- Acórdão: 1202-001.498
- Processo: 15746.727168/2022-33
- Câmara/Turma: 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária
- Data da Sessão: 10 de dezembro de 2024
- Resultado: Negado provimento por maioria (1 conselheiro vencido: Maurício Novaes Ferreira)
- Tipo de Recurso: Recurso de Ofício
- Instância: Segunda Instância
- Tributos Discutidos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
- Período de Apuração: 2017, 2018 e 2019
- Setor Econômico: Indústria de Plásticos
A.T.P. Indústria e Comércio de Plásticos Ltda enfrentou derrota significativa no CARF ao contestar autuação por fraude fiscal envolvendo a utilização de notas fiscais inidôneas para contabilizar custos inexistentes. O tribunal confirmou a glosa de custos, o arbitramento de lucro e a imposição de multa qualificada de 150%, posteriormente reduzida pela Lei nº 14.689/2023. A decisão reforça a jurisprudência de que a simulação de operações com empresas fantasma caracteriza infração dolosa e justifica penalidades máximas.
O Caso em Análise
A empresa atuava no ramo de indústria e comércio de plásticos, atividade que demanda matérias-primas para fabricação e comercialização. Durante fiscalização dos anos-calendário 2017, 2018 e 2019, a Fazenda Nacional detectou a utilização de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato para contabilizar custos e créditos fiscais de forma indevida.
A autuação foi fundamentada em:
- Glosa de custos inexistentes de matérias-primas com documentos inidôneos
- Arbitramento do lucro da empresa
- Aplicação de multa qualificada de 150% por fraude
- Questionamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS
A empresa recorreu administrativamente, questionando a regularidade processual, a necessidade de perícia complementar, o enquadramento em decadência, a glosa de custos, o arbitramento de lucro e a multa qualificada. Ao mesmo tempo, a Fazenda Nacional também apresentou recurso de ofício buscando ampliação da condenação e inclusão de coobrigados no polo passivo.
As Questões Processuais
Nulidade do Procedimento Fiscal
A empresa alegou que o procedimento fiscal foi nulo por vício processual, invocando o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. O CARF rejeitou a tese.
“Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.”
A decisão indica que o Fisco respeitou as formalidades legais, sendo insuficiente a alegação genérica de vício para declarar a nulidade.
Recusa da Diligência/Perícia Complementar
O contribuinte pleiteou a realização de diligência e perícia para complementar provas. O tribunal negou:
“A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.”
Conforme jurisprudência consolidada, não cabe ao tribunal administrativo suprir deficiências probatórias do contribuinte. A empresa deveria ter apresentado documentação idônea quando impugnou a autuação.
Questão de Decadência
Outro argumento levantado foi que o lançamento teria sido abarcado pela decadência de 5 anos. O CARF esclareceu a regra aplicável:
“O prazo decadencial para o lançamento sujeito a homologação do pagamento é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Para que se opere este prazo decadencial mister que o contribuinte tenha efetuado recolhimento, ainda que parcial, do tributo e, ainda, não tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Caso contrário, conta-se o lustro do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.”
Como houve fraude comprovada, a decadência não opera. O prazo começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ampliando significativamente o direito do Fisco.
Os Pontos Substantivos da Decisão
Glosa de Custos Inexistentes
A empresa contabilizou como custos de matérias-primas operações suportadas por notas fiscais emitidas por empresas fantasmas. A Fazenda glosou esses custos. O CARF confirmou:
“É legitima a glosa de custos inexistentes, correspondentes à aquisição de matérias-primas suportadas por documentos fiscais inidôneos, ficando o Fisco autorizado a adicionar tais dispêndios ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.”
A fundamentação repousa na Lei nº 8.981/1995, artigo 47, que autoriza o arbitramento do lucro quando não é possível apurar corretamente a base tributável. Operações com empresas inexistentes não geram custos reais e, portanto, não podem ser deduzidas.
Arbitramento do Lucro como Ato Vinculado
A empresa também contestou o método de arbitramento utilizado. O CARF esclareceu a natureza jurídica desta operação:
“O arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei nº 8.981/95, é ato vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela autoridade administrativa, mormente quando do exercício do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional.”
Isso significa que, uma vez preenchidos os requisitos para arbitramento (documentação inidônea, falta de escrituração adequada, impossibilidade de apuração real), o Fisco não tem discricionariedade. Deve aplicar o método conforme a lei estabelece.
Multa Qualificada por Fraude
O ponto crucial da decisão reside na confirmação da multa qualificada de 150% por fraude. O tribunal explicou:
“A utilização de notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas inexistentes de fato, com o objetivo de contabilizar indevidamente os custos e os créditos fiscais originários desses documentos, majorando-os de forma ilícita, caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. A constatação de ação dolosa visando modificar características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, mediante a interposição de terceiros, de modo a suprimir ou reduzir o montante do imposto devido (fraude), dá causa à imposição da multa qualificada de 150%.”
