- Acórdão nº: 1101-001.487
- Processo nº: 16327.721258/2013-23
- Câmara/Turma: 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 1ª Seção
- Relator: Efigênio de Freitas Júnior
- Data da Sessão: 11 de dezembro de 2024
- Resultado: Provimento ao recurso voluntário por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (segunda instância)
- Recorrente: Itaú Unibanco Financeira S.A. (Crédito, Financiamento e Investimento)
- Recorrido: Fazenda Nacional
- Setor Econômico: Serviços Financeiros
- Tributos Envolvidos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS
A 1ª Câmara do CARF reconheceu, por unanimidade, que a redução de juros de mora em 45% concedida pela Lei nº 11.941/2009 não deve ser computada na base de cálculo do IRPJ e CSLL. O acórdão também confirmou que tributos federais com exigibilidade suspensa, quando o contribuinte adere ao parcelamento, tornam-se exigíveis e dedutíveis. A decisão favoreceu integralmente a empresa Itaú Unibanco Financeira S.A., invalidando lançamentos de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário 2008 e 2009.
O Caso em Análise
A Itaú Unibanco Financeira S.A. (à época denominada FAI Financeira Americanas Itaú), empresa atuante em crédito, financiamento e investimento, declarou na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) débitos de PIS e COFINS cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial proferida na Ação Mandado de Segurança nº 2006.6100.016648-3.
A empresa deduziu tais débitos na apuração do seu Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, antecipando os efeitos tributários da medida cautelar. Posteriormente, o Poder Judiciário declarou inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o que permitiu à empresa solicitar o parcelamento dos débitos nos termos da Lei nº 11.941/2009.
Ao aderir ao parcelamento, a empresa desistiu da ação judicial. Contudo, a Fazenda Nacional lançou IRPJ e CSLL referentes a 2008 e 2009, fundamentando-se em suposta omissão de receita decorrente da não adição formal dos débitos de PIS e COFINS que estavam sob suspensão, além de sustentar que a redução de juros de mora deveria integrar a base de cálculo tributária.
As Teses em Disputa
Primeira Matéria: Redução de Juros de Mora e Base de Cálculo
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentava que a redução de 45% incidida sobre os juros de mora deveria ser considerada como receita tributável e, portanto, adicionada à base de cálculo do IRPJ e CSLL. Para a administração tributária, a redução representava um benefício econômico que deveria ser incorporado aos rendimentos da pessoa jurídica.
Tese do Contribuinte
A empresa argumentava que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941/2009 expressamente proíbe a computação da parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargos legais. Assim, a redução de juros — que é um benefício por lei — não constitui receita e não deve ser adicionada à base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS.
Segunda Matéria: Tributação Reflexa de CSLL
Tese do Contribuinte
A omissão de receita eventualmente apurada no IRPJ não deveria servir de base para lançamento reflexo de CSLL, pois configuraria duplicação indevida da tributação sobre o mesmo fato gerador.
Tese da Fazenda Nacional
A administração sustentava que o valor apurado como omissão de receita deveria ser considerado como base de cálculo para lançamento reflexo de CSLL, dado que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.
A Decisão do CARF
Ponto 1: Juros de Mora e Lei nº 11.941/2009 (Favorável ao Contribuinte)
O CARF proveu integralmente o recurso quanto à primeira questão, reconhecendo que a redução de juros de mora não deve ser adicionada à base de cálculo. O fundamento foi cristalino:
“PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. NÃO ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. O art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009, assenta que não deve ser computada na apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e da COFINS, a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º da referida Lei.”
O CARF explicou que a redução de 45% deve incidir sobre a rubrica original verificada no momento da consolidação da dívida tributária, e essa parcela equivalente à redução nunca integra a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Trata-se de expressão legislativa clara e inafastável.
A decisão citou ainda os Embargos de Divergência em REsp 1.404.931/RS, do Superior Tribunal de Justiça, que já havia estabelecido o posicionamento sobre a redução de juros de mora e sua incidência exclusiva sobre a rubrica original, consolidando jurisprudência favorável ao contribuinte nesta matéria.
Ponto 2: Tributação Reflexa de CSLL (Favorável à Fazenda)
Quanto à segunda matéria, o CARF reconheceu que o valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento reflexo de CSLL. A fundamentação repousa no art. 151 do Código Tributário Nacional, que estabelece as condições para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
“CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.”
Embora este ponto tenha sido favorável à Fazenda, sua importância é limitada, pois resulta naturalmente da condenação do IRPJ: onde houver base de cálculo do IRPJ, a CSLL reflexa segue como consequência necessária. O benefício substancial ao contribuinte permanece na primeira matéria: a redução de juros não engrossa a base tributável.
Impacto Prático para Contribuintes
Aplicação da Lei nº 11.941/2009 em Parcelamentos
Este acórdão estabelece precedente importante para todas as empresas que aderiram ao parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009. Quando um contribuinte negocia débitos fiscais com redução de multas, juros ou encargos, a Fazenda não pode computar a parcela equivalente à redução como receita tributável.
Isso significa que a empresa não sofrerá dupla tributação: primeiro pela redução do débito original (benefício) e depois pela inclusão dessa redução como base de cálculo de novos tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS).
Relevância para o Setor Financeiro
Para instituições financeiras e de crédito, esta decisão é particularmente relevante. Muitas empresas deste setor aderiram ao parcelamento após suspensão de exigibilidade por medidas judiciais (Mandados de Segurança) referentes a contribuições como PIS e COFINS. Agora têm precedente seguro de que a redução de juros não será rediscutida pelo Fisco.
Cuidados Práticos
Contribuintes que enfrentam autuações por omissão de receita relacionada a débitos parcelados devem:
- Separar claramente a redução de juros concedida pela Lei 11.941/2009 das demais deduções e abatimentos;
- Documentar detalhadamente o parcelamento realizado e a base de cálculo original da dívida;
- Cite este acórdão em defesa administrativa se questionados sobre redução de juros em parcelamentos;
- Comprovar que a redução incidiu exclusivamente sobre a rubrica original (multa, juro ou encargo) e não foi computada em receita.
Reforço de Jurisprudência
A decisão por unanimidade reforça tendência favorável ao contribuinte já consolidada no STJ (Embargos de Divergência em REsp 1.404.931/RS). O CARF alinha-se à jurisprudência superior, o que reduz riscos de novas autuações sobre o mesmo tema.
Limitação: Tributação Reflexa de CSLL
A segunda matéria, embora favorável à Fazenda, é natural e esperada. Onde há lançamento de IRPJ validado, a CSLL reflexa acompanha como exigência tributária conexa. Isso não representa prejuízo maior, pois a base de cálculo já foi definida na primeira questão (sem a redução de juros).
Conclusão
O acórdão 1101-001.487 do CARF encerra dúvida importante sobre a Lei nº 11.941/2009: a redução de juros de mora concedida em parcelamentos nunca integra a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Esta é uma proteção clara e objetiva ao contribuinte, impedindo dupla tributação.
A decisão unânime da 1ª Câmara consolida jurisprudência favorável, com apoio do STJ, oferecendo segurança jurídica para empresas que recorreram ao parcelamento especial. Contribuintes do setor financeiro — particularmente aqueles com débitos de contribuições suspensos por ações judiciais — encontram neste precedente fundamentação sólida para defender-se contra questionamentos tributários sobre a redução de juros concedida.
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