IRPJ: passivo fictício e omissão de receita

• Acórdão nº: 1301-007.690
• Processo nº: 19311.720082/2016-01
• Câmara: 3ª Câmara | Turma: 1ª Turma Ordinária
• Relator: Rafael Taranto Malheiros
• Data da Sessão: 11 de dezembro de 2024
• Resultado: Negado provimento ao Recurso de Ofício; Parcial provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade
• Tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS
• Período de Apuração: Anos-calendário 2012 e 2013
• Tipo de Recurso: Recurso de Ofício e Voluntário
• Instância: Segunda Instância (CARF)

A Daikin McQuay AR Condicionado Brasil Ltda conseguiu reconhecimento de R$ 39.966.479,03 (2012) e R$ 40.943.454,81 (2013) em passivos comprovados contra a Fazenda Nacional, mas o CARF manteve as multas qualificadas incidentes sobre a omissão de receita presumida. A decisão equilibra a proteção aos contribuintes que comprovem suas obrigações com a cobrança de penalidades pelo lançamento inadequado.

O Caso em Análise

A empresa Daikin McQuay, fabricante e comercializadora de equipamentos de ar condicionado, foi selecionada para fiscalização em razão de apresentar saldo relevante na conta fornecedores ao final do exercício de 2013. A Receita Federal suspeitou de registro de obrigações já pagas mantidas artificialmente no passivo, caracterizando presunção legal de omissão de receita.

Autos de Infração foram lavrados para 2012 (multa de 150%) e 2013 (multa de 75%) por omissão de receita. A empresa foi intimada a comprovar a efetiva existência e exigibilidade das obrigações inscritas no passivo, documentação que apresentou em parte, mas não integralmente para todos os valores impugnados.

Na primeira instância administrativa (DRJ), a impugnação foi julgada procedente em parte, reconhecendo alguns passivos como comprovados, mas mantendo créditos tributários parcialmente. O CARF analisou tanto o Recurso de Ofício da Fazenda quanto o Recurso Voluntário da contribuinte, decidindo por unanimidade em provimento parcial.

As Teses em Disputa

1. Omissão de Receita por Passivo Fictício

Tese da Contribuinte

A Daikin argumentava que os passivos mantidos na conta fornecedores foram plenamente comprovados e não constituem omissão de receita. A empresa apresentou documentação comprobatória demonstrando a efetiva existência das obrigações contraídas, especialmente com fornecedores internacionais (Daikin Japão) e domésticos.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentava que a manutenção de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não fosse comprovada constitui omissão de receita por presunção legal. Incumbiria ao contribuinte o dever integral de comprovar a efetiva existência das obrigações escrituradas, sendo insuficiente a documentação apresentada para parte relevante dos valores impugnados.

2. Qualificação da Multa de Ofício

Tese da Contribuinte

A qualificação da multa em 150% (2012) e 75% (2013) não foi adequadamente fundamentada e motivada pela autoridade fiscal. Tal decisão violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requisitos essenciais para a imposição de penalidades qualificadas.

Tese da Fazenda Nacional

A multa de ofício foi corretamente qualificada conforme as normas tributárias aplicáveis, justificada pela existência de omissão de receita presumida legalmente.

3. Incidência de Juros de Mora sobre Multa

Tese da Contribuinte

Os juros de mora não incidem sobre a multa de ofício, devendo ser calculados apenas sobre a base tributável.

Tese da Fazenda Nacional

Incidem juros moratórios à taxa SELIC sobre o valor da multa de ofício, aplicando-se a Súmula CARF nº 108.

4. Nulidade do Lançamento Tributário

Tese da Contribuinte

O lançamento é nulo por vício formal ou material, não atendendo aos requisitos legais para validade.

Tese da Fazenda Nacional

O lançamento foi realizado em conformidade com as exigências formais e materiais legalmente impostas.

A Decisão do CARF

Omissão de Receita: Parcialmente Favorável à Contribuinte

O CARF reconheceu o postulado central da Fazenda: a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza-se como omissão de receita por presunção legal. Incumbe efetivamente ao contribuinte o dever de comprovar a efetiva existência das obrigações escrituradas.

“A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza-se como omissão de receita, por presunção legal. Incumbe ao contribuinte o dever de comprovar a efetiva existência das obrigações escrituradas em seu passivo.”

Contudo, analisando a documentação apresentada, o CARF reconheceu como comprovados os seguintes passivos:

• R$ 39.966.479,03 referente ao ano-calendário de 2012
• R$ 40.943.454,81 referente ao ano-calendário de 2013
• R$ 5.768.865,69 (item 56, 2013) — especificamente reconhecido
• R$ 32.970,48 (item 64, 2013) — especificamente reconhecido
• R$ 1.121.454,16 (item 67, 2013) — especificamente reconhecido
• R$ 95.467,98 (item 67, 2013) — especificamente reconhecido

Quanto ao passivo relativo a fornecedores internacionais (Daikin Japão), o CARF acolheu parcialmente a argumentação da Fazenda, constatando que valores lançados a débitos no ano-calendário de 2014 não guardavam coincidências exatas com os valores mencionados no formulário de composição do passivo, impossibilitando apuração real de omissão de receitas naquele item específico.

