COFINS: compensação sem trânsito em julgado indeferida

• Acórdão: 3001-003.026
• Processo: 16327.901700/2014-84
• 1ª Turma Extraordinária | Relator: Wilson Antonio de Souza Correa
• Data da Sessão: 19 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por maioria (conselheiros vencidos: Wilson Antonio de Souza Correa e Francisca Elizabeth Barreto)
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Turma Extraordinária
• Valor do Crédito Tributário: R$ 27.055,49
• Período de Apuração: Maio/2012

A Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., operadora do setor de seguros e previdência privada, recorreu ao CARF contra decisão que indeferiu compensação de COFINS no valor de R$ 27.055,49. A decisão manteve a glosa porque o crédito tinha origem em decisão judicial sem trânsito em julgado, situação vedada pelo artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN).

O Caso em Análise

A Metropolitan Life formalizou pedido de compensação de COFINS de maio/2012 em 14 de março de 2014, conforme PER/Dcomp transmitido naquela data. O crédito que a empresa pretendia compensar tinha origem em uma decisão judicial que ainda não havia transitado em julgado — ou seja, ainda estava sujeita a recursos.

A autoridade fiscal recusou a homologação do pedido de compensação com a seguinte fundamentação: o DARF havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos anteriores, e o crédito alegado não podia ser aproveitado porque sua origem era uma decisão judicial sem trânsito em julgado, vedado expressamente por lei.

A Delegacia de Julgamento (DRJ) confirmou essa posição por unanimidade em 26 de abril de 2018, mantendo o indeferimento da compensação. Diante da decisão desfavorável, a Metropolitan Life interposição Recurso Voluntário perante a 1ª Turma Extraordinária do CARF, alegando que existia crédito passível de compensação e que seus direitos processuais haviam sido violados.

As Teses em Disputa

Primeira Questão: Nulidade por Violação da Ampla Defesa

Tese da Contribuinte: A decisão recorrida violou direitos processuais ao não analisar todos os documentos juntados aos autos em sua manifestação de inconformidade. Segundo a empresa, a DRJ não enfrentou todas as questões levadas em defesa, o que configuraria nulidade por afronta ao direito à ampla defesa e contraditório.

Tese da Fazenda Nacional: Não houve violação processual. Quando a razão de decidir suplanta todas as teses de defesa deduzidas, não existe exigência de responder individualmente a cada argumento. A decisão fundamentou-se em questão de ordem pública que invalida todas as defesas oferecidas.

Segunda Questão: Sustentação Oral

Tese da Contribuinte: Requereu sustentação oral na sessão de julgamento, pedido que deveria ser acolhido.

Tese da Fazenda Nacional: Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por requerimento próprio, respeitando a forma e os prazos estabelecidos no Regimento Interno do CARF.

Terceira Questão: Existência de Crédito para Compensação (Mérito)

Tese da Contribuinte: Existe crédito passível de compensação de COFINS no valor de R$ 27.055,49, conforme PER/Dcomp nº 05793.80453.140314.1.3.04-6030, transmitido em 14 de março de 2014. A compensação é legítima e cumpre todos os requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.430/1996.

Tese da Fazenda Nacional: Não existe crédito passível de compensação. O DARF havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos anteriores, e mais importante: o crédito alegado tem origem em decisão judicial sem trânsito em julgado, vedada a compensação por essa origem conforme o artigo 170-A do CTN.

Quarta Questão: Alteração de Critério Jurídico

Tese da Contribuinte: Houve alteração indevida de critério jurídico, em violação ao artigo 146 do CTN, já que a decisão recorrida fundamentou-se em dispositivo legal diferente daquele que embasou a decisão anterior.

Tese da Fazenda Nacional: Não ocorreu alteração de critério jurídico. A decisão recorrida fundamentou-se em questão de ordem pública (afronta de dispositivo de lei), diferente de mero erro de aplicação de lei.

A Decisão do CARF

Preliminar: Nulidade por Ampla Defesa — Rejeitada

O CARF acolheu a tese da Fazenda e rejeitou o argumento da contribuinte. Segundo a Corte:

“Não há nulidade. Quando a razão de decidir suplanta todas as teses de defesa, não há de se falar em nulidade, ainda que a decisão não tenha enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo.”

