- Acórdão nº: 2102-003.540
- Processo nº: 10314.724676/2014-16
- Câmara: 1ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária
- Relator: Cleberson Alex Friess
- Data da Sessão: 03 de dezembro de 2024
- Resultado: Negado provimento (unanimidade)
- Instância: Segunda Instância (Recurso Voluntário)
- Tributos envolvidos: Contribuição Previdenciária Patronal e do Segurado
- Período de autuação: Fevereiro a dezembro de 2010
A Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, empresa atuante no setor de processamento e soluções de pagamento, teve seu recurso voluntário negado pelo CARF. A decisão reafirma que a não preparação adequada da folha de pagamento e o não recolhimento de contribuições previdenciárias de segurados contribuintes individuais constituem infrações graves, passíveis de multa, independentemente das circunstâncias alegadas pela empresa.
O Caso em Análise
A Mastercard Brasil foi autuada pela Delegacia Regional da Fazenda (DRJ/RPO) por infrações relativas a obrigações acessórias durante o período de fevereiro a dezembro de 2010. As condenações incidiram em dois pontos: (1) deixar de preparar a folha de pagamento mensal conforme os padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal e (2) não arrecadar, mediante desconto da remuneração, as contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais, vulgarmente conhecidos como “gueltas”.
A empresa recorreu ao CARF argumentando que havia cumprido corretamente as obrigações acessórias mencionadas. No entanto, a decisão de primeira instância (DRJ/RPO) já havia confirmado as multas aplicadas. O CARF, na segunda instância, manteve essa condenação de forma unânime.
As Teses em Disputa
Primeira Matéria: Folha de Pagamento Fora dos Padrões
Tese da Empresa: A empresa argumentou que a folha de pagamento foi elaborada conforme os padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal, portanto não haveria infração passível de multa.
Tese da Fazenda Nacional: A Fazenda Nacional alegou que a Mastercard deixou de preparar a folha de pagamento mensal de acordo com os padrões normativos exigidos, constituindo infração punível com multa.
Segunda Matéria: Não Arrecadação de Contribuição Previdenciária
Tese da Empresa: A empresa sustentou que havia arrecadado corretamente as contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais.
Tese da Fazenda Nacional: A Fazenda Nacional argumentou que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu serviço.
Terceira Matéria: Vício Processual (Intimação)
Tese da Empresa: A empresa questionou a validade da intimação, argumentando que foi regularmente dirigida ao endereço profissional de seu advogado.
Tese da Fazenda Nacional: A Fazenda Nacional sustentou que a intimação em nome do advogado do contribuinte é incabível no processo administrativo fiscal.
A Decisão do CARF
Folha de Pagamento: Conformidade Obrigatória
O CARF confirmou que constitui infração punível com multa deixar a empresa de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal.
“OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação.”
Ponto importante: o valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação. Isso significa que mesmo que houvesse múltiplos meses com problemas na folha, a multa seria aplicada uma única vez.
Contribuição Previdenciária: Obrigação de Desconto e Recolhimento
Relativamente à segunda infração, o CARF manteve a condenação por não arrecadação de contribuições previdenciárias. A decisão reafirma a obrigação legal de descontar e recolher contribuições dos segurados contribuintes individuais.
“OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CFL 59. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação.”
Novamente, o CARF reafirma que a penalidade é única e indivisível, com aplicação independente do número de ocorrências no período.
Vício Processual: Intimação Inválida
O CARF também acolheu a posição da Fazenda Nacional quanto à questão processual, confirmando que é incabível intimação em nome do advogado do sujeito passivo ou dirigida ao seu endereço profissional, conforme a Súmula CARF nº 110.
“ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES EM NOME E NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação em nome do advogado do sujeito passivo ou dirigida ao seu endereço profissional.”
Este aspecto é importante para contribuintes em geral: as intimações devem ser dirigidas ao próprio contribuinte, não ao seu advogado, mesmo que o processo seja conduzido por representação legal.
Impacto Prático para Empresas de Serviços Financeiros
Esta decisão reforça interpretações consolidadas do CARF sobre obrigações acessórias relativas a folha de pagamento e contribuições previdenciárias. Empresas do setor de serviços financeiros e de pagamento devem observar com rigor:
- Padrões normativos na folha de pagamento: Qualquer desvio em relação aos padrões estabelecidos pela legislação tributária federal pode ensejar multa de obrigação acessória, independentemente da quantidade de meses com problemas;
- Desconto e arrecadação de contribuições: A obrigação de descontar e arrecadar contribuições de segurados contribuintes individuais é rigorosa. A falta de cumprimento gera multa independente do período;
- Intimações processuais: Em caso de autuação, as intimações devem ser dirigidas diretamente ao contribuinte ou ao estabelecimento, não ao advogado, mesmo quando há representação legal;
- Acúmulo de infrações no mesmo período: O CARF entende que a multa é única, não havendo acumulação mesmo com múltiplas infrações no período de autuação, o que pode ser favorável ao contribuinte nesse aspecto específico.
Tendência Jurisprudencial
Esta decisão está alinhada com jurisprudência consolidada do CARF sobre obrigações acessórias. A Corte tem sido rigorosa quanto ao cumprimento de formalidades legais na elaboração de folhas de pagamento e na arrecadação de contribuições previdenciárias. A unanimidade da votação reforça que não há divergência entre os conselheiros sobre esse tema.
A fundamentação legal baseada em “legislação tributária federal” (sem referência específica a artigos e incisos) sugere que as normas aplicáveis são bem estabelecidas e não há questionamentos sobre sua validade ou interpretação.
Conclusão
O CARF manteve unanimemente as condenações da Mastercard Brasil por infrações de obrigações acessórias relativas a folha de pagamento e desconto de contribuições previdenciárias durante o período de fevereiro a dezembro de 2010. A decisão reafirma que o cumprimento dos padrões normativos na folha de pagamento e a obrigação de descontar e arrecadar contribuições de segurados contribuintes individuais são deveres inafastáveis das empresas.
Empresas que atuam no setor de serviços financeiros devem manter controles rigorosos sobre essas obrigações acessórias para evitar autuações semelhantes. A jurisprudência do CARF neste caso deixa claro que alegações genéricas de conformidade não são suficientes; a documentação deve estar impecavelmente em linha com os padrões estabelecidos pela legislação tributária federal.
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