A fundamentação legal assentou-se no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (requisitos formais do lançamento) e no art. 142 do Código Tributário Nacional (requisitos materiais), além da jurisprudência consolidada do CARF sobre presunção legal de omissão de receita.

Multa Qualificada: Favorável à Contribuinte

Em decisão favorável à Daikin, o CARF aplicou princípios de motivação obrigatória e razoabilidade. O tribunal estabeleceu que a qualificação da multa de ofício demanda fundamentação e motivação adequadas, sendo insuficiente a mera menção legal da penalidade sem análise dos pressupostos de sua aplicação.

“A qualificação da multa de ofício demanda fundamentação e motivação, sem o que resta prejudicada sua manutenção. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.”

O CARF aplicou a Súmula CARF nº 2, que reconhece que a multa de ofício ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade quando não adequadamente motivada. Salvo ressalva expressa, o tribunal não se pronunciou sobre eventual inconstitucionalidade da lei tributária, mantendo-se na competência administrativa.

Juros de Mora: Favorável à Fazenda

Neste ponto, o CARF divergiu favoravelmente à Fazenda, reconhecendo que incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicou-se a Súmula CARF nº 108, consolidando jurisprudência administrativa sobre o tema.

“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”

Portanto, embora a multa qualificada tenha sido afastada por falta de motivação, aquela que eventualmente subsista sofrerá incidência de juros de mora à taxa SELIC.

Nulidade do Lançamento: Favorável à Fazenda

O CARF rejeitou a tese de nulidade do lançamento, reconhecendo que não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade às exigências do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (aspecto formal) e aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (aspecto material).

“Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade às exigências impostas pelo art. 10 do Dec. nº 70.235, de 1972, quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional, quanto ao aspecto material.”

Rejeitou-se, assim, preliminar de nulidade trazida pela contribuinte, permitindo que o mérito da questão de passivos fictícios fosse adequadamente apreciado.

Detalhamento dos Passivos Controvertidos

Impacto Prático para Contribuintes

Este acórdão estabelece precedente importante em matéria de passivos fictícios e omissão de receita presuntiva. Contribuintes em setores similares (indústria, varejo, serviços) devem atentar aos seguintes aspectos:

Documentação de Passivos

A decisão reafirma que o CARF reconhece passivos adequadamente comprovados, mesmo em investigações de omissão de receita. Empresas que manter saldos expressivos em fornecedores devem estar preparadas para apresentar:

• Contratos e notas fiscais de origem das obrigações
• Correspondência comercial (e-mails, ordens de compra)
• Extratos bancários mostrando a não-liquidação ou liquidação posterior
• Confirmação de saldo junto aos fornecedores (cartas de confirmação)
• Reconciliação entre passivo escriturado e efetivamente devido

A lacuna documentária (como ocorreu com o fornecedor internacional) pode prejudicar parte da impugnação, mesmo que a maioria do passivo seja comprovada.

Multa Qualificada Requer Motivação Específica

O CARF aplicou rigorosamente o princípio de motivação das penalidades. Mesmo que a Fazenda identifique omissão de receita presumida, a qualificação da multa em 150% ou 75% não é automática — exige análise das circunstâncias específicas da infração e presença dos pressupostos de razoabilidade.

Contribuintes podem questionar multas qualificadas que não tragam fundamentação clara sobre os motivos da qualificação, aplicando a Súmula CARF nº 2.

Juros de Mora Continuam Incidindo

Embora a multa qualificada possa ser afastada por falta de motivação, os juros de mora à taxa SELIC continuam incidindo sobre o valor tributável da omissão de receita reconhecida. Este é ponto crítico do cálculo do crédito tributário final.

Procedimento de Autuação Formal

O CARF rejeitou alegação de nulidade por vício formal ou material, reafirmando que autos de infração realizados conforme art. 10 do Decreto 70.235/1972 e art. 142 do CTN não são anuláveis por erro procedimental. O foco deve ser na refutação do mérito, não em formalidades.

Jurisprudência e Precedentes

O CARF aplicou:

• Súmula CARF nº 2: Multa de ofício ofende princípios de razoabilidade e proporcionalidade quando não adequadamente motivada
• Súmula CARF nº 108: Juros de mora incidem à taxa SELIC sobre multa de ofício
• Jurisprudência consolidada: Presunção legal de omissão de receita pela manutenção de passivos fictícios

A decisão reforça a tendência do CARF de exigir fundamentação rigorosa de multas qualificadas, alinhando-se com decisões anteriores que protegem contribuintes contra penalidades arbitrárias.

Conclusão

O acórdão 1301-007.690 do CARF marca vitória parcial para a Daikin McQuay, reconhecendo aproximadamente R$ 80 milhões em passivos comprovados entre 2012 e 2013, mas mantendo a base tributável de omissão de receita presuntiva. Decisão unânime afastou qualificação de multa por falta de motivação, alinhando-se à Súmula CARF nº 2, porém manteve incidência de juros de mora SELIC.

O caso ilustra que comprovação adequada de passivos é fundamental para refutar presunção de omissão de receita, mas não isenta o contribuinte de juros e impostos. Empresas fiscalizadas por saldos relevantes em contas de fornecedores devem documentar rigorosamente as obrigações, questionando penalidades desproporcionais e exigindo motivação específica em autos de infração.