IRPF: não conhecido por renúncia ao contencioso administrativo

• Acórdão nº: 2202-011.133
• Processo nº: 10950.721374/2011-48
• Câmara/Turma: 2ª Câmara — 2ª Turma Ordinária
• Relator: Andressa Pegoraro Tomazela
• Data da Sessão: 05 de dezembro de 2024
• Resultado: Não conhecido por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Segunda Instância
• Tributo: IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)
• Período de Apuração: Exercício 2009 (ano-calendário 2008)

O CARF não conheceu do recurso voluntário interposto por Francisco Carlos de Morais contra lançamento de IRPF, porque o contribuinte havia proposto concomitantemente ação judicial com o mesmo objeto. A decisão reafirma a Súmula CARF nº 1: a propositura de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas, impedindo o conhecimento do recurso no contencioso fiscal.

O Caso em Análise

Francisco Carlos de Morais recebeu a notificação de lançamento de IRPF referente ao exercício 2009 (ano-calendário 2008), em 04 de abril de 2011. A autuação apurou crédito tributário por omissão de rendimentos acumulados de aposentadoria decorrentes de ação trabalhista.

O contribuinte havia declarado apenas R$ 22.246,90 como rendimento tributável (atrasado de aposentadoria) e R$ 174.110,12 como rendimento não tributável (acumulado). Alegava que o valor acumulado era isento por estar abaixo do limite de isenção da tabela progressiva do IRPF.

A DRJ (Delegacia de Julgamento) manteve o crédito tributário, entendendo que rendimentos acumulados em decorrência de decisão judicial são tributáveis no mês do recebimento, diminuídos apenas das despesas judiciais necessárias.

Insatisfeito, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF. Porém, havia cometido um erro processual grave: havia ajuizado ação judicial com o mesmo objeto, importando renúncia ao contencioso administrativo.

A Questão Processual: Concomitância com Ação Judicial

Tese do Contribuinte

O contribuinte argumentou que o recurso deve ser conhecido e julgado no mérito, alegando que ajuizou ação judicial para discutir o crédito tributário. Implicitamente, sustentava que a existência da ação judicial não deveria impedir o prosseguimento do processo administrativo.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda argumentou que a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo importa renúncia às instâncias administrativas, vedando a apreciação de matéria idêntica no contencioso fiscal.

A Decisão do CARF: Súmula nº 1

O CARF, por unanimidade, não conheceu do recurso, reafirmando a jurisprudência pacífica sobre a matéria:

“PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”

A Súmula CARF nº 1 é cristalina: quando há concomitância entre ação judicial e processo administrativo fiscal com mesmo objeto, ocorre automaticamente renúncia às instâncias administrativas. O CARF não pode conhecer do recurso nessa situação.

A decisão deixa claro que a regra se aplica indistintamente:

• Independentemente da modalidade processual (ação ordinária, trabalhista, etc.)
• Independentemente de a ação ser proposta antes ou depois do lançamento
• Desde que o objeto seja o mesmo

A única exceção é que o órgão administrativo poderá apreciar matéria distinta da constante do processo judicial. No caso de Francisco Carlos de Morais, porém, não havia matéria diversa: tanto a ação judicial quanto o recurso voluntário discutiam exclusivamente a tributabilidade dos rendimentos acumulados.

O Mérito (Prejudicado)

Pela razão acima, a questão de mérito não foi analisada. Mas é relevante compreender qual seria a fundamentação legal caso o recurso fosse conhecido:

A DRJ e a Fazenda sustentavam que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidiria no mês do recebimento ou crédito sobre o total dos rendimentos, diminuídos apenas das despesas com ação judicial necessárias (inclusive honorários de advogados).

O contribuinte pretendia demonstrar que o valor de R$ 196.357,02 — referente ao acumulado de aposentadoria do período de abril de 1999 a abril de 2006, acrescido de juros, correção monetária, multa e honorários — seria isento por não ultrapassar o limite de isenção.

Essa tese não foi apreciada porque o processo foi extinto pelo vício processual (concomitância).

Impacto Prático e Lições para Contribuintes

Este acórdão é pedagogicamente importante porque reafirma uma regra processual rigorosa que frequentemente surpreende contribuintes desavisados:

• Não se pode discutir simultaneamente no CARF e na justiça comum o mesmo tributo e mesma questão. Isso não é apenas desaconselhável; é processualmente impossível.
• A escolha entre via administrativa (CARF) ou via judicial deve ser deliberada. Ajuizar ação judicial enquanto há recurso pendente no contencioso fiscal equivale a abandonar a via administrativa.
• A Súmula CARF nº 1 é aplicada rigorosamente e unanimemente, independentemente do mérito da demanda.
• Contribuintes e seus consultores devem verificar, antes de ajuizar ações na justiça comum, se não há processo administrativo pendente com o mesmo objeto.

Advogados que representam contribuintes em litígios contra a Fazenda devem estar atentos: a propositura de ação judicial não suspende ou interrompe o contencioso fiscal; ao contrário, encerra-o pela renúncia automática.

Conclusão

O acórdão 2202-011.133 reafirma, com total clareza, que a concomitância entre ação judicial e processo administrativo fiscal, com mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, conforme a Súmula CARF nº 1. O não conhecimento do recurso foi unânime e não deixa margem a interpretações alternativas.

A decisão é um lembrete importante: contribuintes e seus consultores devem escolher uma única via — administrativa ou judicial — para resolver a mesma controvérsia tributária. A tentativa de discutir simultaneamente em ambas as instâncias resultará automaticamente no fechamento da via administrativa.