- Acórdão nº: 2002-010.180
- Processo nº: 13830.720695/2013-41
- Turma: 2ª Turma Extraordinária
- Relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
- Data da Sessão: 20 de março de 2026
- Resultado: Negado provimento ao recurso por unanimidade
- Instância: Turma Extraordinária
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Valor do Crédito Tributário: R$ 2.611.264,06 (depósitos) + R$ 79.860,00 (rendimentos de PJ)
- Período de Apuração: Exercício de 2008
Uma decisão unânime da 2ª Turma Extraordinária do CARF confirmou que depósitos bancários de origem não comprovada, mesmo sem confirmação de consumo de renda, caracterizam omissão de rendimentos sujeita à tributação por IRPF. O contribuinte Jose Sidnei Rochiti, que atuava na agroindústria, não conseguiu ilidir a presunção legal estabelecida na Lei nº 9.430/96, mantendo-se íntegro um lançamento superior a R$ 2,6 milhões.
O Caso em Análise
Jose Sidnei Rochiti é pessoa física que atua como sócio em empresas de processamento de alimentos e negociação de maquinário para empresas de produção de mandioca. Durante a autuação referente ao exercício de 2008, a Receita Federal identificou depósitos bancários em contas do contribuinte que não possuíam origem comprovada.
A autoridade fiscal imputou dois grupos de rendimentos omitidos:
- R$ 79.860,00 — rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício
- R$ 2.611.264,06 — depósitos bancários de origem não comprovada
O contribuinte contestou alegando que os depósitos eram referentes a transações das empresas de que era sócio (Agroindústria Mani e Produtos de Mandioca Santa Lúcia Ltda e Meneguchi Empacotamento de Gêneros Alimentícios Ltda — ME), e que não estava obrigado a manter escrituração contábil regular. A Delegacia de Julgamento em Brasília julgou procedente o lançamento, e Rochiti recorreu ao CARF.
Preliminar: Sigilo Bancário e Lei Complementar nº 105/2001
Tese do Contribuinte
A defesa arguiu que a requisição de extratos bancários diretamente às instituições financeiras, sem autorização judicial prévia, violaria o sigilo bancário e ensejaria nulidade do lançamento. Sustentava que a Lei Complementar nº 105/2001 não autorizaria tal procedimento.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda argumentou que a Lei Complementar nº 105/2001, em seu art. 6º, permite às autoridades fiscais examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras quando houver processo administrativo instaurado e os exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade competente.
A Decisão do CARF
O CARF rejeitou a preliminar por unanimidade. O tribunal fundamentou sua decisão em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, decidindo que:
“O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001.”
A transferência de informações dos bancos ao Fisco não resulta em quebra de sigilo bancário, mas em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra acesso de terceiros. Além disso, a Súmula CARF nº 35 aplica-se retroativamente, permitindo o uso de informações de movimentações bancárias para constituição do crédito tributário de outros períodos e tributos.
Mérito: Omissão de Rendimentos por Depósitos sem Origem Comprovada
Tese do Contribuinte
Rochiti argumentava que:
- Os depósitos bancários não podem ser considerados como renda ou faturamento, representando apenas movimentação bancária
- Não estava obrigado a manter escrituração contábil regular de seus negócios
- A obrigação de identificar o fato gerador é exclusivamente da autoridade fiscal
- Os depósitos eram referentes a transações das empresas de que era sócio
- A mera alegação de ausência de acréscimo patrimonial seria suficiente para comprovar a origem dos recursos
Tese da Fazenda Nacional
A autoridade fiscal sustentava que a não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias remete à presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente.
A Decisão do CARF
O tribunal manteve o lançamento em sua plenitude. A decisão estabeleceu que a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos. A fundamentação foi clara:
“A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas de depósito ou de investimento, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente.”
O CARF enfatizou que o contribuinte não discutiu especificamente nenhum valor ou depósito individual considerado pela autoridade fiscal, apenas questionou a legislação de forma genérica. O tribunal observou que o lançamento apresenta-se formalmente incensurável quando o contribuinte não apresenta argumentos e comprovantes capazes de ilidir a imputação.
Segundo o acórdão, o contribuinte tinha o ônus de elidir a presunção mediante comprovação individualizada da origem dos recursos. Alegar genericamente que realizava operações em nome de empresas de que era sócio, sem especificar qual depósito correspondia a qual operação e qual sua natureza contábil, mostrou-se insuficiente.
Fundamentação Legal e Jurisprudência
A decisão foi fundamentada em:
- Lei nº 9.430/1996, art. 42 e §§ 1º a 6º — Define a presunção de omissão de receita por depósitos de origem não comprovada
- Lei Complementar nº 105/2001, art. 6º — Autoriza exame de documentos bancários quando há procedimento fiscal em curso
- Súmula CARF nº 26 — Confirma que a presunção dispensa o Fisco de comprovar consumo de renda
- Recurso Extraordinário nº 601.314 (STF) — Declarou constitucional o acesso fiscal a dados bancários
- ADIs nº 2390, 2386, 2397 e 2859 (STF) — Consolidaram a possibilidade de acesso sem autorização judicial
Impacto Prático para Contribuintes
Esta decisão é relevante para sócios de empresas e pessoas que realizam operações financeiras complexas. O principal ensinamento é que depósitos bancários de origem não comprovada serão presumidamente considerados renda omitida, independentemente de comprovação de consumo efetivo.
Para contribuintes que recebem valores de empresas das quais são sócios, não é suficiente alegar genericamente tal relação. É necessário:
- Manter documentação idônea da origem de cada depósito (recibos, contratos, notas fiscais)
- Comprovação individualizada de cada operação que gerou movimentação bancária
- Registros contábeis detalhados, mesmo que o contribuinte não esteja obrigado à contabilidade formal
- Demonstração clara da correlação entre a operação realizada e o valor depositado
A decisão também consolida que o acesso do Fisco a dados bancários via Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional e não enseja nulidade, mesmo sem autorização judicial prévia. Contribuintes que pretendam contestar lançamentos baseados em depósitos devem estar preparados com documentação robusta, pois a presunção está estabelecida em lei e transfere o ônus da prova para o contribuinte.
Conclusão
O CARF manteve uma linha firme e unânime: depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos sujeita ao IRPF, respaldado pela presunção legal da Lei nº 9.430/96. O contribuinte que não apresenta documentação hábil e comprovação individualizada não consegue ilidir a imputação do Fisco. Paralelamente, o tribunal reafirmou a constitucionalidade do acesso a dados bancários conforme Lei Complementar nº 105/2001, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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