- Acórdão nº: 1101-001.417
- Processo nº: 10073.722458/2020-75
- Câmara: 1ª Câmara | Turma: 1ª Turma Ordinária | Seção: 1ª Seção
- Relator: Edmilson Borges Gomes
- Data da sessão: 18 de novembro de 2024
- Resultado: Provimento parcial, por unanimidade
- Tipo de recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Segunda Instância (CARF)
- Tributos: IRPJ e CSLL (ano-calendário 2016)
- Setor econômico: Beneficiamento e Comércio de Metais
A Steel Beneficiamento e Comércio de Metais Eireli, optante pelo regime de Lucro Real, conseguiu reduzir sua multa qualificada de 150% para 100% no CARF. A decisão unânime da 1ª Turma Ordinária reconheceu que não havia comprovação suficiente de condutas dolosas (sonegação, fraude ou conluio) para aplicar o patamar máximo de penalidade. Os demais valores do crédito tributário foram mantidos, incluindo a responsabilidade solidária dos sócios.
O Caso em Análise
A Steel Beneficiamento e Comércio de Metais Eireli atua no beneficiamento e comércio de metais, segmento que exige conformidade rigorosa com obrigações acessórias e de retenção. Durante procedimento fiscal iniciado em 6 de dezembro de 2018, a Receita Federal constatou que a empresa estava localizada no mesmo espaço físico de outra entidade jurídica (Steel Cans Indústria de Metais Eireli), apesar de possuírem endereços de cadastro distintos nos sistemas internos da RFB.
A não localização da empresa no endereço cadastrado no sistema da Secretaria da Receita Federal indicou ao fisco indícios de dissolução irregular. Essa constatação levou à responsabilização solidária dos sócios. A Fazenda Nacional procedeu com lançamento de ofício e aplicou multa qualificada de 150%, alegando que havia evidências de condutas dolosas.
As Teses em Disputa
Quanto à Multa Qualificada
O contribuinte defendeu que a multa qualificada de 150% era indevida ou deveria ser reduzida, argumentando que não havia comprovação adequada de dolo qualificado (sonegação, fraude ou conluio).
A Fazenda Nacional sustentou que a multa qualificada era aplicável porque havia práticas dolosas comprovadas nos autos, justificando assim o patamar máximo de 150%.
Quanto à Responsabilidade Solidária dos Sócios
O contribuinte questionou se haveria de fato responsabilidade solidária dos sócios ou se ela seria limitada.
A Fazenda argumentou que a não localização da empresa no endereço cadastrado, resultando na inaptidão do CNPJ e indício de dissolução irregular, permitia responsabilizar solidariamente os sócios pelo crédito tributário.
Quanto à Competência da DRJ
O contribuinte discutiu a competência da primeira instância (DRJ) para decidir sobre representação fiscal para fins penais e arrolamento de bens.
A Decisão do CARF
Redução da Multa Qualificada para 100%
O CARF acolheu parcialmente o recurso e reduziu a multa de 150% para 100%. A Turma entendeu que:
“A aplicação da multa qualificada em lançamento de ofício exige a comprovação nos autos da prática de condutas dolosas pela fiscalizada, qualificadas como sonegação, fraude ou conluio. Havendo essa comprovação, prospera a aplicação da multa qualificada.”
No caso, embora o CARF tenha reconhecido existir fundamento para penalidade, entendeu que não houve comprovação robusta das práticas dolosas qualificadas para aplicação do patamar máximo (150%). Por isso, reduziu para 100%, o que representa alívio significativo para a empresa.
Essa posição está alinhada com a jurisprudência consolidada no CARF: a multa qualificada exige prova cabal de dolo específico, não bastando circunstâncias que sugiram irregularidade.
Manutenção da Responsabilidade Solidária dos Sócios
O CARF manteve a responsabilização solidária dos sócios. Segundo a decisão:
“A não localização da empresa no endereço cadastrado na Secretaria da Receita Federal, resultando na inaptidão do CNPJ, denota indício de dissolução irregular, de forma a permitir a responsabilização solidária de seus sócios pelo crédito tributário formalizado.”
Fundamentou-se no Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018, que estabelece que a responsabilidade tributária solidária decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário. Assim, os sócios responderam solidariamente pelo débito de IRPJ e CSLL.
Competência da DRJ — Representação Fiscal e Arrolamento
O CARF reconheceu que a DRJ é incompetente para decidir sobre representação fiscal para fins penais e arrolamento de bens, conforme estabelecido pelas Súmulas CARF Vinculantes nº 28 e 109. Essa questão não integrava o mérito da controvérsia tributária.
Afastamento das Preliminares
O CARF afastou duas preliminares suscitadas:
1. Ônus da Prova: Reafirmou que cabe à autoridade fiscal provar a ocorrência da infração tributária, enquanto ao contribuinte incumbe provar a falta de pressupostos das infrações. Essa distribuição de ônus está prevista no CTN (Lei nº 5.172/1966) e no RIR/18.
2. Intimação por Edital: Confirmou que a intimação de ato administrativo fiscal pode ser feita pessoalmente, por via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência. Caso qualquer desses meios resulte frustrado, é cabível a intimação por edital, conforme artigo 100 do CTN.
Impacto Prático para Empresas
Esta decisão reforça princípios importantes para contribuintes do Lucro Real autuados por IRPJ e CSLL:
- Multa qualificada exige prova cabal de dolo: Não é suficiente que haja indício de irregularidade contábil ou fiscal. A Fazenda deve demonstrar de forma clara a existência de sonegação, fraude ou conluio para aplicar 150%. Contribuintes podem questionar essa qualificação.
- Redução é possível: Mesmo onde a autoridade aplica multa qualificada, é viável recurso ao CARF para reduzir o patamar, como demonstra este acórdão.
- Dissolução irregular é grave: Empresas do mesmo setor que compartilham espaço físico devem manter endereços cadastrais corretos e documentação clara de situação regularizada. A não localização no endereço cadastrado é forte indicativo de dissolução e acarreta responsabilidade solidária dos sócios.
- Documentação e procedimento contam: O CARF valida procedimentos de intimação por edital quando os meios tradicionais falham. Empresas devem acompanhar notificações e intimações, especialmente quando há mudanças de endereço.
Conclusão
O acórdão nº 1101-001.417 do CARF demonstra que a redução de multa qualificada é possível quando a comprovação de dolo não é robusta. Embora o contribuinte não tenha conseguido afastar integralmente a tributação ou a responsabilidade solidária dos sócios, conseguiu alívio significativo na penalidade, reduzindo de 150% para 100%.
Para empresas em situação similar, a lição é clara: questionar adequadamente a qualificação da multa no processo administrativo fiscal, oferecendo provas de boa-fé e contestando a caracterização de condutas dolosas, pode resultar em decisão favorável no CARF, especialmente quando a Fazenda não conseguir comprovar os requisitos específicos da sonegação, fraude ou conluio.
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