- Acórdão nº: 2002-009.015
- Processo nº: 13932.720071/2019-71
- Turma: 2ª Turma Extraordinária
- Relator: Carlos Eduardo Ávila Cabral
- Data da Sessão: 28 de novembro de 2024
- Resultado: Negado provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade
- Tributo: IRPF
- Valor da Disputa: R$ 11.451,69
- Período de Apuração: Ano-calendário de 2014
Uma decisão unânime da 2ª Turma Extraordinária do CARF confirmou o lançamento de IRPF contra a contribuinte Ester da Silva Cavarlar Alves, relativamente ao ano-calendário de 2014. O acórdão reafirma uma importante jurisprudência: a isenção por moléstia grave exige cumulativamente a comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
O Caso em Análise
A contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício de 2014. Os rendimentos não declarados somavam R$ 41.084,82, distribuídos entre duas fontes: R$ 7.215,06 de dependente declarada na DAA e R$ 33.869,76 provenientes de fundo de previdência social municipal.
A defesa da contribuinte apoiava-se na alegação de que ambos os rendimentos deveriam ser isentos de IRPF por se tratar de proventos de aposentadoria/reforma/pensão recebidos por portadora de moléstia grave. Para comprovar a condição de saúde, apresentou um laudo médico.
Na primeira instância, a Delegacia de Julgamento Regional (DRJ) julgou improcedente a impugnação, entendendo que não havia comprovação adequada dos requisitos legais para a isenção. A contribuinte recorreu ao CARF, mantendo as mesmas argumentações.
As Teses em Disputa
Primeira Matéria: Omissão de Rendimentos de Dependente
Tese da Contribuinte: Os rendimentos omitidos da dependente Denise Cavalar Alves (R$ 7.215,06) são proventos de aposentadoria, reforma ou pensão isentos de IRPF em razão da moléstia grave, e portanto não deveriam ser incluídos na base de cálculo.
Tese da Fazenda Nacional: Os rendimentos declarados pela dependente devem ser incluídos na base de cálculo do IRPF, pois: (1) uma vez declarada a dependente na DAA, há obrigatoriedade de informar todos os seus rendimentos tributáveis; (2) não há comprovação de que os proventos originam-se de aposentadoria, reforma ou pensão; (3) não foi apresentado laudo médico oficial comprovando moléstia grave.
Segunda Matéria: Isenção por Moléstia Grave
Tese da Contribuinte: A contribuinte é portadora de moléstia grave comprovada por laudo médico, e os rendimentos recebidos do Fundo de Previdência Social do Município de Wenceslau Braz (R$ 33.869,76) são isentos de IRPF conforme previsto em lei para essas situações.
Tese da Fazenda Nacional: A isenção por moléstia grave exige cumulativamente dois requisitos: (1) rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; (2) moléstia devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O laudo apresentado não atende a este requisito formal.
A Decisão do CARF
O CARF negou provimento ao recurso da contribuinte, mantendo integralmente a decisão da DRJ. A fundamentação baseou-se nos seguintes pontos:
Quanto à Omissão de Rendimentos da Dependente
O CARF consignou que:
“IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE DECLARADO EM DAA. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação.”
A decisão deixa claro que, uma vez incluída a dependente na DAA, todos os rendimentos recebidos por ela — salvo aqueles expressamente isentos — devem ser somados aos rendimentos da contribuinte. A inclusão de dependentes é faculdade da contribuinte, mas, feita essa opção, surge a obrigatoriedade de transparência fiscal completa.
No caso específico, a contribuinte não apresentou documentação comprovando que os rendimentos (R$ 7.215,06) originam-se de aposentadoria, reforma ou pensão, nem que a dependente possui moléstia tipificada na legislação de isenção.
Quanto à Isenção por Moléstia Grave
Quanto aos rendimentos do fundo de previdência municipal (R$ 33.869,76), o CARF aplicou a Súmula CARF nº 63:
“IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”
O tribunal enfatizou que a isenção é condicionada cumulativamente a dois requisitos:
- Origem dos rendimentos: Devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e suas complementações.
- Comprovação da moléstia: A moléstia grave deve ser tipificada na legislação vigente E comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estados, DF ou Municípios).
No caso concreto, o laudo apresentado pela contribuinte não foi emitido por serviço médico oficial, razão pela qual não atendeu aos requisitos formais exigidos pela lei. Assim, os rendimentos foram considerados tributáveis, confirmando a glosa de R$ 33.869,76.
Detalhamento dos Itens Controvertidos
| Descrição do Rendimento | Valor (R$) | Resultado | Motivo |
|---|---|---|---|
| Rendimentos de dependente Denise Cavalar Alves (Fundação do Desenvolvimento Administrativo) | 7.215,06 | GLOSADO | Não comprovação de origem em aposentadoria/reforma/pensão e obrigatoriedade de declarar todos os rendimentos da dependente após inclusão na DAA |
| Rendimentos de Fundo de Previdência Social Municipal (Wenceslau Braz) | 33.869,76 | GLOSADO | Laudo de moléstia grave não emitido por serviço médico oficial; rendimentos tributáveis conforme Súmula CARF nº 63 |
Impacto Prático para Contribuintes
Esta decisão reafirma critérios rigorosos para a concessão da isenção por moléstia grave em IRPF. Contribuintes que desejam aproveitar esse benefício devem observar:
Requisitos Cumulativos, Não Alternativos
A isenção não é automática para portadores de moléstia grave. É necessário comprovar simultaneamente que os rendimentos originam-se de aposentadoria, reforma, pensão ou suas complementações, E que a moléstia está devidamente documentada por laudo oficial.
Exigência de Laudo de Serviço Médico Oficial
O laudo médico deve ser emitido por serviço médico oficial da União (por exemplo, Instituto Nacional do Seguro Social — INSS), dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudos emitidos por médicos privados, mesmo que especializados, não satisfazem o requisito legal. Essa exigência é rigorosa e o CARF não flexibiliza.
Obrigatoriedade de Declaração Completa de Dependentes
Ao incluir dependente na DAA, o contribuinte assume a obrigação de informar todos os rendimentos recebidos por essa dependente durante o ano-calendário. A tentativa de omitir rendimentos sob o argumento de isenção, sem a devida comprovação, resulta em lançamento e multa.
Documentação Prévia
Contribuintes em situação similar devem, antes de apresentar a declaração, obter o laudo médico oficial junto aos órgãos competentes. Isso evita autuações e problemas posteriores. Recomenda-se guardar cópia do laudo juntamente com a cópia da DAA apresentada.
Conclusão
O acórdão 2002-009.015 consolidada jurisprudência já sedimentada na Súmula CARF nº 63: a isenção de IRPF por moléstia grave requer comprovação rigorosa. Não basta ser portador de doença grave; é imprescindível que a moléstia seja tipificada em lei e comprovada por laudo pericial oficial. Da mesma forma, os rendimentos precisam efetivamente originar-se de aposentadoria, reforma, pensão ou complementações.
A decisão é unânime e alinha-se perfeitamente com a jurisprudência estabelecida do CARF, sinalizando que a administração tributária continuará exigindo essa documentação com rigor. Para contribuintes em dúvida, o recomendado é buscar a concessão do laudo oficial antes de apresentar a declaração, evitando autuações e litígios desnecessários.
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