- Acórdão nº: 1301-007.680
- Processo nº: 16561.720125/2015-29
- Câmara/Turma: 3ª Câmara — 1ª Turma Ordinária (1ª Seção)
- Relator: Rafael Taranto Malheiros
- Data da Sessão: 10 de dezembro de 2024
- Resultado: Provimento parcial por maioria com voto de qualidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (2ª instância)
- Tributos: IRPJ e CSLL (1º trimestre de 2010)
- Setor Econômico: Agricultura
A Maubisa Agricultura e Empreendimentos conquistou parcial vitória perante o CARF ao conseguir afastar a multa qualificada em caso de autuação por omissão de receita. Decisão destacada pelo voto de qualidade, que após a Lei 13.988/2020 resolve automaticamente em favor do contribuinte.
O Caso em Análise
A empresa Maubisa Agricultura e Empreendimentos, que atua no setor agrícola, realizou operações complexas de permuta de ações e redução de capital durante o 1º trimestre de 2010. O Fisco Federal entendeu que as transações geraram ganho de capital não declarado e autuou a empresa por omissão de receita, qualificando a multa de ofício como fraude e sonegação. Além da pessoa jurídica, nove pessoas físicas foram solidariamente responsabilizadas.
A Delegacia de Julgamento (DRJ) rejeitou a impugnação da empresa em primeira instância, mantendo o crédito tributário integral e a multa qualificada. A empresa recorreu ao CARF disputando tanto a caracterização do ganho de capital quanto a qualificação da infração.
Preliminares Rejeitadas
O CARF rejeitou quatro preliminares levantadas pela empresa:
- Cerceamento ao direito de defesa: Todas as demandas da defesa foram atendidas; nenhum prejuízo foi comprovado.
- Ausência de motivação do acórdão da DRJ: A decisão fundamentou-se adequadamente na simulação comprovada nos autos.
- Decadência: Para IRPJ e CSLL (tributos com lançamento por homologação), o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme art. 173 do Código Tributário Nacional. O lançamento foi tempestivo.
- Eficácia de jurisprudência administrativa: Decisões de órgãos colegiados administrativos não constituem normas complementares do direito tributário sem lei que lhes atribua essa qualidade.
As Teses em Disputa (Mérito)
Tese da Contribuinte: Operações Legítimas e Sem Fraude
A Maubisa defendeu-se argumentando que:
- As operações de permuta de ações e redução de capital foram reais e legítimas, sem simulação, pois não havia divergência entre a vontade declarada e a vontade interna das partes.
- A permuta não constitui ganho de capital tributável, sendo apenas uma troca de bens sem realização econômica de ganho.
- Mesmo que houvesse ganho de capital, o art. 22 da Lei nº 9.249/1995 autorizaria a tributação na pessoa física (sócio), e não na pessoa jurídica.
- Não houve conduta dolosa (fraude ou sonegação) que justificasse a multa qualificada.
- Nove das dez pessoas físicas autuadas não tinham base legal suficientemente descrita nos autos para responsabilização solidária.
Tese da Fazenda: Ganho de Capital Ocultado
A Fazenda Nacional sustentou que:
- A operação de permuta equivale a duas operações de compra e venda simultâneas, nas quais o ganho de capital é tributável.
- Ao quantificar ganho de capital nessas operações, a tributação deve incidir sobre a empresa (pessoa jurídica), não apenas na pessoa física.
- A redução de capital com entrega de bens e ativos aos sócios não altera a realidade fática da operação nem autoriza a esquiva fiscal.
- Houve simulação e fraude, justificando multa qualificada.
- Todas as dez pessoas físicas devem responder solidariamente pela obrigação tributária.
- Juros moratórios (SELIC) devem incidir sobre a multa (conforme Súmula CARF nº 108).
A Decisão do CARF
1. Simulação: Não Comprovada
“Não comprovado divergência entre a vontade declarada e a vontade interna das partes e nem incompatibilidade dos negócios jurídicos sob análise com sua causa típica, não há que se falar em simulação.”
