IRRF: comprovação parcial de JCP em compensação

• Acórdão nº: 1401-007.353
• Processo nº: 15374.001555/2006-00
• Câmara/Turma: 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária
• Relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
• Data da Sessão: 10 de dezembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (2ª instância)
• Período de Apuração: Ano-calendário 2003
• Valor em Disputa: R$ 7.309.575,00 (crédito reclamado); R$ 4.260.000,00 (aceito)

A Tele Sudeste Celular Participações S/A, empresa do setor de telecomunicações, recorreu ao CARF questionando a glosa parcial de crédito de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) na compensação declarada via DCOMP. O CARF manteve a decisão da DRJ/SP, confirmando que apenas R$ 4.260.000,00 do IRRF retido pela TELEST CELULAR seria aceito, enquanto R$ 2.115.000,00 retido pela TELERJ CELULAR seria glosado por falta de comprovação adequada.

O Caso em Análise

A empresa Tele Sudeste Celular Participações S/A, atuante na exploração de serviços de telefonia celular, apresentou Declarações de Compensação (DCOMP) durante o ano-calendário 2003, reivindicando como crédito restituível e compensável o IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) retido por suas duas fontes pagadoras:

• TELEST CELULAR S/A: R$ 4.260.000,00
• TELERJ CELULAR S/A: R$ 2.115.000,00

O valor total declarado era de R$ 7.309.575,00. Contudo, a DERAT/SPO (Delegacia de Julgamento em Primeira Instância de São Paulo) rejeitou o reconhecimento integral do crédito sob o argumento de que as retenções não foram confirmadas no sistema SIEF/DIRF, vinculando o direito creditório à presença de registros nas declarações das fontes retentoras.

A DRJ/SP (Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo), então, reconheceu parcialmente o crédito: aceitou R$ 4.260.000,00 da TELEST CELULAR e glosou R$ 2.115.000,00 da TELERJ CELULAR, mantendo a exigência de comprovação hábil do crédito além do mero registro contábil ou na DIPJ.

As Teses em Disputa

Tese da Contribuinte

A Tele Sudeste Celular defendia que o IRRF sobre JCP foi devidamente recolhido pelas fontes retentoras TELEST CELULAR S/A e TELERJ CELULAR S/A. Segundo a empresa, a não identificação pelo fisco se devia a uma análise inadequada das declarações fiscais e a uma interpretação equivocada da legislação aplicável. Portanto, o crédito deveria ser reconhecido na integralidade, no valor de R$ 7.309.575,00, sem qualquer glosa parcial.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional argumentava que não havia comprovação adequada da existência do crédito de IRRF de JCP. O fundamento central era que as fontes pagadoras não declararam quaisquer retenções de IRRF para o beneficiário nos sistemas fiscais (SIEF/DIRF). A Fazenda entendia que o mero registro na contabilidade e na DIPJ, de caráter meramente informativo, não seria suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito, conforme exigido pelo Código Tributário Nacional (art. 170).

A Decisão do CARF

O CARF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão da DRJ/SP. A decisão reafirmou um princípio fundamental em matéria de comprovação de crédito tributário:

“Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela Autoridade Administrativa. Comprovada a existência do direito creditório, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito disponível.”

O tribunal esclareceu que o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Não é suficiente a mera declaração ou anotação contábil; é necessário comprovar de forma hábil e documentada que o IRRF foi efetivamente retido e recolhido pela fonte pagadora.

Quanto ao aspecto processual, o CARF ressaltou que registros na contabilidade e na DIPJ, embora úteis como informações, possuem caráter meramente informativo. A DIPJ é uma declaração unilateral de informações de interesse da Administração Tributária, não constituindo, por si só, prova irrefutável da ocorrência do fato gerador e da retenção.

Reconhecimento Parcial: Critério de Diferenciação

O ponto crucial da decisão está na explicação de por que R$ 4.260.000,00 (TELEST CELULAR) foi aceito e R$ 2.115.000,00 (TELERJ CELULAR) foi glosado. O CARF manteve a avaliação da DRJ/SP de que somente parte do direito creditório foi adequadamente comprovada.

