- Acórdão nº: 1402-001.867
- Processo nº: 16682.904850/2013-10
- Câmara/Turma: 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 1ª Seção
- Relator: Rafael Zedral
- Data da Sessão: 11 de dezembro de 2024
- Instância: Segunda Instância (CARF)
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Resultado: Conversão em diligência por unanimidade
- Valor do Crédito Tributário: R$ 1.455.822,06 (IRPJ pago/retido no exterior)
- Período de Apuração: Julho a setembro de 2009
A Souza Cruz Ltda buscou no CARF reverter decisão da DRJ que negou a compensação de IRPJ pago e retido no exterior durante o terceiro trimestre de 2009. Por unanimidade, o tribunal administrativo converteu o julgamento em diligência para obter informações complementares sobre a comprovação das retenções, adiando a análise do mérito. A decisão ilustra a importância da documentação rigorosa em operações internacionais e das exigências processuais do fisco quando se trata de créditos tributários relativos ao exterior.
O Caso em Análise
A empresa apresentou uma Declaração de Compensação (DCOMP) para homologar retenções de IRPJ realizadas no exterior, no valor total de R$ 1.455.822,06. A documentação das retenções foi questionada pela autoridade fiscal, que glosou parcialmente as retenções no Brasil e integralmente as retenções no exterior por insuficiência de comprovação.
Na primeira instância (DRJ), a manifestação de inconformidade foi negada, mantendo a glosa integral. A empresa recorreu ao CARF argumentando que não teve tempo hábil para reunir toda a documentação necessária e oferecendo, naquele momento, informes de rendimentos de fontes pagadoras no Brasil e cópias de faturas de prestação de serviços no exterior.
O valor do crédito em disputa era expressivo — superior a 1,4 milhão de reais — tornando a questão relevante não apenas para a empresa, mas também para a jurisprudência sobre retenções internacionais.
As Teses em Disputa
Tese do Contribuinte
A Souza Cruz Ltda argumentou que não teve tempo hábil para reunir a documentação na primeira instância, e que apresentava naquela oportunidade todos os informes necessários para demonstrar a totalidade do crédito apropriado. A empresa apresentou documentos como informes de rendimentos de fontes pagadoras no Brasil e cópias de faturas de prestação de serviços prestados no exterior.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional defendeu que o direito à compensação depende da comprovação rigorosa das retenções. Especificamente:
- Retenções no Brasil: Foram parcialmente glosadas por falta de comprovação;
- Retenções no exterior: Foram integralmente glosadas pela ausência de documentação comprobatória adequada, notadamente pela falta de tradução oficial para o português por tradutor juramentado, conforme exigências legais.
A Decisão do CARF
Conversão em Diligência — Questão Processual
O CARF, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência para melhor instrução processual. Isso significa que o tribunal não julgou o mérito naquele momento, mas determinou que fossem coletadas informações complementares necessárias à apreciação do recurso.
A diligência é ferramenta processual prevista na legislação administrativa que permite ao tribunal requerer documentação, perícias ou esclarecimentos antes de proferir decisão final. No caso, a unanimidade na conversão indica que todos os conselheiros reconheceram a insuficiência de instrução para decidir sobre a compensação das retenções no exterior.
O Mérito Prejudicado pela Diligência
As teses sobre a compensação do IRPJ retido no exterior não foram analisadas no mérito porque a decisão processual (conversão em diligência) prejudicou a apreciação. O tribunal reconheceu que seria necessário:
- Obter maiores informações sobre a documentação comprobatória das retenções realizadas no exterior;
- Avaliar se os documentos apresentados atendem aos requisitos legais de tradução e formalização exigidos pela Lei nº 8.981/1995, artigo 34;
- Verificar a conformidade com as exigências de dedutibilidade das retenções no contexto de regime de competência.
Pontos de Controvérsia — Retenções na Fonte
Os itens controvertidos revelam a natureza dupla da glosa efetuada:
| Tipo de Retenção | Resultado da Glosa | Motivo |
|---|---|---|
| Retenções de IRRF no Brasil | Parcialmente aceita | Falta de comprovação parcial |
| Retenções de IRRF no exterior | Glosado integralmente | Falta de documentação comprobatória adequada e tradução juramentada |
A exigência de tradução para o vernáculo por tradutor juramentado é recorrente em casos de compensação internacional. A Lei nº 8.981/1995, artigo 34, estabelece que apenas podem ser deduzidas as retenções cujas receitas foram incluídas na base de cálculo do imposto — o que pressupõe plena documentação da origem da renda.
Impacto Prático para Contribuintes
Documentação de Retenções no Exterior
Este acórdão reforça que empresas com operações internacionais e retenções de imposto na fonte no exterior devem:
- Guardar toda a documentação original ou cópias autenticadas em cartório;
- Providenciar tradução juramentada de documentos estrangeiros antes mesmo de qualquer autuação, não após;
- Relacionar cada retenção a receita específica incluída na apuração do IRPJ, seguindo regime de competência;
- Separar retenções no Brasil das retenções no exterior, pois as exigências de comprovação podem diferir.
O Aviso Sobre Prazos Processuais
O argumento da empresa de que não teve tempo hábil para reunir documentação na primeira instância não foi aceito como razão para manter a glosa, nem para imediatamente reverter a decisão. Em vez disso, o CARF pediu mais tempo e informações — o que sugere que contribuintes devem ser diligentes no próprio cumprimento de prazos e obrigações, sem esperar pela segunda instância.
Setores Afetados
Empresas multinacionais, trading companies, prestadores de serviços no exterior e grupos econômicos com operações internacionais devem atender às exigências de comprovação de retenções com rigor documental aumentado. A demora em obter informações pode significar perda de crédito tributário.
Conclusão
O acórdão da 4ª Câmara do CARF demonstra que questões envolvendo compensação de IRPJ pago ou retido no exterior estão sujeitas a exigências processuais e documentais rigorosas. A conversão em diligência, embora não seja uma decisão de mérito, assinala que faltam informações complementares para análise completa do direito creditório.
Para contribuintes, a lição é clara: documentação completa, tradução juramentada e comprovação de origem da renda são obrigatórias desde a apresentação da DCOMP, não após autuação ou questionamento da autoridade fiscal. A aguardar o resultado da diligência, este caso permanece como referência sobre os padrões de prova esperados em operações internacionais no âmbito tributário federal.
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