização de SELIC a partir de 1996, mas a contribuinte, insatisfeita, protocolou manifestação em 27 de março de 2019 contestando as conclusões daquele relatório fiscal e acompanhada de parecer técnico.

A Questão Processual: Cerceamento de Defesa

O ponto central que levou à nulidade não foi o mérito do cálculo de compensação, mas sim um vício processual grave: a manifestação e o parecer técnico protocolados pela contribuinte em 27 de março de 2019 não foram devidamente apreciados pela primeira instância antes da prolação do acórdão.

A empresa provou que havia protocolizado os documentos conforme exigido pelo processo administrativo, mas estes não chegaram a ser juntados aos autos de forma completa, ou, quando juntados, não foram objeto de análise e contraposição pela Fazenda Nacional e pelo colegiado julgador.

Sobre esta questão, a ementa do acórdão do CARF é clara:

“PETIÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. PROVA DO PROTOCOLO. MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO APRECIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA.”

Fundamentação Legal

O CARF fundamentou a decisão de nulidade no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), que contempla a nulidade de atos administrativos quando há cerceamento de defesa do contribuinte.

A tese adotada pelo colegiado foi inequívoca:

“A falta de apreciação das alegações do contribuinte, contrárias às conclusões adotadas no relatório de diligência fiscal, caracteriza cerceamento de defesa, eivando de nulidade o acórdão recorrido, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para que os argumentos do contribuinte sejam objetos de exame.”

O CARF reconheceu que não é justo penalizar o contribuinte que possui prova inequívoca de protocolo, mas que, por falha administrativa no processamento, não logrou ser ouvido. Esta proteção ao direito de defesa é fundamental no processo administrativo fiscal.

O Que Ficou Prejudicado

A questão de mérito — ou seja, se o cálculo da compensação de PIS com atualização SELIC estava correto segundo as normas aplicáveis (Lei Complementar nº 7/1970, decisão judicial no MS nº 1999.61.00.009691-7 e jurisprudência afeta) — não foi analisada nesta instância por causa da nulidade processual.

Portanto, os autos retornarão à primeira instância para novo julgamento de mérito, no qual:

• A manifestação e parecer técnico de 27/03/2019 deverão ser juntados e apreciados pela DRJ
• A Fazenda Nacional poderá se manifestar novamente sobre os argumentos da contribuinte
• O colegiado julgará o mérito da compensação e da metodologia de atualização monetária com base em acervo processual completo

Impacto Prático e Jurisprudencial

Esta decisão reforça princípios processuais fundamentais no sistema tributário federal:

• Direito ao duplo grau de jurisdição: o contribuinte tem direito de ser ouvido em todos os níveis, inclusive quando apresenta correções ou contestações a pareceres técnicos
• Proteção contra falhas administrativas: a Fazenda e o CARF não podem se beneficiar de erros seus na juntada e processamento de documentos protocolizados
• Prova de protocolo: o simples protocolo de documento na unidade administrativa gera obrigação de juntada e apreciação
• Cerceamento de defesa como nulidade absoluta: em caso de não apreciação de manifestação com fundamentos relevantes, a decisão deve ser anulada, não corrigida

Para empresas envolvidas em compensação de PIS ou em questões de atualização monetária (SELIC, índices inflacionários), este acórdão é um paradigma importante: o CARF respeita o direito de apresentação de documentos e pareceres técnicos, e exige que os julgadores efetivamente os considerem antes de proferir decisão.

Empresas do setor de infraestrutura e construção civil — frequentemente envolvidas em compensações de créditos de impostos federais — devem atentar para a importância de manter registro de protocolos e de acompanhar a juntada nos autos, solicitando formalmente a apreciação quando necessário.

Conclusão

O CARF, na 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, por unanimidade de seus conselheiros e sob relatoria de Joana Maria de Oliveira Guimarães, acolheu a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ordenando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento com apreciação integral da documentação protocolada pela contribuinte em 27 de março de 2019.

A decisão reafirma que o processo administrativo fiscal é regido pelo direito fundamental de defesa, e que não há condenação sem oitiva — princípio que transcende o direito penal e invade todo o processo administrativo. Contribuintes e autoridades fiscais devem estar atentos a este marco jurisprudencial.