COFINS: preclusão de prova em compensação

• Acórdão nº: 9303-017.172
• Processo nº: 10980.927109/2009-08
• Instância: 3ª Turma – Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)
• Relator: Semíramis de Oliveira Duro
• Data da Sessão: 27 de fevereiro de 2026
• Tipo de Recurso: Recurso Especial do Contribuinte
• Resultado: Negação de provimento por unanimidade
• Tributo: COFINS
• Setor Econômico: Construção Civil

A Proville Construções Civis LTDA, empresa do setor de construção civil, não conseguiu fazer valer seu direito à compensação de crédito de COFINS perante o CARF. A decisão unânime reafirma um princípio fundamental: não basta invocar um direito tributário formalmente — é preciso comprová-lo adequadamente nos prazos processuais estabelecidos. O caso ilustra as consequências severas da apresentação extemporânea de documentos em processos de compensação de créditos.

O Caso em Análise

A empresa havia solicitado compensação de crédito de COFINS referente ao período de abril de 2002. A fundamentação do pedido era sólida do ponto de vista jurisprudencial: a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que excluía receitas financeiras da base de cálculo da COFINS. Esse entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 585.235, abrindo a possibilidade para que contribuintes pleiteassem créditos retroativos.

Entretanto, a autoridade fiscal, durante diligência, constatou que não havia comprovação do crédito de COFINS no período. Somente após a conclusão da instrução processual, o contribuinte apresentou um DARF complementar que nunca havia sido mencionado anteriormente nos autos, já que foi juntado após a emissão da Informação Fiscal.

A Questão Preliminar: Nulidade da Decisão

Tese do Contribuinte

A defesa argumentou que a decisão recorrida padecia de omissão insanável por não ter analisado documentos que comprovavam o direito creditório. Segundo a empresa, houve cerceamento do direito de defesa e violação do princípio da verdade material, justificando nulidade formal da decisão.

Posicionamento do CARF

O tribunal especial rechaçou a tese de nulidade. Conforme a ementa do acórdão:

“PRECLUSÃO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso estabelecido nos art. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, opera-se a preclusão no que se refere à matéria ou à prova trazida aos autos pela defesa após a apresentação do recurso voluntário.”

O CARF deixou claro que não houve vício na decisão porque a questão nunca foi sequer abordada pela decisão de primeira instância. A Câmara Superior de Recursos Fiscais atua como instância especial de uniformização de jurisprudência, não como terceira instância recursal, e não pode examinar matérias não prequestionadas.

O Mérito: Preclusão e Liquidez do Crédito

Tese do Contribuinte

A empresa sustentava que a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário é admissível em homenagem ao princípio da verdade material. Os documentos, segundo a defesa, serviam para comprovar alegações da manifestação de inconformidade e contrapor argumentos da turma recorrida. Ademais, arguiu que a preclusão não poderia ser levada às “últimas consequências” quando os autos contêm elementos que conduzem à identificação plena da matéria tributável.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda argumentou que a apresentação extemporânea do DARF complementar fora da impugnação e manifestação de inconformidade configura preclusão processual. Segundo o parecer, não se verificava nenhuma das exceções previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (força maior, fato superveniente ou contraposição a fatos posteriormente trazidos). Além disso, o crédito alegado havia sido completamente utilizado no pagamento da COFINS do próprio mês de abril de 2002, restando comprovado que não havia liquidez e certeza do crédito.

Decisão do CARF

O tribunal acolheu integralmente a posição da Fazenda. A fundamentação repousa em dois pilares:

1. Preclusão de Prova Documental

A preclusão opera-se pela apresentação extemporânea da prova documental (DARF complementar) fora do prazo processual establecido. Conforme art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972:

“A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de apresentação em outro momento processual, salvo nas hipóteses de força maior, fato superveniente ou contraposição a fatos posteriormente trazidos.”

O tribunal constatou que o DARF complementar não se enquadrava em nenhuma exceção legal. Não havia força maior, não se tratava de fato superveniente, pois o crédito era do período de 2002, e não havia sido trazido nenhum argumento novo pela turma recorrida que justificasse a apresentação tardia.

