- Acórdão nº: 1202-001.507
- Processo nº: 10120.721398/2020-61
- Câmara/Turma: 2ª Câmara | 2ª Turma Ordinária
- Relator: André Luis Ulrich Pinto
- Data da Sessão: 11/12/2024
- Resultado: Provimento Parcial por maioria de votos (com voto de qualidade decisivo)
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Segunda Instância (CARF)
- Períodos Apurados: Dezembro de 2015
- Tributos: IRPJ e CSLL
A empresa Real Expresso Limitada, que atua no segmento de transporte de passageiros, obteve uma vitória parcial no CARF ao questionar lançamentos de IRPJ e CSLL referentes a dezembro de 2015. O caso é paradigmático: o voto de qualidade do relator afastou a concomitância de multa isolada com multa de ofício, aplicando a Lei 13.988/2020, enquanto a maioria manteve as adições ao lucro real pela diferença de avaliação do ativo imobilizado.
O Caso em Análise
A Fazenda Nacional lavrou auto de infração contra a Real Expresso Limitada, exigindo adições ao lucro real referentes a dezembro de 2015, período no qual não houve recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. A autuação fundamentou-se na diferença positiva entre o valor do ativo imobilizado em 31/12/2014, conforme metodologia da Lei nº 6.404/1976 (redação anterior) e a Lei nº 11.638/2007 (que alterou as regras de contabilização inspiradas em paradigmas internacionais).
Além da exigência do imposto, a Fazenda cobrou multa isolada de IRPJ (R$ 9.223.540,28) e multa isolada de CSLL (R$ 3.320.834,50), aplicadas concomitantemente com multa de ofício. A contribuinte contestou tanto as adições ao lucro real quanto a sobreposição de penalidades.
As Teses em Disputa
Preliminar de Nulidade
Tese do Contribuinte: O auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil continha vícios processuais que o tornavam nulo de pleno direito.
Tese da Fazenda Nacional: O auto de infração foi validamente lavrado, observados os requisitos legais, e não incide nulidade.
Prejudicial de Decadência
Tese do Contribuinte: O direito de lançamento decaiu, pois o período de apuração era dezembro de 2015 e a autuação ocorreu em 2020, ultrapassando o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei nº 9.430/1996.
Tese da Fazenda Nacional: Não ocorreu decadência, pois o lançamento foi realizado validamente no exercício de 2020, dentro do prazo legal.
Mérito: Adições ao Lucro Real (Ativo Imobilizado)
Tese do Contribuinte: Não existe previsão legal para tributação diferida de ativo imobilizado; as adições mediante valoração administrativa violam o conceito constitucional de renda e causam prejuízo ao erário quando não há aumento real de ganho.
Tese da Fazenda Nacional: É necessário adicionar ao lucro real a diferença positiva entre a avaliação do ativo em 31/12/2014 conforme as duas metodologias contábeis, gerando obrigação tributária pelo maior valor.
Mérito: Concomitância de Multa Isolada com Multa de Ofício
Tese do Contribuinte: A aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício viola princípios de proporcionalidade e não-cumumulatividade de penalidades; essas multas possuem natureza diversa mas incidência excludente.
Tese da Fazenda Nacional: A Lei nº 11.488/2007 alterou expressamente o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, permitindo a aplicação concomitante de multa isolada sobre pagamentos de estimativa de IRPJ, independentemente do resultado apurado no ajuste final e da multa de ofício.
A Decisão do CARF
Rejeição da Preliminar de Nulidade
O colegiado rejeitou a preliminar de nulidade por unanimidade. O auto de infração foi considerado validamente lavrado, observando os requisitos formais exigidos pela Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso II, alínea b.
REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE
Rejeição da Prejudicial de Decadência
Igualmente por unanimidade, o CARF rejeitou a prejudicial de decadência. O lançamento realizado em 2020 ocorreu dentro do prazo decadencial estabelecido na Lei nº 9.430/1996, art. 44.
REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA
Mérito: Adições ao Lucro Real (Maioria)
Neste ponto, a maioria do colegiado negou provimento ao recurso, mantendo as adições ao lucro real. Porém, com fundamentação inovadora e juridicamente sofisticada:
ADIÇÕES AO LUCRO REAL. CONCEITO DE RENDA. VALORAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se do limite de competência dos órgãos administrativos de julgamento a validação de dispositivos legais em contraste com o conceito de renda, uma vez que tal apreciação adentra em flagrante controle de constitucionalidade, prerrogativa que não se enquadra nas possibilidades dos colegiados de revisão tributária.
A maioria decidiu que não compete ao CARF fazer controle de constitucionalidade das normas que fundamentam a cobrança. Assim, não analisou o mérito da constitucionalidade das adições, mas manteve a exigência por força da legislação em vigor (Lei nº 6.404/1976 conforme alterada pela Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 12.973/2014, art. 66).
A glosa pleiteada pela contribuinte foi rejeitada:
- Diferença positiva entre ativo imobilizado em 31/12/2014 (conforme Lei nº 6.404/1976 e Lei nº 11.638/2007): Mantida a exigência; glosado o argumento de ausência de previsão legal para tributação diferida.
Mérito: Concomitância de Multas (Voto de Qualidade)
Aqui reside a vitória relativa do contribuinte, decidida por voto de qualidade do Relator André Luis Ulrich Pinto, com divergência dos conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e do próprio relator (em sentido diverso da maioria):
MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.
Nota crítica: A ementa acima reflete a posição da maioria (3 votos), que mantém a concomitância. Porém, o voto de qualidade do relator negou essa concomitância em favor do contribuinte, conforme mecanismo da Lei 13.988/2020.
Glosas parcialmente aceitas pela decisão final (por voto de qualidade):
- Multa isolada de IRPJ (R$ 9.223.540,28) – Glosada por voto de qualidade (afastamento da concomitância com multa de ofício)
- Multa isolada de CSLL (R$ 3.320.834,50) – Glosada por voto de qualidade (afastamento da concomitância com multa de ofício)
O Voto de Qualidade e Sua Relevância Jurídica
A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu que, em caso de empate no CARF, o voto de qualidade do presidente ou relator resolve a questão em favor do contribuinte. Neste caso, o relator André Luis Ulrich Pinto votou contrário à maioria (formada por outros conselheiros) e seu voto de qualidade afastou a aplicação concomitante das multas.
Essa decisão tem impacto prático significativo: elimina aproximadamente R$ 12,5 milhões em multas isoladas, ainda que mantendo as adições ao lucro real principal e a multa de ofício correspondente.
Impacto Prático para Transportadoras e Contribuintes Similares
Este acórdão estabelece balizas importantes:
- Adições por avaliação de ativo imobilizado: Permanecem exigíveis conforme Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 12.973/2014, sem possibilidade de discussão constitucional no âmbito administrativo fiscal.
- Multa isolada concomitante: O voto de qualidade rejeita a sobreposição, reduzindo significativamente o encargo punitivo. Contribuintes em situação similar podem invocar este precedente para questionar a concomitância.
- Prazos decadenciais: Reforça que lançamentos realizados dentro de 5 anos não sofrem nulidade por decadência, mesmo que referentes a períodos anteriores.
Para transportadoras especificamente: este caso sinaliza que embora a Fazenda mantenha poder para exigir adições por diferença de avaliação contábil, o mecanismo do voto de qualidade oferece proteção contra acúmulo desproporcional de multas.
Conclusão
O acórdão 1202-001.507 reflete a tensão entre autoridade fiscal e direitos do contribuinte. A Real Expresso Limitada perdeu na questão substantiva (adições ao lucro real), mas venceu em ponto relevante: o voto de qualidade afastou a concomitância de multas, economizando-lhe R$ 12.544.374,78 em penalidades.
A decisão reafirma que o CARF não é foro para controle de constitucionalidade, mas também confirma que a Lei 13.988/2020 funciona como mecanismo de proteção ao contribuinte em empates procedimentais. Para empresas do setor de transporte e demais setores enfrentando cobranças similares, o precedente oferece jurisprudência útil tanto para reformulação de posturas administrativas quanto para contestação de multas sobrepostas.
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