O CARF reconheceu que a Fazenda não provou a existência de simulação. A análise dos autos revelou que as operações de permuta e redução de capital eram compatíveis com suas causas típicas — não havia divergência entre o que foi declarado e o que realmente ocorreu. Resultado: favorável ao contribuinte.
2. Permuta Equivale a Compra e Venda com Ganho de Capital
“A operação de compra e venda corresponde à de permuta, dela se diferenciando apenas pelo fato de que se troca um bem por moeda (que não deixa de ser também um bem) e não por outro bem. Da mesma forma, a operação de permuta equivale a duas operações de compra e venda, nas quais a quantia em moeda, obtida na primeira operação, é convertida em bens na segunda, ambas com o mesmo contratante. Caso se quantifique ganho de capital oriundo deste tipo de operação, sua tributação se faz presente e deve ser levada a efeito.”
Neste ponto, o CARF deu razão à Fazenda. A permuta de ações, sob o enfoque econômico, equivale a duas operações simultâneas de compra e venda: venda das ações antigas e compra de outras com o valor recebido. O ganho de capital (diferença entre o valor das ações vendidas e o das ações adquiridas) deve ser tributado. Resultado: favorável à Fazenda.
3. Base de Cálculo: Inclusão do Valor das Ações Permutadas
“A tomada pelo fisco dos valores das ações permutadas para o cômputo da base de cálculo do ganho de capital excluída a torna encontra-se abarcada pela legislação regencial acerca do ganho de capital, não obstante a operação de troca/permuta acionária.”
O valor das ações que foram trocadas (permutadas) integra a base de cálculo do ganho de capital, de acordo com a legislação da Lei nº 8.981/1995. A simples realização de uma troca (permuta) não autoriza sua exclusão do cálculo. Resultado: favorável à Fazenda.
4. Redução de Capital: Não Altera Realidade Fática
“O art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, não é um dispositivo legal que autoriza o contribuinte a alterar a realidade fática do negócio, por meio de redução de capital e transferência de ativos e bens, tão somente para permitir a tributação do ganho de capital na pessoa física do sócio, e não na pessoa jurídica.”
A redução de capital com entrega de bens aos sócios não é instrumento de elisão fiscal. O art. 22 da Lei nº 9.249/1995 não autoriza o contribuinte a manipular a realidade econômica para transferir a tributação da pessoa jurídica para a pessoa física. Resultado: favorável à Fazenda.
5. Sujeito Passivo Identificado Corretamente
“O auto de infração teve por apontado o verdadeiro sujeito passivo da infração. Portanto, não há que se falar em erro na identificação do real contribuinte.”
A empresa foi corretamente apontada como sujeita passiva. Não houve erro formal na autuação. Resultado: favorável à Fazenda.
6. Multa Qualificada: Afastada por Ausência de Fraude
“Não comprovada nos autos a conduta dolosa do sujeito passivo, configurando sonegação e/ou fraude, não é aplicável a multa de ofício no percentual qualificado.”
PONTO CRUCIAL DA DECISÃO: Embora o CARF tenha mantido a caracterização do ganho de capital omitido, afastou a qualificação da multa. A Fazenda não provou que a empresa agiu com dolo (intenção dolosa) para fraudar ou sonegação imposto. A multa reduziu-se de um percentual qualificado (usualmente 150%) para o patamar de 75% (multa de ofício simples). Resultado: favorável ao contribuinte.
7. Juros Moratórios: Mantidos Sobre Multa
“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”
A Súmula CARF nº 108 é clara: juros SELIC incidem sobre a multa (agora no patamar de 75%, não qualificado). Resultado: favorável à Fazenda.
8. Responsabilidade Solidária: Exclusão de 9 Pessoas Físicas
“Não se mantém a responsabilidade solidária quando nem o auto de infração nem o Termo de Verificação Fiscal descrevem suficientemente a base legal e a hipótese fática que fundamentam a autuação.”