2. Ausência de Liquidez e Certeza do Crédito

Independentemente da preclusão, o CARF constatou que não houve comprovação adequada da liquidez e certeza do crédito. A compensação administrativa de créditos exige que o contribuinte comprove, de forma induvidosa, a existência e o montante exato do crédito que se pretende utilizar. Neste caso:

• O crédito não havia sido identificado durante a impugnação;
• O DARF complementar foi apresentado apenas no recurso especial;
• O próprio crédito alegado havia sido totalmente utilizado no pagamento de COFINS de 04/2002;
• Não havia liquidez (o crédito estava comprometido) nem certeza (documentação inadequada).

A ementa do acórdão é conclusiva:

“COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. Não havendo comprovação do crédito, não há que se falar em homologação da compensação.”

Sobre o Precedente do STF (RE nº 585.235)

O tribunal deixou claro que a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não dispensa o contribuinte de comprovar adequadamente o crédito. A simples invocação de um direito tributário reconhecido pela Corte Suprema não substitui a obrigação de demonstrar, nos autos processuais, que o crédito efetivamente existe e é passível de compensação. O direito material é uma coisa; a prova documental e o respeito aos prazos processuais são outra.

Impacto Prático para Construção Civil

Este acórdão traz lições essenciais para empresas de construção civil e outros setores que pretendem compensar créditos de COFINS:

1. Comprovação Documental Tempestiva

Qualquer documento que comprove o crédito (DARF, extrato bancário, declaração fiscal) deve ser obrigatoriamente apresentado já na impugnação, não em momentos posteriores do processo. Apresentar documentação apenas no recurso especial configura preclusão processual e enseja a rejeição da compensação, independentemente da solidez jurídica do argumento.

2. Liquidez e Certeza são Requisitos Inegociáveis

Não basta invocar jurisprudência favorável (como o RE nº 585.235). É necessário comprovar:

• Que o crédito efetivamente existe nos registros fiscais;
• Que o crédito é líquido (montante determinado e exato);
• Que o crédito é certo (documentado adequadamente, sem margem para contestação);
• Que o crédito não foi utilizado em outras compensações.

3. Organizações de Construção Civil Devem Ser Especialmente Cautelosas

Empresas do setor de construção civil, frequentemente envolvidas em processos de compensação de créditos de COFINS e IRPJ, devem implementar controles internos rigorosos para documentar qualquer crédito tributário desde sua origem. O risco de preclusão processual é real e pode resultar na perda de diretos creditórios de grande valor.

4. A Verdade Material Tem Limites Procedimentais

Embora o princípio da verdade material seja fundamental no direito tributário, ele não autoriza o desprezo pelos prazos e procedimentos estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972. O CARF deixou claro que a busca pela verdade material não pode servir de desculpa para procrastinação processual ou para apresentação de documentação fora dos prazos legais.

Precedentes e Jurisprudência

O CARF citou paradigmas de suas próprias decisões para reforçar o entendimento:

• Paradigma nº 1201-005.007: Tratava de contexto distinto (compensação de IRPJ vs. COFINS), não sendo aplicável ao caso;
• Paradigma nº 9202-01.634: Embora admitisse análise de prova em recurso voluntário, não comprovava divergência quando a diferença reside em princípios (legalidade, verdade material, eficiência, instrumentalidade) e não no fato em si.

A referência legal fundamental foi o Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal federal e estabelece as regras de preclusão de forma clara e objetiva.

Conclusão

O acórdão nº 9303-017.172 reafirma um princípio processual fundamental: em matéria tributária, o direito material não sobrevive sem observância aos procedimentos formais. Ainda que a empresa tivesse razão jurídica em invocar a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, a falta de comprovação adequada e tempestiva do crédito, associada à preclusão de prova documental apresentada extemporaneamente, resultou na rejeição total da compensação solicitada.

Para contribuintes em situação similar — especialmente empresas de construção civil envolvidas em processos de compensação — a mensagem é cristalina: organize toda a documentação desde o primeiro momento, apresente provas na impugnação, não deixe para o recurso. A precisão processual não é formalismo vazio; é a garantia de que o direito será realmente reconhecido na prática administrativa.