- Acórdão nº: 2401-001.007
- Processo nº: 23034.022637/2002-35
- 4ª Câmara | 1ª Turma Ordinária | 2ª Seção
- Relator: Matheus Soares Leite
- Data da Sessão: 5 de dezembro de 2024
- Resultado: Conversão em diligência por unanimidade
- Valor do crédito: R$ 74.493,96
- Período: Dezembro de 1999 a maio de 2000
- Tipo de recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Segunda Instância (CARF)
A Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, distribuidora de gás butano, obteve decisão do CARF que converteu seu julgamento em diligência para melhor instrução processual. O caso envolvia lançamento fiscal sobre Contribuição Social do Salário-Educação (FNDE) relativo às competências de dezembro de 1999 a maio de 2000, no montante de R$ 74.493,96. A decisão foi unânime e seguiu precedentes já firmados para a mesma empresa.
O Caso em Análise
A empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, atuante no setor de distribuição de gás butano, foi autuada pela Fazenda Nacional em razão de irregularidades na apuração e recolhimento de contribuições sociais destinadas ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
O problema identificado pela administração fiscal centrou-se nas Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP). A empresa havia preenchido as guias com códigos de terceiros incorretos, inicialmente utilizando o código 114 quando deveria ter utilizado o código 115, conforme normas de preenchimento aplicáveis.
Reconhecendo o erro material, a empresa procedeu à retificação das GFIPs, alterando os códigos para 115. Contudo, a Caixa Econômica Federal não processou as guias retificadoras porque identificou que o preenchimento continuava inadequado. O débito foi atualizado para R$ 74.493,96, e a administração fiscal manteve a autuação parcialmente procedente.
A decisão anterior (DRJ/FNDE) havia julgado procedente em parte o lançamento fiscal. O contribuinte então recorreu voluntariamente ao CARF, alegando que a questão central era o processamento correto (ou não) das guias retificadoras.
As Teses em Disputa
Questão Preliminar: Admissibilidade do Recurso
O recurso voluntário interposto pelo contribuinte era formalmente tempestivo e atendia a todos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal). Esta questão foi rapidamente solucionada, pois não havia controvérsia substantiva sobre o direito de a empresa recorrer.
Mérito: Necessidade de Melhor Instrução Processual
No mérito, a discussão se cingia aos efeitos do processamento (ou não processamento) das GFIP retificadoras e à correta direção de valores para o FNDE. A empresa argumentava que as retificações deveriam ser consideradas, enquanto a administração fiscal mantinha que o preenchimento incorreto justificava o lançamento.
O fundamental é que o CARF identificou que a instrução processual era insuficiente para decidir adequadamente a controvérsia. Havia necessidade de melhor apuração dos fatos e das circunstâncias que envolveram o processamento (ou não) das guias retificadoras pela Caixa.
A Decisão do CARF
Admissibilidade: Recurso Tempestivo
O CARF reconheceu que o recurso voluntário era tempestivo e preencheu todos os requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação processual fiscal. Portanto, o julgamento poderia prosseguir.
Conversão em Diligência para Melhor Instrução
No tocante ao mérito, o colegiado, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência. A fundamentação foi clara e pragmática:
“Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.”
A razão da conversão foi explicitada: “outros lançamentos em face do mesmo contribuinte, oriundos da mesma ação fiscal, já foram julgados com conversão em diligência”. O CARF referenciou as Resoluções nº 2401-009.957, 2401-009.958, 2401-009.959, 2401-009.960, 2401-009.961 e 2401-009.962, que já haviam convertido anteriores casos da empresa em diligência.
Esta abordagem reflete preocupação com a celeridade e consistência processual. Converter todos os lançamentos da mesma autuação em diligência evita decisões conflitantes e permite instrução adequada de todo o procedimento num único movimento.
Análise da Controvertida Contribuição Social
O valor controvertido referia-se à Contribuição Social do Salário-Educação (FNDE), relativo às competências de dezembro de 1999 e janeiro a maio de 2000. O débito atualizado foi de R$ 74.493,96.
O motivo da glosa inicial pela administração fiscal foi claro: retificação das GFIPs não processada pela Caixa Econômica Federal em razão de preenchimento incorreto dos formulários. A empresa havia tentado corrigir o erro material, mas o segundo preenchimento também continha falhas.
A conversão em diligência deixa em aberto, portanto, a necessidade de:
- Verificar se as GFIPs retificadoras foram ou não efetivamente processadas;
- Apurar os motivos precisos pela recusa da Caixa em processar as guias;
- Determinar se o contribuinte teve oportunidade adequada de corrigir os formulários;
- Definir se o débito decorre efetivamente do não recolhimento ou de erro meramente formal.
Impacto Prático e Jurisprudencial
A conversão em diligência é uma providência processual que não encerra o litígio, mas exige instrução complementar. Para a empresa, significa que:
- O julgamento será suspenso para coleta de novas provas ou informações;
- Há possibilidade de apresentação de documentação adicional sobre o processamento das GFIPs;
- A decisão final será retomada após a instrução complementar;
- O CARF está sinalizando abertura para reconsiderar a matéria com base em prova mais robusta.
Para o setor de distribuição de gás butano e de logística em geral, a decisão evidencia que o CARF não fechará as portas para contribuintes que cometem erros meramente formais em GFIPs, desde que haja comprovação de que o erro foi retificado e que não houve intuito de fraude ou evasão tributária.
A reiteração da conversão em diligência para lançamentos do mesmo contribuinte oriundos da mesma ação fiscal demonstra sensibilidade processual do tribunal. Evita decisões fragmentadas que pudessem criar inconsistências.
Conclusão
O CARF, unanimemente, converteu em diligência o julgamento do recurso interposto pela Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda sobre lançamento de Contribuição Social do Salário-Educação. A decisão reafirma que, quando a instrução processual é insuficiente para decidir adequadamente, o tribunal preferirá solicitar apuração complementar a proferir sentença baseada em prova incompleta.
Para contribuintes em situação similar, a lição é clara: erros formais em GFIPs podem ser reparáveis, especialmente se a retificação for realizada de boa-fé. O importante é demonstrar documentalmente as tentativas de correção e os obstáculos enfrentados junto aos órgãos arrecadadores (como a Caixa).
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