- Acórdão: 1202-001.501
- Processo: 16095.720129/2018-01
- Câmara/Turma: 2ª Câmara | 2ª Turma Ordinária
- Relator: André Luis Ulrich Pinto
- Data da Sessão: 12 de dezembro de 2024
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Tributos: IRPJ e CSLL
- Valor do Crédito: R$ 1.641.648,15
- Período de Apuração: 2013 a 2014
O CARF decidiu, por unanimidade, manter a responsabilidade solidária de sócios e controladores na Luinox Indústria e Comércio de Tubos e Conexões LTDA por IRPJ e CSLL, ao confirmar que houve interesse comum no esquema fraudulento de compra de notas fiscais inidôneas. A decisão rejeitou preliminar de decadência e operacionalizou redução de multa em aspecto meramente redacional.
O Caso em Análise
A empresa Luinox Indústria e Comércio de Tubos e Conexões LTDA (CNPJ 04.800.633/0001-35), atuante no setor de indústria mecânica e comércio de tubos e conexões, foi autuada pela Receita Federal por IRPJ e CSLL referentes aos períodos de 2013 e 2014, no montante total de R$ 1.641.648,15.
A empresa operava sob duas razões sociais: Inoxfluid Indústria Mecânica LTDA (CNPJ 02.601.675/0001-11) até dezembro de 2012, e Luinox a partir de janeiro de 2013. A Receita Federal constatou que todo o patrimônio de Inoxfluid foi transferido para Luinox, mantendo a marca Inoxfluid para apresentação perante clientes. Funcionários foram demitidos de Inoxfluid e recontratados por Luinox sem qualquer alteração em sua rotina de trabalho.
A autuação decorreu de investigação que identificou prática ilícita de compra de notas fiscais inidôneas, emissão de notas fiscais com objetivo de gerar créditos indevidos a terceiros, e contabilidade imprestável. O objetivo identificado era ‘limpar’ a empresa de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que totalizavam R$ 6.917.068,04. A Receita Federal arbitrou o lucro com base em notas fiscais eletrônicas do SPED, expurgando as notas inidôneas, e aplicou multa regulamentar de 100% por uso de notas fiscais com operações fictícias.
Três sócios e controladores foram responsabilizados solidariamente: Valdineia Aparecida Gonçalves, Ellen Franciny Silveira Gomes e Marcos Roberto Monteiro.
Questões de Admissibilidade Recursal
Não Conhecimento dos Recursos das Coobrigadas
As coobrigadas Valdineia Aparecida Gonçalves e Ellen Franciny Silveira Gomes interpuseram recursos voluntários contra o lançamento. O CARF não conheceu desses recursos, entendendo que as coobrigadas careciam de legitimidade processual, pois a responsabilidade solidária estava adequadamente fundamentada no interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária.
O mesmo fundamento levou ao não conhecimento do recurso do coobrigado Marcos Roberto Monteiro. O acórdão afirmou que:
“RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Verificado o interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária, é válida a atribuição de responsabilidade na forma do art. 124, I, do CTN.”
Rejeição da Preliminar de Decadência
O acórdão rejeitou a preliminar de decadência do direito de ação da Fazenda, confirmando que o lançamento se operou dentro do prazo decadencial previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional (cinco anos).
Fundamentação da Responsabilidade Solidária
O CARF manteve a responsabilidade solidária dos sócios e controladores com base no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A decisão fundamentou-se na constatação de que havia interesse comum na operação fraudulenta que constituiu o fato gerador da obrigação tributária.
A jurisprudência sedimentada no CARF é de que, quando terceiros (sócios, controladores, administradores) participam de forma integral do esquema fraudulento — como ocorreu neste caso com a migração de empresa, recontratação de funcionários, compra de notas inidôneas e contabilidade fictícia — eles respondem solidariamente pelos débitos tributários resultantes.