A fundamentação baseou-se nos princípios constitucionais de contraditório e ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, inciso LV) e na Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). O raciocínio é que, quando a decisão apresenta uma razão que invalida todas as defesas propostas, não é necessário responder a cada uma individualmente.

Preliminar: Sustentação Oral — Rejeitada

O CARF manteve sua posição de que requerimentos de sustentação oral devem seguir procedimento próprio e prazos específicos, conforme o Regimento Interno do CARF (PORTARIA MF nº 1634/2023 e PORTARIA CARF nº 8/2024). O pedido feito informalmente foi descabido.

Mérito: Compensação de COFINS Originária de Decisão Judicial — Indeferida

No ponto central da decisão, o CARF manteve a glosa do crédito de COFINS. A fundamentação é clara e objetiva:

“Não se revela legal a compensação para pagamento de tributos, cuja origem é decisão judicial sem trânsito em julgado. O crédito alegado não existe efetivamente, pois o DARF havia sido integralmente utilizado. A compensação é indevida.”

O CARF invocou expressamente o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que estabelece:

“É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”

Por trânsito em julgado entende-se o esgotamento de todos os recursos possíveis — quando não há mais possibilidade de recurso ou quando o prazo para recurso expirou. Enquanto uma decisão judicial está pendente de apelação, embargos ou outros recursos, ela não transitou em julgado e não pode fundamentar crédito tributário passível de compensação.

A razão da regra é evitar que contribuintes utilizem créditos ainda pendentes de confirmação definitiva para abater débitos da Fazenda. É uma proteção ao interesse público, já que a decisão judicial pode ser revertida em instância superior.

Mérito: Alteração de Critério Jurídico — Não Ocorreu

O CARF esclareceu que não houve violação ao artigo 146 do CTN (que veda alteração de critério jurídico). A fundamentação:

“Não se revela alteração de critério jurídico decisão que tenha fundamentado seu julgado em outro dispositivo de lei, diferente da decisão ‘a quo’, quando se afigura como questão de ordem pública. Afronta de dispositivo de lei é questão de ordem pública.”

O CARF distinguiu entre mero erro de interpretação legal (que seria alteração de critério) e aplicação de dispositivo que toca questão de ordem pública. Como o artigo 170-A CTN é questão de ordem pública (não pode ser renunciada nem ignorada), sua aplicação não constitui alteração de critério jurídico.

A Divergência

O resultado foi por maioria, com dois conselheiros vencidos: Wilson Antonio de Souza Correa (que era Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Isso significa que houve divergência significativa dentro da Turma Extraordinária, reforçando a complexidade da questão. Embora não haja detalhe sobre os votos vencidos no acórdão disponível, sua existência indica que havia posições diferentes sobre a interpretação do artigo 170-A CTN ou sobre a existência do crédito.

Impacto Prático e Orientações

Esta decisão reforça uma regra fundamental para contribuintes que possuem créditos tributários originários de decisões judiciais:

• Aguarde o trânsito em julgado: Não tente compensar crédito derivado de decisão judicial enquanto houver possibilidade de recurso.
• Monitore o prazo: Após a decisão final em instância superior, verifique se o prazo para recurso expirou ou se a decisão foi confirmada sem possibilidade de recurso.
• Solicite parecer jurídico: Em casos de COFINS e outros tributos, examine se a origem do crédito se adequa aos requisitos legais.
• Documentação clara: Mantenha documentação que comprove o trânsito em julgado da decisão judicial antes de transmitir PER/Dcomp de compensação.

Para operadoras de seguros e previdência privada, que frequentemente litigam questões de COFINS e creditamento, a decisão serve como alerta: a regra do artigo 170-A é rigorosamente aplicada, independentemente do setor econômico ou do valor envolvido.

A divergência entre os conselheiros mostra que o tema não é absolutamente pacífico, mas a maioria consolidou o entendimento restritivo. Futuras discussões sobre interpretação ou flexibilização dessa regra devem considerar esta decisão como precedente majoritário do CARF.

Conclusão

A Metropolitan Life teve sua compensação de COFINS rejeitada porque tentou aproveitar um crédito originário de decisão judicial ainda sem trânsito em julgado. O CARF manteve a aplicação estrita do artigo 170-A do CTN, afastando argumentos sobre violação de direitos processuais e alteração de critério jurídico. A decisão é importante para contribuintes em qualquer setor que pretendam utilizar créditos de origem judicial: a regra é clara e deve ser observada rigorosamente.