A comprovação deveria observar o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, que determina que o sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou compensação, deve declarar mediante PER/DCOMP relativo ao respectivo ano-calendário (2003, no caso).

Para o IRRF/JCP da TELEST CELULAR, a comprovação foi suficiente; para o da TELERJ CELULAR, não foi. O fundamento da glosa foi exatamente a falta de documentação adequada que demonstrasse a liquidez e certeza daquele crédito específico.

Detalhamento dos Itens Controvertidos

A decisão demonstra que não basta a empresa incluir valores de IRRF/JCP em suas escriturações contábeis ou declarações informativas. É indispensável que:

1. A fonte retentora declare efetivamente a retenção no SIEF/DIRF ou em documento hábil;
2. A compensação seja processada via PER/DCOMP no período fiscal correto;
3. Existam documentos de prova (boletos de recolhimento, comprovantes de transferência bancária, recibos de IRRF) que demonstrem a liquidez e certeza do crédito.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão reafirma uma jurisprudência consolidada no CARF sobre comprovação de crédito tributário em compensação. Para empresas que recebem JCP, as lições práticas são claras:

1. Alinhamento com a Fonte Retentora

Antes de incluir qualquer IRRF/JCP em DCOMP, a empresa deve verificar se a fonte retentora (coligada, controladora ou terceiro) efetivamente declarou a retenção. A simples anotação contábil não é suficiente. Recomenda-se obter comprovantes de recolhimento (GRU, comprovante de débito) junto à fonte antes de declarar o crédito.

2. Cumprimento Formal da Lei nº 9.430/96

O artigo 74, conforme redação da MP nº 66/2002, é mandatório. A DCOMP deve ser apresentada no ano-calendário em que ocorreu a retenção, não em períodos subsequentes. Atrasos ou compensações posteriores podem resultar em glosa, mesmo que o crédito seja economicamente real.

3. Documentação Robusta

Manter documentação integral relacionada ao IRRF/JCP é essencial:

• Contratos de JCP ou deliberações de pagamento;
• Cálculos de JCP (base, alíquota, valor bruto e líquido);
• Comprovantes de recolhimento de IRRF pela fonte;
• Extratos de SIEF/DIRF confirmando a declaração de retenção;
• Correspondência formal entre fonte e beneficiário do JCP.

4. Risco em Grupos Econômicos

Este caso envolveu JCP retido por duas empresas diferentes do grupo. A decisão sugere que cada retenção é analisada individualmente. Um terceiro deve comprovar separadamente cada crédito, não agregar valores e esperar reconhecimento parcial automático. A falta de alinhamento entre as declarações de uma fonte (TELERJ) resultou na glosa de 41,7% do valor reclamado.

5. Jurisprudência Consolidada

O CARF reiterou a jurisprudência da própria DRJ/SP (Acórdão nº 16-51.885 – 5ª Turma da DRJ/SP) e fundamentou-se no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige liquidez e certeza do crédito. Esta jurisprudência é estável e contribuintes em situação similar devem antecipar essa exigência probatória ao planejarem compensações.

Conclusão

O CARF confirmou que comprovação de crédito tributário em compensação vai além de registro contábil ou declaração informativa. No caso da Tele Sudeste Celular Participações S/A, o tribunal manteve a rejeição parcial do crédito de IRRF/JCP, aceitando R$ 4.260.000,00 e glosando R$ 2.115.000,00, por falta de comprovação adequada conforme exigências da Lei nº 9.430/96.

A decisão, unânime e sem divergências, estabelece que o ônus da prova é do contribuinte e que a liquidez e certeza do crédito deve ser comprovada através de documentação hábil e alinhamento com a declaração da fonte retentora. Para empresas do setor de telecomunicações e demais setores que recebem JCP, a lição é: organize a documentação comprobatória antes de compensar, confirme a declaração da fonte e apresente a DCOMP no ano-calendário correto.