Identificação do Acórdão
- Acórdão nº: 1301-007.711
- Processo nº: 10530.722714/2012-80
- Câmara: 3ª Câmara
- Turma: 1ª Turma Ordinária
- Relator: Jose Eduardo Dornelas Souza
- Data da Sessão: 11 de dezembro de 2024
- Instância: Segunda instância (Recurso Voluntário)
- Resultado: Provimento parcial por maioria
- Conselheiros vencidos: Luis Angelo Carneiro Baptista e Rafael Taranto Malheiros
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, mantendo a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas omitidas. A empresa agropecuária recorreu da decisão de primeira instância, que havia mantido o crédito tributário em sua integralidade.
O Caso em Análise
A Agropecuária AGP Ltda, empresa do setor de agropecuária com atividade principal em comercialização de carvão vegetal e operações florestais, foi fiscalizada pela Receita Federal do Brasil referente ao ano-calendário 2008. A ação fiscal foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização nº 05.1.02.00-2011-00413-7.
A fiscalização apurou três pontos principais de irregularidade:
- Omissão de receitas de carvão vegetal mediante circularização junto aos quatro maiores clientes da empresa;
- Receita bruta escriturada e não declarada em DIPJ/DCTF (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica/Declaração de Créditos Tributários);
- Créditos de Volume Florestal vendidos a empresas siderúrgicas obrigadas a efetuar reposição florestal, tratados como receita não tributável pela empresa.
A DRJ/CTA (Delegacia de Julgamento da Receita Federal/Centro de Treinamento) manteve a exigência do crédito tributário na integralidade e aplicou multa de ofício qualificada de 150%. A contribuinte recorreu ao CARF.
As Preliminares Rejeitadas
A empresa apresentou questões preliminares alegando nulidade do processo administrativo por vício processual. O CARF rejeitou essas preliminares por unanimidade, reafirmando a validade do processo administrativo e procedendo à análise do mérito da causa.
Omissão de Receitas: Análise da Circularização
A circularização é uma técnica de fiscalização em que a Receita Federal consulta os clientes da empresa auditada para comparar as notas fiscais de saída (emitidas pelo contribuinte) com as notas fiscais de entrada (recebidas pelos clientes). Diferenças significativas indicam omissão de receitas.
Tese do Contribuinte
A empresa argumentou que não houve omissão de receitas, sustentando que as notas fiscais de produtor (emitidas por ela) e as notas fiscais de entrada dos clientes refletem a mesma operação, sem discrepâncias que justificassem a glosa.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional argumentou que a circularização revelou diferenças significativas entre:
- Quantidade e valor unitário estimados nas notas fiscais de produtor emitidas pela contribuinte;
- Quantidade real e preço de mercado nas notas fiscais de entrada emitidas pelos clientes na data de recebimento do produto.
Decisão do CARF
“OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR, EMITIDAS PELA CONTRIBUINTE, E O DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA, EMITIDAS PELOS CLIENTES NO RECEBIMENTO DO PRODUTO.”
O CARF acolheu a posição da Fazenda, confirmando que ficou provada a omissão de receitas mediante o confronto entre as notas fiscais. A fundamentação legal baseou-se na Lei nº 9.249/1995, artigo 3º e nos artigos 518, 519 e 528 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda).
As receitas glosadas por trimestre foram:
- 1º trimestre/2008: R$ 188.433,72 (carvão vegetal)
- 2º trimestre/2008: R$ 788.070,27 (carvão vegetal)
- 3º trimestre/2008: R$ 1.150.298,54 (carvão vegetal)
- 4º trimestre/2008: R$ 8.772,20 (carvão vegetal)
Receita Escriturada e Não Declarada
Tese do Contribuinte
A empresa sustentava que a receita escriturada estava correta e que não havia diferença com a receita declarada em DIPJ/DCTF.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda apurou diferença entre receita escriturada e receita declarada, evidenciando insuficiência de declaração e pagamento de imposto, sendo cabível o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário.
Decisão do CARF
“RECEITA BRUTA DA VENDA E SERVIÇOS. A receita bruta da venda e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO DO IMPOSTO.”
O CARF confirmou a exigência, mantendo a tese fazendária. As receitas glosadas foram:
- 1º trimestre/2008: R$ 439.550,00
- 2º trimestre/2008: R$ 44.100,00
- 3º trimestre/2008: R$ 21.250,00
- 4º trimestre/2008: R$ 95.200,00
Créditos de Volume Florestal como Receita Tributável
Tese do Contribuinte
A empresa sustentava que os Créditos de Volume Florestal obtidos em decorrência de programas de fomento florestal e vendidos a empresas siderúrgicas não constituem receita tributável.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda argumentava que tais créditos, por representarem contraprestação recebida pela transferência de obrigações ambientais (reposição florestal), constituem receita tributável.
Decisão do CARF
“REPOSIÇÃO FLORESTAL. CRÉDITO DE VOLUME FLORESTAL. TRANSFERÊNCIA. RECEITA TRIBUTÁVEL.”
