- Acórdão nº: 1301-007.691
- Processo nº: 19311.720365/2017-25
- Câmara/Turma: 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 1ª Seção
- Relator: Rafael Taranto Malheiros
- Data da Sessão: 11 de dezembro de 2024
- Resultado: Provimento por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Segunda Instância
A Daikin McQuay Ar Condicionado Brasil Ltda, empresa fabricante de equipamentos de climatização, conquistou importante vitória no CARF ao conseguir o cancelamento de lançamento complementar de IRPJ relativo aos anos-calendário 2012 e 2013. O resultado reforça jurisprudência crucial: quando uma omissão de receita não subsiste após julgamento do processo principal, o lançamento complementar não encontra fundamento legal.
O Caso em Análise
A empresa foi autuada em lançamento complementar decorrente de alegada omissão de receitas por presunção legal, caracterizadas como passivo fictício. A fiscalização da Receita Federal, por meio da DRF (Delegacia de Receita Federal), lavrou o lançamento complementar baseado em constatação de incorreções que resultaram em agravamento da exigência tributária inicial.
O ponto crítico da controvérsia residiu na forma como a receita omitida deveria ser considerada no cálculo do IRPJ. A fiscalização argumentou que a receita deveria ser adicionada ao prejuízo contábil, diminuindo assim a base de cálculo do crédito tributário. Já o contribuinte sustentava que a receita omitida deveria ser somada ao prejuízo fiscal, e não ao prejuízo contábil.
Na primeira instância, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a autuação. Porém, considerando o julgamento do processo principal realizado na mesma sessão do CARF, o quadro normativo se alterou significativamente.
As Teses em Disputa
Questão Preliminar: Omissão do Julgador
O contribuinte alegou cerceamento de defesa, argumentando que a falta de apreciação de razões recursais já apreciadas em sede de processo principal violava o direito de defesa, pois o processo sub judice era mero consectário formalizado apenas para corrigir erros de utilização de prejuízos fiscais.
A Fazenda Nacional não precisou se manifestar especificamente sobre esta questão preliminar, uma vez que o CARF a rejeitou.
Mérito: Omissão de Receita e Lançamento Complementar
Tese do Contribuinte: O lançamento complementar deveria ser cancelado integralmente. Não houve qualquer registro de passivos fictícios. A receita omitida deveria ser somada ao prejuízo fiscal (não ao prejuízo contábil) para encontrar a nova base de cálculo do IRPJ.
Tese da Fazenda Nacional: A omissão de receita deveria ser lançada complementarmente, pois na apuração original do IRPJ foi considerado prejuízo contábil a maior, diminuindo indevidamente a base de cálculo do crédito tributário. Assim, era necessária correção mediante lançamento complementar.
A Decisão do CARF
Preliminar: Rejeição da Alegação de Cerceamento
O CARF acolheu a tese da Fazenda na questão preliminar. A Corte entendeu que não caracteriza cerceamento de defesa a falta de apreciação de razões recursais já apreciadas na mesma sessão em processo principal, do qual o processo sub judice é mero consectário, formalizado apenas para corrigir erros de utilização de prejuízos fiscais.
“OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO JÁ APRECIADA EM SEDE DE PROCESSO PRINCIPAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.”
Esta decisão segue jurisprudência consolidada do CARF, como referenciado no Acórdão Revisor 11-58.245, que reconheceu a procedência em parte da impugnação, alterando tributos lançados e reduzindo multa qualificada.
Mérito: Cancelamento da Omissão de Receita
No mérito, o CARF deu provimento ao recurso do contribuinte, cancelando o lançamento complementar. A decisão estabeleceu princípio importante:
“Não subsiste autuação em caso que lançamento complementar é efetuado com base em omissão de receita que não subsiste em seu total após julgamento do processo principal, sendo o valor mantido inferior ao prejuízo fiscal do período.”
A fundamentação legal baseou-se na Lei nº 8.981/1995, que trata da apuração do IRPJ e da utilização de prejuízos fiscais. O CARF também considerou a decisão da DRJ no processo principal (Acórdão nº 11-60.501, 4ª Turma da DRJ/REC), que reconheceu que a receita omitida deve ser somada ao prejuízo fiscal e não ao prejuízo líquido contábil para encontrar a nova base de cálculo do IRPJ.
O ponto decisivo foi constatar que, após o acréscimo da receita omitida ao prejuízo apurado pelo contribuinte, o valor resultante era inferior ao prejuízo fiscal do período. Isso significava que a omissão de receita alegada pela fiscalização não subsistia em seu total.
Multa de Ofício
Quanto à multa de ofício, o CARF acolheu a tese da Fazenda, mantendo sua aplicação com base na Lei nº 9.430/1996, que prevê multa de ofício de 75% ou 150% para lançamentos de ofício.
“MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de ofício tem previsão em norma vigente, devendo a mesma ser aplicada.”
No entanto, como o lançamento complementar foi cancelado integralmente quanto à omissão de receita, a multa perdeu sua base de incidência, resultando no efetivo cancelamento da exigência complementar.
Impacto Prático para Contribuintes
Este acórdão possui relevância elevada para empresas autuadas por omissão de receitas, particularmente em casos onde:
- Há processo principal em julgamento simultâneo que altera a configuração dos prejuízos fiscais
- A receita omitida, quando somada ao prejuízo fiscal (não contábil), resulta em valor inferior ao prejuízo do período
- O contribuinte conseguiu êxito na discussão sobre a correta utilização de prejuízos fiscais
A decisão reforça o entendimento consolidado de que o prejuízo fiscal deve ser utilizado como base para a correção, não o prejuízo contábil. Essa distinção é crucial em casos de autuação complementar, pois altera significativamente o resultado do cálculo do imposto.
Empresas do setor de fabricação e comércio de equipamentos, bem como outras indústrias, devem examinar cuidadosamente se existem lançamentos complementares baseados em omissão de receita pendentes de julgamento administrativo. O precedente abre caminho para questionamento de autuações fundadas em hipóteses que não se confirmam após análise integral dos prejuízos fiscais.
Conclusão
O CARF cancelou o lançamento complementar de IRPJ dos anos 2012 e 2013 da Daikin McQuay por unanimidade, reconhecendo que a omissão de receita alegada pela Fazenda não subsistia em seu total após análise do processo principal. O contribuinte havia demonstrado que a receita omitida, quando devidamente adicionada ao prejuízo fiscal (e não ao prejuízo contábil), resultava em valor inferior ao prejuízo do período.
A decisão consolida entendimento importante: lançamentos complementares baseados em omissão de receita carecem de fundamento quando a receita não subsiste após análise integral do imposto em revisão. Para contribuintes em situação análoga, o acórdão representa precedente valioso na contestação de autuações complementares que se amparem em hipóteses posteriormente refutadas pelo julgamento do processo principal.
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