- Acórdão nº: 1301-007.686
- Processo nº: 10580.725358/2017-75
- 3ª Câmara | 1ª Turma Ordinária | 1ª Seção
- Relator: Jose Eduardo Dornelas Souza
- Data: 10 de dezembro de 2024
- Resultado: Provimento por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (2ª instância)
- Crédito tributário reduzido: R$ 5.616.610,55 para R$ 0,00
- Período de apuração: Janeiro a julho de 2013
A Clínica Delfin Gonzalez Miranda S.A., empresa atuante em diagnóstico por imagem com radiação ionizante, conquistou vitória integral no CARF contra a Fazenda Nacional. O tribunal reconheceu, por decisão unânime, a improcedência de lançamento de IRPJ e CSLL relativo a aluguéis glosados, omissão de receitas, despesas financeiras e provisões, anulando completamente o crédito tributário de mais de R$ 5,6 milhões. A decisão reforça a proteção jurisprudencial das operações legítimas entre empresas de um mesmo grupo econômico.
O Caso em Análise
A Clínica Delfin Gonzalez Miranda S.A. atua no segmento de serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, oferecendo procedimentos especializados. Durante fiscalização federal, a Receita Federal autuou a empresa relativamente aos períodos de janeiro a julho de 2013, alegando:
- Omissão de receitas de aluguéis;
- Aluguéis glosados que deveriam ter sido declarados;
- Despesas financeiras não dedutíveis;
- Exclusão indevida de provisões não dedutíveis.
O lançamento inicial totalizou um crédito tributário de R$ 5.616.610,55, que foi parcialmente mantido pela DRJ/RPO (Delegacia de Julgamento de Primeira Instância). A empresa recorreu ao CARF, questionando todas as glosas, e obteve decisão favorável em todos os pontos.
As Teses em Disputa
Matéria 1: Aluguéis Glosados — Grupo Empresarial e Ação Coordenada
Tese do Contribuinte: Os aluguéis glosados constituem receitas legítimas da empresa, decorrentes de operação de compra e venda de imóveis com propósito negocial específico e legítimo. A empresa argumentou que não havia descaracterização da operação pelo mero atraso no arquivamento de ata de assembleia geral extraordinária ou ausência de registro de transferência do imóvel.
Tese da Fazenda Nacional: Os aluguéis glosados constituem omissão de receita, pois não foram declarados regularmente. A fiscalização alegou existência de grupo empresarial com ação coordenada, sustentando que a operação não possuía propósito negocial legítimo.
Matéria 2: Omissão de Receitas de Aluguéis
Tese do Contribuinte: Os valores dos aluguéis creditados em conta bancária constituem receitas da Delfin Investimentos, empresa coligada surgida de cisão parcial, que os ofereceu à tributação regularmente. Não há omissão de receita na recorrente.
Tese da Fazenda Nacional: Os aluguéis constituem omissão de receita da recorrente, pois não foram declarados regularmente pela empresa principal.
Matéria 3: Despesas Financeiras Não Dedutíveis
Tese do Contribuinte: A diferença positiva entre as despesas financeiras de recursos obtidos no mercado e as receitas financeiras obtidas de mútuos repassados a coligadas não configura despesa não dedutível. Tal diferença é apenas um indício insuficiente de despesa financeira não necessária.
Tese da Fazenda Nacional: As despesas financeiras não são dedutíveis porque a diferença entre as despesas de recursos obtidos no mercado e as receitas de mútuos repassados a coligadas é positiva, indicando despesa não necessária.
Matéria 4: Exclusão de Provisões Não Dedutíveis
Tese do Contribuinte: As provisões indicadas pela autoridade lançadora foram adicionadas ao lucro líquido do ano-calendário de 2012, sendo legítimas as exclusões destes valores no ano-calendário de 2013, quando as despesas foram efetivamente realizadas.
Tese da Fazenda Nacional: As provisões não devem ser excluídas porque não foram comprovadas como despesas dedutíveis.
A Decisão do CARF
Aluguéis Glosados — Grupo Empresarial Reconhecido
O CARF rejeitou integralmente a tese da Fazenda, reconhecendo a improcedência da glosa de aluguéis. A decisão consignou:
“Sendo incontroverso o ingresso de investidores estrangeiros, que eles passaram a condição de detentores de 49% das ações ordinárias da sociedade empresarial, após realizado o devido porte financeiro, é razoável o aumento de capital devido a entrada de tais investidores, e, por consequência, a efetiva existência e validade do acordo de Acionistas celebrado entre as partes, ainda que ele tenha sido assinado apenas por um dos sócios, vez que restou demonstrado que ele teve a finalidade de atender condições impostas pelos novos investidores.”