Esta foi a segunda grande vitória da Maubisa. Das dez pessoas físicas autuadas como solidariamente responsáveis, o CARF excluiu nove delas do polo passivo:
- Lucia Diniz
- Ricardo Brito
- Ronaldo Diniz
- Stella Junqueira
- José Eduardo Diniz
- Marina Diniz
- Vera Lucia de Amorim Biagi
- Alberto Diniz
- Mauro Diniz
Manteve a responsabilidade apenas de Maurilio Biagi Filho. O fundamento: nem o auto de infração nem o Termo de Verificação Fiscal (TVF) descreveram adequadamente a base legal (qual artigo/norma) e a hipótese fática (qual foi a conduta específica) que justificava responsabilizar cada uma dessas pessoas. Sem essa fundamentação adequada, a responsabilidade não se mantém. Resultado: favorável ao contribuinte.
O Voto de Qualidade: Fator Decisivo
A votação foi por maioria com divergência. Três conselheiros divergiram:
- José Eduardo Dornelas Souza
- Eduardo Monteiro Cardoso
- Eduarda Lacerda Kanieski
O resultado foi decidido pelo voto de qualidade do presidente da câmara, que resolveu a empatia em favor do contribuinte. Após a Lei 13.988/2020, essa é a regra: quando há divisão de votos em número igual, o voto de qualidade do presidente (ou relator) resolve automaticamente em favor do contribuinte. Isso reforça o alcance dessa decisão — a jurisprudência do CARF estava dividida sobre a questão.
Impacto Prático para Contribuintes
Ganho de Capital em Operações Acionárias
Empresas que realizam permutas de ações devem estar alertas: a simples troca de ações por outras (sem recebimento em dinheiro) não exclui a tributação do ganho de capital. O CARF consolidou que permuta equivale economicamente a duas operações de compra e venda, gerando ganho de capital tributável.
A redução de capital subsequente, com distribuição de ativos aos sócios, não altera essa realidade tributária. Contribuintes que planejam operações similares devem incluir a provisão do imposto na pessoa jurídica.
Multa Qualificada: Exige Comprovação de Dolo
Decisão favorável ao contribuinte: a multa de ofício qualificada não pode ser aplicada por mera omissão de receita. É preciso que o Fisco comprove a existência de conduta dolosa (fraude, sonegação consciente). A mera constatação de ganho de capital não declarado leva apenas à multa simples de 75%.
Isso reduz significativamente o impacto financeiro para empresas que, mesmo omitindo receita, não agiram com intenção fraudulenta.
Responsabilidade Solidária: Fundamentação Obrigatória
Pessoas físicas sócias ou administradoras não podem ser responsabilizadas solidariamente sem que o auto de infração e o TVF descrevam claramente:
- Qual norma legal fundamenta a responsabilidade;
- Qual foi a conduta específica dessa pessoa que gerou a responsabilidade.
Essa é uma vitória processual importante: o Fisco não pode simplesmente listar nomes de sócios sem explicar por que cada um deles responde. Contribuintes em autuações futuras podem questionar essa falta de descrição.
Setor Agrícola
Empresas do agronegócio que realizam operações de reestruturação acionária (incorporações, fusões, permutas, reduções de capital) precisam estruturar corretamente a tributação e documentação. A falta de clareza nos registros e na intenção econômica pode acarretar glosas mesmo quando a operação é legítima.
Conclusão
Este acórdão consolida importantes pontos de jurisprudência: (i) permuta de ações gera ganho de capital tributável; (ii) a multa qualificada exige comprovação de dolo, não apenas omissão; (iii) responsabilidade solidária exige fundamentação expressa. A vitória parcial da Maubisa, alcançada pelo voto de qualidade, mostra como uma decisão dividida pode impactar significativamente o resultado final para o contribuinte, especialmente na redução de penalidades.
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