- Acórdão nº: 1102-001.934
- Processo nº: 13603.905471/2018-04
- Câmara: 1ª Câmara
- Turma: 2ª Turma Ordinária
- Relator: Fernando Beltcher da Silva
- Data da sessão: 27 de fevereiro de 2026
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Tipo de recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Segunda instância
- Tributos: IRPJ e CSLL
- Período de apuração: 2015
A Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A, empresa do setor têxtil, conseguiu provimento parcial no CARF ao demonstrar que a unidade de origem analisou inadequadamente sua compensação de crédito tributário de IRPJ e CSLL. O conselho reconheceu a existência de um saldo negativo decorrente de estimativas mensais recolhidas em parcelamento, exigindo retorno à origem para análise complementar específica.
O Caso em Análise
A Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A, fabricante e comerciante de tecidos e armarinhos, apresentou pedido de compensação de crédito relativo a IRPJ e CSLL do ano-calendário 2015. O procedimento foi formalizado por meio de PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração Complementar), em que alegava pagamento indevido ou a maior dos tributos.
Durante a apuração, a contribuinte havia recolhido estimativas mensais de IRPJ e CSLL ao longo do período. Parte desses recolhimentos integrou um programa especial de parcelamento de débitos tributários, conforme previsto na Lei nº 11.941/2009 e reabertura pela Lei nº 12.865/2013.
Ao final do período-base 2015, a soma de todas as estimativas pagas revelou um saldo negativo (ou seja, havia pago mais do que era devido). Esse saldo negativo caracterizava um crédito tributário passível de compensação com outros períodos ou restituição.
A unidade de origem rejeitou a homologação das compensações declaradas no PER/DCOMP, argumentando que não havia existência de pagamento indevido ou a maior. O contribuinte recorreu ao CARF, sustentando que a análise havia sido superficial.
As Teses em Disputa
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional sustentava que não existia pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse contexto, argumentava pela rejeição total da homologação das compensações declaradas em PER/DCOMP. A unidade de origem basicamente descartou a possibilidade de que as estimativas mensais, mesmo aquelas quitadas em parcelamento, pudessem gerar saldo negativo compensável.
Tese da Contribuinte
A Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A argumentava que existe saldo negativo de IRPJ/CSLL materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas ao longo de 2015 (inclusive aquelas quitadas no âmbito do parcelamento especial) em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Esse saldo negativo geraria direito a crédito tributário passível de compensação, como previsto na legislação de compensação tributária.
O ponto central era que a unidade de origem não havia analisado adequadamente esse saldo negativo sob a ótica corretos da formação de crédito em parcelamento.
A Decisão do CARF
Admissibilidade do Recurso
O CARF reconheceu, por unanimidade, que o Recurso Voluntário era tempestivo e atendia aos demais requisitos legais para sua admissibilidade, conforme art. 87, §§ 1º, 2º e 3º do RICARF (Regimento Interno do CARF). Assim, o recurso foi adequadamente processado na instância.
Mérito: Análise Inadequada de Saldo Negativo
No mérito, o CARF determinou provimento parcial ao recurso. A fundamentação central foi que a controvérsia não foi adequadamente examinada pela unidade de origem.
“IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM.”
O conselho reconheceu que a unidade de origem limitou-se à abordagem do indébito tributário em sentido estrito, sem analisar especificamente a formação de saldo negativo. Isso é um conceito distinto: enquanto o indébito se refere a pagamentos indevidos por erro lógico ou de direito, o saldo negativo é aquele que decorre naturalmente da arrecadação mensal (estimativas) ser superior ao tributo devido ao final do período.
O CARF citou a Súmula nº 175 do CARF, que trata precisamente dessa situação: “É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo“.
Essa súmula é fundamental: abre espaço para que créditos decorrentes de saldo negativo (não apenas indébitos tributários) possam ser objeto de compensação quando adequadamente demonstrados.
Determinação de Retorno à Origem
Por consequência, o CARF determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que emita despacho decisório complementar. Esse despacho deve:
- Analisar especificamente a existência de saldo negativo decorrente das estimativas mensais recolhidas em parcelamento;
- Apreciar questões de eventual decadência (prazo para o fisco agir) que possam aplicar-se;
- Reabrir o prazo para manifestação do contribuinte, respeitando contraditório e ampla defesa.
A decisão reflete que o CARF reconheceu o direito da contribuinte a uma análise técnica e específica, não genérica, sobre o saldo negativo em questão. Não é um provimento total (que resolveria o mérito), mas uma determinação de que o processo seja reexaminado adequadamente.
Conceito Jurídico de Saldo Negativo em Parcelamento
Este caso traz à luz um ponto crucial para contribuintes que celebram parcelamentos especiais de débitos: as estimativas mensais recolhidas durante o parcelamento não perdem sua natureza de recolhimento tributário.
Quando a soma dessas estimativas supera o tributo devido ao final do período (apurado pela declaração de renda ou ajuste), forma-se naturalmente um saldo negativo. Esse saldo tem direito a compensação, diferentemente de um simples indébito por erro na autoridade.
A Lei nº 11.941/2009 criou programas especiais de parcelamento para regularizar débitos, mas não extinguiu o direito dos contribuintes a compensar créditos legítimos. O parcelamento é um instrumento de facilitar o pagamento, não de precludir direitos creditícios.
Impacto Prático para Empresas do Setor Têxtil
Empresas do ramo têxtil e vestuário, frequentemente sujeitas a grande variação de lucros e resultados operacionais, são usuárias frequentes de parcelamentos especiais. Esta decisão é especialmente relevante para elas:
- Reavaliar PER/DCOMP anteriores: Se há compensações rejeitadas por análise inadequada do saldo negativo, pode haver oportunidade de novo pleito perante o CARF;
- Documentação clara: Ao formalizar PER/DCOMP envolvendo parcelamento, explicitar claramente a formação do saldo negativo, discriminando cada estimativa e seu contexto (se quitada em parcelamento ou não);
- Tempestividade: Não perder prazos para recurso voluntário e outras vias administrativas quando a análise for inadequada.
Conclusão
O acórdão 1102-001.934 reafirma jurisprudência consolidada no CARF sobre o direito à compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL. A decisão por unanimidade, embora de provimento parcial, deixa clara uma exigência: a análise deve ser específica e técnica, considerando a totalidade das estimativas mensais (inclusive as quitadas em parcelamento), não genérica.
Para contribuintes com situação similar, o acórdão representa oportunidade de questionamento administrativo quando a primeira análise tiver sido superficial. O CARF demonstra vigilância quanto ao devido processo administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa mesmo em casos complexos de parcelamento e compensação tributária.
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