- Acórdão nº: 1102-001.580
- Processo nº: 15746.720455/2022-12
- Câmara/Turma: 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária
- Relator: Cristiane Pires McNaughton
- Data da Sessão: 11 de dezembro de 2024
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso de ofício e voluntário (segunda instância)
- Tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS
- Valor do Crédito Tributário: R$ 77.578.891,986 (principal, multa de 150% e juros)
O CARF decidiu, por unanimidade, que a impugnação apresentada pela empresa deve retornar à Delegacia de Julgamento de Primeira Instância (DRJ) para receber julgamento adequado. A decisão evita a supressão de instância e garante que a contribuinte tenha seu direito processual assegurado, independentemente do contexto de operações fraudulentas apuradas pela Receita Federal.
O Caso em Análise
A SULCHEM Plásticos S/A, empresa atuante no comércio atacadista de resinas e elastômeros, foi autuada em 27 de setembro de 2022 pela Receita Federal. A ação resultou da apuração de irregularidades em duas operações conhecidas como POMAR (deflagrada em 2 de dezembro de 2020) e NOTEIRAS (deflagrada em 12 de maio de 2021), ambas caracterizadas como fraude fiscal e operações criminosas.
A fiscalização constatou que a SULCHEM sucedeu as operações empresariais da SAFERPAK, indicando continuidade na prática fraudulenta. Os administradores da empresa, Marcela de Fátima Momesso Franco de Almeida e Evandro Franco de Almeida, foram presos preventivamente durante a operação.
A autuação abrangeu quatro tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, totalizando um crédito tributário de R$ 77.578.891,986, incluindo principal, multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora.
A SULCHEM apresentou impugnação contra os lançamentos, comprovando a regularidade de sua representação nos autos. Contudo, a decisão administrativa necessitava de julgamento adequado pela instância competente.
A Questão Processual: Supressão de Instância
Tese da Contribuinte
A SULCHEM sustentou que sua impugnação deve ser julgada pelo colegiado de primeira instância (DRJ), antes de qualquer análise em segunda instância. A empresa apresentou documentação regularizando sua representação nos autos, cumprindo requisitos formais necessários ao prosseguimento do feito.
Tese da Fazenda Nacional
Embora o acórdão não detalhe especificamente os argumentos da Fazenda nesta matéria processual, a questão central envolvia a responsabilidade solidária da SULCHEM e de seus sócios pelos débitos tributários decorrentes da fraude apurada nas operações POMAR e NOTEIRAS.
A Decisão do CARF
O CARF, de forma unânime, determinou provimento parcial do recurso, anulando a decisão anterior que suprimiu a instância. A fundamentação se baseia no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que estabelece regras de processo administrativo fiscal e competência das instâncias.
“Tendo em vista que a impugnante comprovou a regularidade de representação nos autos, é necessário que o processo retorne a DRJ para julgamento da impugnação para que não haja supressão de instância.”
A decisão foi fundamentalmente processual: o tribunal reconheceu que, independentemente do contexto grave de fraude fiscal, a contribuinte tem direito a receber julgamento apropriado em primeira instância antes de qualquer análise de mérito em segunda instância.
O CARF enfatizou a necessidade de regularidade processual mesmo em casos de operações criminosas, garantindo que a supressão de instância não ocorra por falhas procedimentais.
Determinações Complementares
O acórdão determina que a decisão seja notificada aos demais sujeitos passivos (provavelmente os sócios Marcela e Evandro), permitindo que eles façam ratificação ou aditamento de recursos já apresentados, em conformidade com a nova orientação processual.
Isso significa que todos os responsáveis solidários têm oportunidade de se manifestar adequadamente em primeira instância antes de qualquer apreciação pelo colegiado de segunda instância.
Impacto Prático para Contribuintes
Esta decisão estabelece importante precedente sobre garantias processuais em casos de fraude fiscal. Ainda que a empresa tenha sua representação regularizada, ela não pode ser privada do direito de julgamento em primeira instância.
Para empresas em situação análoga, destaca-se:
- Importância da representação processual regular: A apresentação adequada de procuração foi crucial para que a SULCHEM garantisse seus direitos processuais
- Necessidade de julgamento em cada instância: Mesmo em operações criminosas apuradas, o processo deve observar as fases processuais corretas
- Direito de manifestação para responsáveis solidários: Sócios e terceiros responsáveis devem ser notificados para que possam se manifestar apropriadamente
- Possibilidade de aditamento de defesa: A notificação da decisão integrativa permite que novos argumentos sejam apresentados em primeira instância
A decisão também reforça que a fraude fiscal não dispensa o cumprimento de garantias processuais básicas, mesmo quando operações criminosas estão envolvidas.
Conclusão
O CARF reconheceu que, embora o caso envolva operações fraudulentas graves (POMAR e NOTEIRAS) e um elevado crédito tributário (R$ 77,5 bilhões aproximadamente), o processo administrativo deve observar a ordem correta de julgamento. A supressão de instância foi anulada, determinando-se que a DRJ julgue a impugnação com notificação aos demais responsáveis solidários.
Esta decisão unânime reafirma que garantias processuais não cedem nem mesmo diante de fraude fiscal e operações criminosas, mantendo o equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e os direitos fundamentais do contribuinte.
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