IRPJ: dedução de retenção de período anterior

• Acórdão nº: 9101-007.237
• Processo nº: 10880.661621/2012-00
• Relator: Edeli Pereira Bessa
• Turma: 1ª Turma
• Data da Sessão: 3 de dezembro de 2024
• Instância: CSRF (Conselho Superior de Recursos Fiscais)
• Tipo de Recurso: Recurso Especial do Contribuinte
• Resultado: Provimento parcial por unanimidade
• Valor Controvertido: R$ 39.414,60 em IRRF

O Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que a Bexma Participações Ltda. tem direito a deduzir retenções de imposto de renda (IRRF) ocorridas em período anterior, desde que a receita correspondente seja posteriormente reconhecida contabilmente. A decisão reformou parcialmente o acórdão anterior e retornou o caso para reanálise das demais alegações de defesa.

O Caso em Análise

A empresa Bexma Participações Ltda. enfrentou autuação pela Fazenda Nacional relacionada à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário 2007. A controvérsia centrou-se em retenções de imposto de renda que haviam sido efetuadas, mas cuja dedução foi questionada pela administração tributária.

Especificamente, a empresa havia deduzido, na apuração de 2007, um crédito de IRRF no valor de R$ 39.414,60 que fora retido em dezembro de 2006. A receita correspondente a essa retenção, porém, só foi reconhecida contabilmente em 30 de março de 2007. A questão central é: quando a receita é reconhecida tardiamente, em período posterior ao da retenção, é possível deduzir o imposto retido?

A autoridade de primeira instância (Delegacia de Julgamento Regional) reconheceu parcialmente as retenções glosadas. Já o Colegiado a quo (câmara administrativo-fiscal de primeira instância) negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte, mantendo a glosa da retenção anterior. A Bexma interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados, levando ao recurso especial ao CSRF.

As Teses em Disputa

Tese da Fazenda Nacional

A administração tributária argumentou que não é permitida a dedutibilidade de IRRF de períodos anteriores. Segundo essa posição, o imposto retido na fonte passível de dedução do lucro como antecipação é apenas aquele incidente sobre receitas que integraram o lucro em um determinado período-base de apuração — trimestral ou anual. Como a receita foi reconhecida em 2007, mas a retenção ocorreu em 2006, ela não poderia ser deduzida naquele período inicial.

Tese da Bexma Participações Ltda.

A contribuinte argumentou que a pessoa jurídica tem o direito de deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo, independentemente de quando a retenção tenha ocorrido, desde que aplicado o regime de competência. Para a empresa, uma vez que a receita foi reconhecida contabilmente em 2007 (ainda que para evento ocorrido em 2006), a retenção correspondente deveria ser dedutível no mesmo período de apuração 2007.

A Decisão do CSRF

O CSRF, por unanimidade, reformou a premissa contrária à dedução de imposto retido em período anterior. A decisão é clara e objetiva: na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto, no mesmo período de apuração ou em período passado, segundo o regime de competência.

“SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência.”

O Conselho ressalvou, porém, que o retorno dos autos ao Colegiado a quo se faz necessário para que se verifique se, caso confirmada a suficiência das provas juntadas aos autos, a dedução tardia da retenção não encontra alguma vedação legal específica ou se há outro período em que ela deveria ser deduzida.

A decisão não analisou as demais alegações de defesa apresentadas pela contribuinte, deixando-as para apreciação posterior. Trata-se de um provimento parcial, na medida em que reformou a premissa de vedação absoluta, mas não finalizou a controvérsia em todas as suas facetas.

Análise do Item Controvertido

O valor discutido refere-se especificamente à retenção de imposto de renda realizada em dezembro de 2006:

O regime de competência é fundamental nesta decisão. Diferentemente do regime de caixa, que considera apenas o dinheiro efetivamente recebido, o regime de competência (obrigatório para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) reconhece receitas e despesas no período em que ocorrem os fatos geradores, independentemente do recebimento ou pagamento.

A questão reside em um cenário específico: quando a retenção ocorre em um período (dezembro/2006) mas a receita é contabilizada (e assim reconhecida) apenas em período posterior (março/2007). O CSRF entendeu que, sob o regime de competência, a dedução deve ser possível, ainda que tardia.

Impacto Prático e Implicações

Esta decisão tem impacto significativo para contribuintes que enfrentam situações de reconhecimento tardio de receitas, particularmente em casos de:

• Juros sobre Capital Próprio (JCP): que são deliberados em assembleia, creditados posteriormente, mas cuja retenção ocorre antes da contabilização;
• Dividendos e remessas: de períodos anteriores, contabilizados tardiamente;
• Receitas contingentes: que são reconhecidas contabilmente apenas quando as condições se materializam;
• Adiantamentos e acertos contábeis: que podem ser registrados fora do período original.

A decisão diverge da posição anterior de indisponibilidade absoluta de creditamento de IRRF de períodos anteriores. No entanto, o CSRF não finalizou a matéria, deixando em aberto a análise de possíveis vedações legais específicas e a definição precisa do período em que a dedução deveria ocorrer.

Para a Bexma Participações Ltda., significou uma vitória parcial: o Conselho reconheceu o direito potencial de dedução, mas ordenou novo julgamento no Colegiado inferior para confirmar as provas e verificar se não há impedimento legal à dedução específica daquele crédito.

Fundamentos Legais Citados

A decisão fundamenta-se no Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que estabelece o regime de competência para apuração do lucro tributável. O Conselho também referenciou precedente da própria jurisprudência CARF — especificamente o Acórdão nº 1002-000.879, de 1º de outubro de 2019, da 2ª Turma Extraordinária (relator Conselheiro Rafael Zedral), sobre dedutibilidade de IRRF de períodos anteriores.

A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 50, §1º, prevê que é facultada a utilização de razões de decidir de acórdão anterior quando há identidade de questão — o que demonstra a existência de jurisprudência administrativa consistente sobre o tema, agora reafirmada e ampliada pelo CSRF.

Conclusão

O acórdão do CSRF marca uma posição importante: a dedução de imposto retido na fonte em período anterior é possível quando a receita correspondente é posteriormente reconhecida, observado o regime de competência. Essa decisão unânime refuta o entendimento anterior, absolutamente restritivo, que vedava qualquer creditamento retroativo.

Contudo, a decisão não encerra a controvérsia de forma definitiva. O caso retorna ao Colegiado inferior para que este verifique a suficiência das provas, a existência de vedações legais específicas e o período preciso em que a dedução deveria ser operacionalizada. Para contribuintes em situação similar, a decisão oferece fundamento sólido para discussão administrativa, mas recomenda-se atenção especial à documentação comprobatória e à análise das particularidades legais de cada caso.