Neste acórdão, a Fazenda Nacional não apenas manteve a responsabilidade solidária, como o CARF confirmou unanimemente esta conclusão. A prova era robusta:
- Transferência integral de patrimônio de Inoxfluid para Luinox
- Demissão coordenada de funcionários de uma empresa e recontratação imediata pela outra, sem alteração de funções
- Manutenção da marca Inoxfluid para clientes, indicando continuidade operacional
- Objetivo declarado de ‘limpar’ débitos em Dívida Ativa (R$ 6.917.068,04)
- Compra de notas fiscais inidôneas e emissão de notas fictícias
- Contabilidade imprestável para fins contábeis e fiscais
Arbitramento do Lucro e Escrituração Imprestável
O acórdão confirmou o arbitramento do lucro efetuado pela autoridade fiscal, fundamentado na lei e na jurisprudência consolidada. A Receita Federal arbitrou o lucro com base em notas fiscais eletrônicas válidas do SPED, após expurgar as notas inidôneas.
A decisão estabeleceu precedente importante:
“Constitui hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica a não apresentação à autoridade tributária pela interessada de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, bem como, conter a escrituração indícios de fraude, vícios e outros elementos que a tornem imprestável para os fins contábeis e fiscais.”
O fundamento legal do arbitramento repousa no art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), bem como nos arts. 47 da Lei nº 8.981/1995 e art. 1º da Lei nº 9.430/1996, todos permitindo o recurso ao arbitramento quando a escrituração apresenta vícios ou fraude.
Redução de Multa em Redação Corretiva
A única concessão parcial ao contribuinte foi de natureza meramente redacional. O CARF manteve a multa regulamentar de 100% por uso e emissão de notas fiscais que relatam operações fictícias (art. 572, inciso II, do Decreto nº 7.212/2010), mas operacionalizou redação corretiva do dispositivo de multa sem alterar seu percentual efetivo.
Esta decisão reflete a postura atual do CARF de uniformizar a redação de acórdãos quando o mérito já está consolidado, evitando confusões processuais posteriores.
Impacto Prático da Decisão
Este acórdão tem relevância significativa para empresários e sócios que atuam em setores com alta incidência de fraude fiscal, particularmente nos seguintes aspectos:
Responsabilidade Solidária Consolidada
A decisão reforça a jurisprudência de que a participação de sócios e controladores em operações fraudulentas — mesmo que não formalmente documentada — gera responsabilidade solidária pelo débito tributário. A mera transferência de patrimônio, sem demonstração de desvinculação efetiva dos controladores, é considerada participação no fato gerador.
Risco de Arbitramento em Fraude Documentada
Quando há compra de notas inidôneas, contabilidade imprestável e ausência de documentação idônea, o arbitramento do lucro é praticamente irrevogável administrativamente. O CARF mantém consistentemente este posicionamento em casos similares.
Multas por Fraude Fiscal
As multas de 100% por operações fictícias são aplicadas e mantidas com frequência. Contribuintes em situação similar devem antecipar a dificuldade de redução deste percentual em contencioso.
Cuidados Práticos para Empresários
- Evitar transferências de patrimônio que aparentem continuidade de operações sob nova razão social
- Documentar adequadamente atos de gestão e alienação de patrimônio
- Manter distância clara entre empresas sucessoras e predecessoras
- Recusar operações com notas fiscais inidôneas, mesmo quando vendedores as ofereçam
- Manter contabilidade rigorosa, pois sua imprestabilidade justifica arbitramento
- Alertar sócios e controladores que participação em fraude tributária gera responsabilidade pessoal solidária
Conclusão
O acórdão 1202-001.501 da 2ª Câmara do CARF confirma a consolidada jurisprudência administrativa de que sócios e controladores que participam de operações fraudulentas — compra de notas inidôneas, estruturação de empresa para limpar débitos, contabilidade fictícia — respondem solidariamente pelos débitos tributários resultantes. A decisão é unânime e deixa pouca margem para revisão, reforçando a importância da conformidade fiscal rigorosa em empresas do setor industrial e comercial.
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