O CARF acolheu a Fazenda, reconhecendo que Créditos de Volume Florestal constituem receita tributável quando obtidos em decorrência de execução e participação em programas de fomento florestal e vendidos a empresas siderúrgicas obrigadas a efetuar reposição florestal em compensação de débito ambiental. O CARF entendeu que há efetiva contraprestação nessas operações.
A Redução da Multa: Ponto Favorável ao Contribuinte
O único resultado favorável ao contribuinte ocorreu na análise da multa de ofício qualificada, que representa o ponto de maior controvérsia neste acórdão e motivou divergência entre os conselheiros.
Tese do Contribuinte
A empresa argumentava que a multa de 150% não deveria ser aplicada ou deveria ser reduzida para 75% por ausência de comprovação de dolo (intenção deliberada de ocultar receitas da Fazenda).
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentava que a multa de ofício qualificada de 150% era devida pela natureza intencional e deliberada da omissão de receita.
Decisão do CARF
“MULTA DE OFÍCIO POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. Não se aplica a multa de ofício qualificada de 150% na ausência de comprovação de que a interessada agiu de maneira dolosa ao ocultar deliberada e intencionalmente da autoridade fazendária a existência da receita omitida.”
O CARF, por maioria, acolheu parcialmente o recurso do contribuinte, reduzindo a multa de 150% para 75%. A fundamentação jurídica baseou-se na Lei nº 9.430/1996, artigos 44, I e § 1º (que estabelecem multa de 75% e 150% para infrações de IRPJ) e na Lei nº 11.488/2007, artigo 14 (que alterou a Lei nº 9.430 para redução de multa em determinadas circunstâncias).
O CARF entendeu que não havia prova de dolo – ou seja, não estava comprovado que a empresa agiu com intenção deliberada e consciente de enganar a Fazenda. A simples omissão, sem elemento intencional qualificado, justificou a redução para a multa ordinária de 75%.
Nota importante: Esta decisão foi objeto de divergência entre os conselheiros. Luis Angelo Carneiro Baptista e Rafael Taranto Malheiros votaram contra a redução, mantendo a multa de 150%, enquanto a maioria entendeu pela redução.
Tributação Reflexa de CSLL, PIS e COFINS
A Fazenda exigiu não apenas IRPJ, mas também CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) sobre as mesmas receitas omitidas.
Tese do Contribuinte
A empresa argumentava que CSLL, PIS e COFINS não devem sofrer tributação reflexa por serem tributos independentes, com suas próprias bases de cálculo e regulamentação.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda argumentava que, tratando-se de tributação reflexa (consequência automática) de irregularidade já descrita e analisada no lançamento de IRPJ, e dada a relação de causa e efeito entre a omissão de receita e os demais tributos, deveria aplicar-se o mesmo entendimento a CSLL, PIS e COFINS.
Decisão do CARF
“DECORRÊNCIA. CSLL, PIS E COFINS. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à Cofins.”
O CARF manteve a exigência de CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas omitidas, reconhecendo que estas são decorrências inevitáveis da omissão de receita já reconhecida no IRPJ. O raciocínio é que a mesma receita deve ser considerada para o cálculo de todos os tributos que incidem sobre ela.
Impacto Prático para Empresas Agropecuárias
Este acórdão reforça pontos importantes para empresas do setor agropecuário e comercial:
- Circularização é técnica confiável: O CARF reconhece a circularização como método válido de apuração de omissão de receitas. Empresas devem garantir que suas notas fiscais de saída correspondam aos registros de entrada dos clientes.
- Coerência entre registros contábeis e declarações: Diferenças entre receita escriturada em livros e receita declarada em DIPJ/DCTF serão glosadas. A reconciliação desses registros é fundamental.
- Créditos de reposição florestal são tributáveis: Empresas florestais e agropecuárias que participam de programas de fomento e vendem créditos de volume florestal devem tributar essas receitas. Não há isenção legal para tais operações.
- Multa reduzida na ausência de dolo: O CARF demonstra tendência de reduzir multas qualificadas quando não há prova clara de intenção deliberada de fraude. Esta é uma vitória interpretativa importante do acórdão: a mera omissão não presume dolo.
- Tributação reflexa é mantida: CSLL, PIS e COFINS seguem a mesma base de receita que IRPJ. Não há isolamento possível desses tributos quando há omissão de receita.
Conclusão
O CARF decidiu por provimento parcial do recurso da Agropecuária AGP Ltda, mantendo a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas omitidas de carvão vegetal, receita não declarada e créditos de volume florestal, mas reduzindo a multa de 150% para 75% por ausência de comprovação de dolo qualificado.
A decisão reafirma a jurisprudência do CARF quanto à validade da circularização como método de apuração de omissão de receitas e ao caráter reflexo de CSLL, PIS e COFINS. O resultado mais favorável ao contribuinte foi a redução da multa, que, embora não elimine o débito tributário, reduz significativamente o custo da irregularidade. A divergência entre conselheiros demonstra que a questão da multa qualificada permanece sensível em julgamentos de omissão de receita.
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