Multa Qualificada Confirmada por Falsidade em Declaração de Compensação de Contribuição Previdenciária

• Acórdão nº: 2102-003.549
• Processo nº: 19515.720567/2012-76
• Câmara/Turma: 1ª Câmara – 2ª Turma Ordinária
• Relator: Carlos Eduardo Fagundes de Paula
• Data da sessão: 4 de dezembro de 2024
• Resultado: Negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade
• Tributos: Contribuição Previdenciária Patronal e GILRAT
• Tipo de recurso: Recurso Voluntário (2ª instância)
• Período auditado: Fevereiro a junho de 2009

A empresa Auto Viação Taboão Ltda., concessionária de transporte público em São Paulo, recorreu da decisão da DRJ (Delegacia de Julgamento) que manteve a aplicação de uma multa de ofício qualificada de 150% sobre contribuições previdenciárias indevidamente compensadas. O CARF rejeitou todos os argumentos do contribuinte e confirmou a penalidade, ressaltando que a falsidade na declaração de compensação foi comprovada e que questões constitucionais não são da competência do conselho administrativo.

O Caso em Análise

A fiscalização conduzida pela DEFIS (Divisão de Fiscalização) sobre a empresa Auto Viação Taboão Ltda. identificou compensações indevidas de contribuições previdenciárias e SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) registradas pela empresa via GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) durante o período de fevereiro a junho de 2009.

A empresa, na condição de concessionária de transporte público sob contrato com a Prefeitura de São Paulo, havia declarado essas compensações sem que houvesse homologação prévia pela Receita Federal. Diante dessa irregularidade, foi lavrado o Auto de Infração nº 51.006.302-0, que glosou as compensações e aplicou uma multa agravada de 150% do valor total do débito indevidamente compensado, qualificada sob o argumento de fraude.

Na instância anterior (DRJ), a decisão foi parcialmente favorável ao contribuinte: excluiu a multa relativa ao período de junho de 2009, sob o fundamento de que não havia autorização para reexame daquele período. Porém, manteve a penalidade para os demais meses (fevereiro a maio). Insatisfeita, a empresa recorreu ao CARF argumentando incompetência da DEFIS, ausência de homologação que caracterizasse automaticamente fraude, e violação a princípios constitucionais.

As Teses em Disputa

1. Competência da DEFIS para o Lançamento

Tese do Contribuinte

A empresa argumentou que a DEFIS excedeu sua competência ao realizar o lançamento relativo a compensações de contribuições previdenciárias. Segundo a defesa, a atribuição para decidir sobre compensações pertenceria à DERAT (Divisão de Análise de Risco de Arrecadação Tributária), conforme o artigo 222 do Regimento Interno da Receita Federal (Portaria MF 587/2010). Alegou ainda que o reexame de período já fiscalizado exigiria ordem escrita da autoridade competente.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentou que a DEFIS possui competência plena para realizar lançamentos de crédito tributário, inclusive sobre matéria envolvendo compensações de contribuições previdenciárias. Não haveria violação ao artigo 222 do Regimento Interno.

2. Aplicação da Multa Qualificada de 150%

Tese do Contribuinte

O contribuinte alegou que as compensações foram regularmente declaradas via GFIP, mas não homologadas pela Receita Federal. Argumentou que a ausência de homologação não caracteriza automaticamente fraude ou dolo, e que não existiam evidências concretas que justificassem a aplicação de uma penalidade agravada. Afirmou que compensações não homologadas deveriam ser tratadas em manifestação de inconformidade, e não como infração sujeita a multa isolada qualificada.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda defendeu a imposição da multa isolada de 150%, prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, argumentando que estava demonstrado o caráter doloso da falsidade na declaração. O procedimento adotado pelo contribuinte ensejou um ato de falsidade que justificava a penalidade agravada, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado.

