IRRF: cálculo de rendimentos acumulados por competência

• Acórdão nº: 2202-011.140
• Processo nº: 10865.000745/2010-32
• Câmara: 2ª Câmara
• Turma: 2ª Turma Ordinária
• Relator: Andressa Pegoraro Tomazela
• Data da Sessão: 5 de dezembro de 2024
• Instância: Segunda Instância (CARF)
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Resultado: Provimento parcial por unanimidade

O CARF decidiu em favor da contribuinte, determinando que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos oriundos de ação trabalhista deve ser calculado observando o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas mensais vigentes a cada mês de referência. A decisão afasta a aplicação do regime de caixa pela Fazenda Nacional e reconhece que a fonte pagadora não cumpriu adequadamente a determinação judicial ao tributar o valor total no mês do recebimento.

O Caso em Análise

Lea Regina Nicolau Roque, pessoa física, recebeu rendimentos decorrentes de uma ação trabalhista movida contra o Serpro. A sentença judicial, transitada em julgado, determinou que a fonte pagadora efetuasse os descontos de imposto de renda conforme o valor que seria realmente devido mês a mês, distribuindo os rendimentos pelos seus respectivos períodos.

No entanto, a fonte pagadora não observou esta determinação judicial. Dividiu os rendimentos de forma artificial entre 18 meses, mas aplicou a tabela progressiva do ano-calendário de 2006 para todas as parcelas de 2006, criando critério próprio de retenção. O resultado foi uma tributação mais elevada do que a adequada para cada mês considerado isoladamente.

A contribuinte impugnou o lançamento de IRPF perante a Delegacia de Julgamento (DRJ) em Limeira/SP, argumentando que o cálculo deveria respeitar as tabelas mensais vigentes de cada período. A DRJ indeferiu o pleito, mantendo a tributação integral no mês do recebimento (regime de caixa).

As Teses em Disputa

Tese da Contribuinte

A contribuinte defendeu que o IRRF sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. Sustentou que a sentença judicial havia determinado expressamente que os descontos deveriam ser afetados conforme o que seria devido pela empresa em cada mês, não no mês do recebimento. A aplicação do regime de caixa pela fonte pagadora descumpriu a ordem judicial e gerou tributação excessiva.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional argumentou que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados no mês do recebimento, considerando-se a totalidade do valor como base de cálculo do imposto. Aplicou a tabela progressiva vigente no ano-calendário 2006 a todas as parcelas, utilizando o regime de caixa como fundamento para a retenção.

A Decisão do CARF

O CARF acolheu parcialmente o recurso da contribuinte, com votação unânime. A fundamentação é clara e favorável ao contribuinte:

“O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).”

O Tribunal adotou expressamente o regime de competência em detrimento do regime de caixa. Isso significa que cada rendimento deve ser tributado conforme a época a que se refere, não conforme o mês do efetivo recebimento. Dessa forma, rendimentos de 2004 devem usar as tabelas de 2004, e rendimentos de 2006 devem usar as tabelas de 2006, mês a mês.

A decisão reconheceu que a sentença judicial havia estabelecido adequadamente o critério de distribuição dos rendimentos pelos seus respectivos meses, e a fonte pagadora não executou corretamente esta ordem ao criar critério próprio de divisão de 18 meses e aplicar tributação integral no mês do recebimento.

O acórdão determinou o retorno do processo ao rito processual para novo despacho decisório, viabilizando a análise do pedido de restituição com base no cálculo correto do IRRF utilizando as tabelas mensais vigentes.

Fundamentos Jurídicos

A decisão se apoiou fundamentalmente na sentença judicial transitada em julgado, que determinava a distribuição dos rendimentos pelos seus respectivos meses. Embora a legislação de Imposto de Renda Pessoa Física seja citada genericamente no acórdão, o peso decisório recai sobre o comando judicial, que prevalecem sobre as práticas de retenção na fonte.

O princípio do regime de competência é essencial no cálculo do IRPF, especialmente quando se trata de rendimentos extraordinários recebidos acumuladamente. A aplicação do regime de caixa (tributação no mês do recebimento) gera progressividade excessiva e desconformidade com a realidade econômica do contribuinte.

Impacto Prático

Esta decisão tem implicações importantes para contribuintes que recebem rendimentos acumulados oriundos de demandas trabalhistas, indenizações ou acordos que englobam períodos anteriores:

• Cumprimento de sentença: Quando existe determinação judicial sobre como os descontos devem ser efetuados, essa ordem prevalece sobre critérios próprios da fonte pagadora.
• Regime de competência: Rendimentos de diferentes períodos devem ser tributados conforme as tabelas e alíquotas daquele período específico, não do mês do recebimento.
• Possibilidade de restituição: Contribuintes que receberam retenções excessivas por aplicação do regime de caixa podem requerer restituição.
• Direito ao retorno: O CARF não resolveu definitivamente a questão, mas ordenou retorno para novo despacho, indicando que a análise meritória ainda ocorrerá com fundamentação correta.

Empresas e órgãos públicos que atuam como fonte pagadora de rendimentos acumulados devem observar atentamente qualquer determinação judicial e aplicar o regime de competência para o cálculo do IRRF, evitando tributação excessiva baseada no regime de caixa.

Conclusão

O acórdão 2202-011.140 reafirma a prevalência do regime de competência no cálculo do IRRF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, especialmente quando há sentença judicial determinando a distribuição pelos respectivos meses. O CARF afastou expressamente a aplicação do regime de caixa, reconhecendo que a tributação integral no mês do recebimento acarreta distorção tributária.

A decisão unânime dá segurança jurídica a contribuintes em situação similar e reforça a importância de respeitar os comandos judiciais nos processos de retenção de imposto na fonte, evitando tributação excessiva e garantindo tratamento alinhado à realidade econômica do contribuinte.