O tribunal reafirmou que o mero atraso no arquivamento de ata de assembleia geral extraordinária ou a ausência de registro da transferência do imóvel não descaracterizam a efetiva ocorrência da operação de compra e venda quando constatada sua inequívoca materialidade e propósito negocial específico e legítimo. A fundamentação baseou-se na Lei nº 8.383/1991 e na jurisprudência do CARF que reconhece a legitimidade de operações de locação de imóveis quando comprovada a materialidade e o propósito negocial específico.
Resultado: Favorável ao contribuinte — aluguéis aceitos.
Omissão de Receitas de Aluguéis — Receitas da Coligada
O CARF reconheceu que os aluguéis não constituem omissão de receita da recorrente. A decisão enfatizou:
“Sendo incontroverso que a partir da cisão parcial da Recorrente, a Delfin Investimentos passou a gozar de todos os direitos relativos à aquisição dos imóveis vertidos para o seu capital social, inclusive o direito à locação destes, resta inegável que os valores dos aluguéis do imóvel em questão, creditados em sua conta bancária, são receitas da Delfim Investimentos, que aliás, como visto em prova existente aos autos, foram oferecidas à tributação regularmente.”
O tribunal reconheceu que a cisão parcial foi operação legítima, transferindo os direitos de locação à Delfin Investimentos, que ofereceu regularmente os aluguéis à tributação. Fundamento legal: Lei nº 8.383/1991 e precedentes do CARF.
Resultado: Favorável ao contribuinte — omissão de receita afastada.
Despesas Financeiras Não Dedutíveis — Indício Insuficiente
O CARF afastou a glosa das despesas financeiras. A decisão esclareceu um ponto importante:
“A diferença positiva entre (i) os valores superiores das despesas financeiras de recursos obtidos no mercado, apurados de forma proporcional aos mútuos repassados a coligadas, e (II) os valores inferiores das receitas financeiras obtidas desses mútuos, configura apenas um indício de existência de despesa financeira não necessária, mas não prova a desnecessidade de quaisquer despesas.”
O tribunal estabeleceu uma distinção crucial: a mera diferença aritmética entre despesas e receitas é insuficiente para caracterizar despesa não necessária. É necessária prova específica de que a despesa não foi essencial ao exercício da atividade empresarial. Fundamento: Lei nº 8.383/1991 e jurisprudência do CARF.
Resultado: Favorável ao contribuinte — glosa de despesas financeiras afastada.
Exclusão de Provisões Não Dedutíveis — Reversão Legítima
O CARF reconheceu a legitimidade das exclusões de provisões no período seguinte. A decisão fundamentou:
“Comprovando-se que as provisões indicadas pela Autoridade lançadora foram adicionadas ao lucro líquido do ano-calendário de 2012, impõe-se reconhecer que são legítimas as exclusões destes valores no ano-calendário de 2013, quando as despesas foram realizadas.”
O tribunal reafirmou o princípio da correlação temporal entre receita e despesa: se a provisão foi adicionada em 2012, deve ser excluída em 2013 quando a despesa se materializar. Fundamento: Lei nº 8.383/1991 e precedentes do CARF.
Resultado: Favorável ao contribuinte — exclusões de provisões reconhecidas.
Impacto Prático
Esta decisão reforça jurisprudência essencial para empresas integrantes de grupos econômicos, particularmente no setor de saúde e serviços especializados. O acórdão estabelece precedentes importantes:
- Operações legítimas dentro de grupos: Demonstrada a materialidade da operação e o propósito negocial específico, atrasos administrativos (arquivamento de atas, registros imobiliários) não descaracterizam a validade da operação.
- Cisão parcial como instrumento válido: A transferência de ativos para coligada via cisão é operação legítima que segregação receitas e despesas entre as pessoas jurídicas.
- Despesas financeiras com coligadas: Não basta invocar diferença entre despesas e receitas; é necessário comprovar que a despesa não foi essencial à atividade.
- Provisões e correlação temporal: Provisões adicionadas em um período podem ser excluídas no período seguinte quando a despesa se realizar, respeitando o princípio contábil de correlação.
Empresas de diagnóstico por imagem, clínicas especializadas e serviços de saúde que estruturam operações com entidades do grupo devem utilizar este precedente para justificar operações de locação de imóveis, transferência de ativos e operações financeiras intra-grupo. A comprovação através de documentação contábil adequada, acordo de acionistas e demonstração de propósito negocial legítimo é fundamental.
Conclusão
O CARF, de forma unânime, reconheceu a improcedência integral do lançamento fiscal contra a Clínica Delfin Gonzalez Miranda S.A., reduzindo o crédito tributário de R$ 5.616.610,55 para zero. A decisão valida operações legítimas dentro de grupos econômicos, estabelecendo que materialidade da operação e propósito negocial específico superam óbices meramente formais. Este precedente é especialmente relevante para empresas de saúde que estruturam operações com coligadas e subsidiárias, reforçando a proteção jurisprudencial quando as operações são documentadas adequadamente e possuem justificativa econômica clara.
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