3. Violação a Princípios Constitucionais (Razoabilidade, Proporcionalidade e Não-Confisco)

Tese do Contribuinte

A empresa sustentou que a autuação violava os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco, conforme os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Requereu que o CARF afastasse a aplicação da multa com base em argumento de inconstitucionalidade de lei tributária.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda argumentou que o CARF não é competente para apreciar inconstitucionalidade de lei tributária, competência que pertence exclusivamente ao Poder Judiciário. Portanto, não haveria fundamento para afastar a aplicação da multa.

A Decisão do CARF

1. Competência da DEFIS – Favorável à Fazenda

O CARF rejeitou o argumento de incompetência da DEFIS. O conselho confirmou que a DEFIS possui competência válida para realizar o lançamento, e que não houve violação ao artigo 222 do Regimento Interno da Receita Federal. A autuação foi considerada válida sob o aspecto procedimental.

2. Multa Qualificada de 150% – Favorável à Fazenda

O CARF manteve a multa qualificada de 150% com base na Lei nº 8.212, artigo 89, § 10. O conselho entendeu que estava regularmente demonstrado que o procedimento adotado pelo contribuinte ensejou em ato doloso de falsidade.

“MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo contribuinte ensejou em ato doloso de falsidade.”

A compensação indevida foi regularmente identificada nos registros da GFIP, e a falsidade na declaração foi considerada comprovada. Não acatou o argumento de que a ausência de homologação deveria ser tratada de forma mais branda, entendendo que a declaração falsa de compensação justificava a penalidade máxima prevista em lei.

3. Princípios Constitucionais – Sem Competência do CARF

O CARF rejeitou qualquer análise sobre a suposta violação aos princípios constitucionais com base na Súmula CARF nº 2:

“VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. Apenas o Poder Judiciário pode apreciar inconstitucionalidade de lei tributária.”

O conselho deixou claro que qualquer discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.430/1996 (que prevê a multa de ofício em seu artigo 44, inciso I) é competência exclusiva do Poder Judiciário, não do CARF. Dessa forma, o contribuinte deveria buscar a via judicial caso desejasse questionar a constitucionalidade da penalidade.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão reforça uma jurisprudência consolidada no CARF: falsidades em declarações de compensação de créditos tributários são severamente punidas. Empresas que declaram compensações sem comprovação adequada ou homologação prévia pela Receita Federal devem estar cientes de que:

• A multa qualificada de 150% será aplicada se ficar demonstrada falsidade na declaração, independentemente de alegações sobre inconstitucionalidade ou desproporcionalidade.
• A DEFIS é competente para fiscalizar e lançar estas infrações, sem necessidade de transferência para outra divisão.
• O CARF não é foro apropriado para questionar constitucionalidade de leis tributárias; essa discussão deve ser levada ao Poder Judiciário.
• A declaração via GFIP sem homologação prévia não é automaticamente tratada como erro administrativo, mas pode configurar falsidade se a empresa sabia da irregularidade.

Particularmente relevante para o setor de transporte público e empresas concessionárias: qualquer compensação de contribuições previdenciárias ou SAT deve ser previamente autorizada e homologada pela Receita Federal. A mera declaração em GFIP sem essa validação expõe a empresa a risco fiscal severo.

Para contribuintes que se veem em situação similar, a alternativa judicial (via TJ ou STJ) permanece aberta caso entendam que a multa viola princípios constitucionais, mas o CARF não será o foro adequado para essa argumentação.

Conclusão

O CARF rejeitou por unanimidade todos os argumentos da empresa Auto Viação Taboão Ltda., confirmando a multa qualificada de 150% sobre compensações indevidas de contribuições previdenciárias e SAT. A decisão é definitiva no âmbito administrativo e estabelece jurisprudência clara: falsidades em compensações de créditos tributários resultam em penalidades máximas, e questões constitucionais sobre a multa não podem ser apreciadas pelo conselho administrativo.

Para empresas do setor de transporte público e demais setores sujeitos a lançamentos de contribuições previdenciárias, a mensagem é inequívoca: regularize suas compensações previamente junto à Receita Federal e evite declarações que possam ser qualificadas como falsas.