A fraude foi caracterizada pelos seguintes elementos:
- Utilização de documentos inidôneos (notas fiscais falsas)
- Empresas fantasmas (inexistentes de fato)
- Intuito doloso (propósito consciente de enganar o Fisco)
- Majoração ilícita de custos e créditos
- Redução de tributo devido mediante operação simulada
A Lei nº 4.502/1964, artigo 72, autoriza multa de 150% quando a ação é dolosa. O tribunal reafirmou que esse patamar é apropriado quando há comprovação de fraude.
Retroatividade Benigna da Lei 14.689/2023
Um ponto favorável ao contribuinte foi a aplicação da Lei nº 14.689/2023. O tribunal decidiu:
“Com a vigência das disposições do art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, que introduziu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o percentual da multa qualifica foi reduzido a novo patamar, ressalvada a hipótese de reincidência estabelecida no §1-A. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea ‘a’, do Código Tributário Nacional.”
Embora a fraude tenha sido confirmada, a multa foi reduzida ao patamar previsto pela lei posterior, que é mais benéfica. Este é um aplicação importante do princípio de retroatividade benigna do Código Tributário Nacional.
Exclusão do ICMS da Base de PIS e COFINS
A empresa alegava que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS. O tribunal confirmou a tese da Fazenda:
“Para se valer do gozo da não incidência do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente no faturamento, torna-se necessário que fique comprovado o valor do ICMS destacado nas notas fiscais que compuseram a base de cálculo das contribuições.”
O tribunal aplicou a regra da Lei nº 10.833/2003: sim, o ICMS pode ser excluído, mas apenas o valor efetivamente comprovado nas notas fiscais. Como muitos dos documentos eram inidôneos, o desconto não era procedente.
Aplicação Reflexa às Contribuições Sociais
O tribunal esclareceu que decisões sobre IRPJ refletem nas contribuições sociais (CSLL, PIS, COFINS):
“Aplica-se, no que couber, às contribuições sociais reflexas o que foi decidido ao IRPJ, dada a intima relação de causa e efeito que os une.”
Essa jurisprudência é importante: a base de cálculo das contribuições sociais frequentemente decorre da apuração do lucro real. Portanto, erros na apuração de IRPJ geram consequências em cascata nas demais contribuições.
Responsabilidade Solidária do Administrador
A Fazenda também conseguiu incluir o administrador da empresa como responsável solidário. O tribunal confirmou:
“Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao administrador da pessoa jurídica quando os créditos tributários exigidos decorrem de atos praticados com infração dolosa à lei.”
Fundamento: Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), artigo 134. Quando há dolo ou fraude, o administrador responde pessoalmente, independentemente de responsabilidade patrimonial da empresa.
A Divergência
Embora a decisão tenha sido por maioria, um conselheiro votou contrário: Maurício Novaes Ferreira. Conforme os dados do acórdão, o conselheiro vencido provavelmente argumentava por uma posição mais favorável ao contribuinte, talvez questionando a amplitude da condenação ou a caracterização de fraude. Isso indica que havia espaço para interpretação diversa da jurisprudência consolidada.
Impactos Práticos para a Indústria de Plásticos
1. Vigilância com Fornecedores
Empresas que adquirem matérias-primas devem verificar rigorosamente a idoneidade de seus fornecedores. O CARF reafirma que notas fiscais de empresas fantasmas não geram direito a crédito ou dedução de custo, ainda que o produto tenha sido fisicamente recebido.
2. Consequências da Fraude Fiscal
A utilização deliberada de documentos inidôneos expõe a empresa a:
- Glosa de todos os custos correlatos
- Arbitramento do lucro (método vinculado e desfavorável)
- Multa qualificada de 150% (posteriormente reduzida, mas ainda substancial)
- Responsabilização do administrador como coobrigado
- Extensão reflexa aos tributos CSLL, PIS e COFINS
3. Exclusão do ICMS em PIS/COFINS
Conforme este acórdão, não basta alegar a exclusão. É necessário demonstrar documentalmente o ICMS destacado. Empresas com notas inidôneas perdem essa vantagem fiscal.
4. Decadência em Fraude
A fraude derruba o prazo decadencial de 5 anos, permitindo que a Fazenda lance o tributo por período muito maior. Portanto, a simulação é ainda mais custosa em termos de passivo tributário acumulado.
Conclusão
O acórdão 1202-001.498 reafirma com força a jurisprudência de que a fraude fiscal com documentos inidôneos não encontra espaço na interpretação do direito tributário. O CARF negou provimento aos recursos da empresa e confirmou a condenação pela Fazenda Nacional em todos os pontos essenciais. A decisão por maioria (com um voto contrário) indica consenso sobre a questão material, apesar de eventual divergência processual ou metodológica.
Para empresas do setor de plásticos e outros segmentos que dependem de insumos, o caso reforça: a contabilização de custos ou créditos é válida apenas quando documentada por operações reais com fornecedores idôneos. A fraude não apenas é penalizada no lançamento; estende-se reflexamente a todos os tributos correlatos e pode expor administradores a responsabilização pessoal. A retroatividade benigna da Lei 14.689/2023 ofertou alguma mitigação na multa, mas o ônus principal (glosa de custos + arbitramento de lucro) permanece.
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