A Suspensão judicial Contribuição Previdenciária aquisição produção rural é tema relevante para empresas que adquirem produtos de produtores rurais pessoas fÃsicas. A Receita Federal esclareceu, por meio de Solução de Consulta, importantes aspectos sobre as obrigações tributárias que permanecem mesmo quando há decisão judicial suspensiva.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC DISIT/SRRF01 nº 1003
- Data de publicação: 16/11/2018
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal
Introdução
A Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1003 esclarece os efeitos de decisão judicial não transitada em julgado que suspende a obrigação de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária por parte de empresas adquirentes de produção rural de pessoas fÃsicas. O entendimento produz efeitos para todos os contribuintes que se encontrem em situação similar.
Contexto da Consulta
A consulta foi motivada por dúvidas relacionadas às obrigações tributárias de empresas adquirentes de produção rural que obtiveram decisão judicial favorável, porém não transitada em julgado, suspendendo a obrigação de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991.
A Lei nº 8.212/1991 estabelece que o adquirente de produção rural de produtor rural pessoa fÃsica (seja segurado contribuinte individual ou segurado especial) fica sub-rogado na obrigação deste, devendo reter e recolher a contribuição previdenciária correspondente. Contudo, diversas empresas impetraram ações judiciais questionando essa sistemática de tributação.
Diante da existência de liminares e decisões judiciais não definitivas, surgiu a dúvida sobre como proceder com relação à s obrigações principais e acessórias, bem como sobre a possibilidade de obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) durante o perÃodo de suspensão da exigibilidade.
Principais Disposições
A Receita Federal, ao analisar a questão, estabeleceu que a Suspensão judicial Contribuição Previdenciária aquisição produção rural não elimina por completo as obrigações tributárias do adquirente. Segundo o entendimento firmado, mesmo com decisão judicial favorável, a empresa adquirente deve:
- Continuar informando a contribuição previdenciária na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), mesmo que não efetue o recolhimento imediato;
- Estar ciente de que, caso a decisão final não lhe seja favorável, deverá recolher os valores não pagos durante o perÃodo de suspensão;
- Compreender que o descumprimento da obrigação de informar os valores na GFIP poderá resultar em lançamento de ofÃcio do crédito tributário para prevenir a decadência.
A Solução de Consulta esclarece ainda que não se aplicam ao caso os procedimentos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015, que trata de hipóteses especÃficas não relacionadas à situação em análise.
Importante destacar que a consulta foi parcialmente considerada ineficaz nas partes em que o contribuinte não identificou os dispositivos legais sobre cuja aplicação tinha dúvida ou quando o assunto já estava disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes da apresentação da consulta.
Impactos Práticos para as Empresas
As empresas adquirentes de produção rural que obtiveram Suspensão judicial Contribuição Previdenciária aquisição produção rural devem estar atentas aos seguintes impactos práticos:
- Manutenção das obrigações acessórias: A suspensão judicial não desobriga a empresa de cumprir com as obrigações acessórias, especialmente a informação dos valores na GFIP;
- Contingenciamento financeiro: É recomendável que as empresas mantenham provisão financeira para eventual recolhimento das contribuições caso a decisão final seja desfavorável;
- Risco de lançamento de ofÃcio: O descumprimento da obrigação de informar na GFIP pode levar a um lançamento preventivo por parte do Fisco;
- Impacto no fluxo de caixa: Apesar da suspensão temporária do recolhimento, a empresa deve estar preparada para eventual desembolso futuro com acréscimos legais.
Obtenção de Certidão Negativa de Débitos
Um ponto positivo esclarecido pela Solução de Consulta é a possibilidade de obtenção da Certidão Positiva com Efeito de Negativa durante o perÃodo de vigência da decisão judicial. Para isso, a empresa deve:
- Apresentar nos postos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil a decisão judicial que suspende a obrigação de recolher a contribuição;
- Solicitar a emissão da certidão, comprovando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme previsto no art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
Este procedimento permite que a empresa mantenha sua regularidade fiscal e continue participando de licitações públicas, obtendo financiamentos bancários e realizando outras operações que exijam a certidão negativa de débitos.
Análise Comparativa
A Suspensão judicial Contribuição Previdenciária aquisição produção rural deve ser analisada considerando os seguintes aspectos comparativos:
- Antes da decisão judicial: Obrigação integral de retenção, recolhimento e informação na GFIP;
- Durante a vigência da decisão judicial: Suspensão do recolhimento, mas manutenção da obrigação de informar na GFIP e contingenciamento dos valores;
- Após decisão desfavorável: Obrigação de recolher todos os valores não pagos, com os devidos acréscimos legais.
Esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 87, de 24 de janeiro de 2017, evidenciando um posicionamento consolidado da Receita Federal sobre o tema.
Considerações Finais
A Suspensão judicial Contribuição Previdenciária aquisição produção rural representa uma situação temporária que exige atenção especial das empresas adquirentes quanto às obrigações acessórias que permanecem mesmo durante a vigência da decisão judicial.
É fundamental que as empresas mantenham controle rigoroso dos valores que deixaram de ser recolhidos em virtude da decisão judicial, bem como cumpram a obrigação de informá-los corretamente na GFIP, evitando assim possÃveis autuações fiscais e garantindo a regularidade de suas operações.
Adicionalmente, as empresas devem acompanhar constantemente o andamento do processo judicial, pois o desfecho desfavorável implicará na obrigação de recolhimento integral dos valores não pagos durante o perÃodo de suspensão.
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