- Acórdão: 2402-012.922
- Processo: 19515.720009/2012-19
- Câmara: 4ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária | Seção: 2ª Seção
- Relator: João Ricardo Fahrion Nüske
- Sessão: 4 de dezembro de 2024
- Resultado: Não conhecido o recurso de ofício (por falta de alçada) + rejeitada preliminar + negado provimento ao recurso voluntário — unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso de Ofício + Recurso Voluntário (segunda instância)
- Valor do Crédito: R$ 1.419.324,54 (IRPF) + R$ 1.064.493,40 (multa 75%) + R$ 371.721,09 (juros)
- Período: Exercício de 2009
A Fazenda Nacional recorreu de ofício e uma contribuinte apresentou recurso voluntário questionando a tributação de acréscimo patrimonial a descoberto apurado no exercício de 2009. O CARF confirmou a exigência fiscal, mas por unanimidade não conheceu do recurso de ofício por estar abaixo do limite de alçada de R$ 15 milhões.
O Caso em Análise
A Receita Federal lavrou Auto de Infração contra Ligia Maluf Curi exigindo o pagamento de tributo, multa de ofício (75%) e juros sobre omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto. O caso chegou à Delegacia de Julgamento (DRJ), que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário.
A documentação foi enviada inicialmente via correio, com recebimento registrado apenas da rerratificação do termo de verificação fiscal. A procuradora da contribuinte recebeu pessoalmente os demais documentos em 10 de fevereiro de 2012. A Fazenda então recorreu de ofício, e a contribuinte apresentou recurso voluntário para discutir o mérito.
As Teses em Disputa
Matéria 1: Limite de Alçada do Recurso de Ofício
Tese da Fazenda Nacional: O recurso de ofício deve ser conhecido porque está dentro do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023.
Tese do Contribuinte: A contribuinte não apresentou defesa específica sobre este ponto, que é questão de admissibilidade.
Matéria 2: Tributação do Acréscimo Patrimonial a Descoberto
Tese da Fazenda Nacional: O acréscimo patrimonial a descoberto é tributável quando não justificado por rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. A integralização de capital apurada é tributável nos moldes apresentados.
Tese da Contribuinte: O acréscimo patrimonial não deve ser tributado quando justificado por integralização de capital. Além disso, invocou decadência quanto à diferença entre capital social registrado e informado na DIRPF, visto que tal diferença já se apresentava há mais de 5 anos nas declarações anteriores.
Matéria 3: Cerceamento do Direito de Defesa
Tese da Contribuinte: Houve cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, CF/88) porque a Fazenda enviou via correio apenas a rerratificação do termo de verificação fiscal, sem encaminhar a tabela de variação patrimonial mês a mês, o auto de infração com cálculo do imposto e fundamentação legal — documentos essenciais para a ciência completa. Isso ensejaria nulidade do lançamento.
Tese da Fazenda Nacional: A documentação foi adequadamente encaminhada via postal com Aviso de Recebimento. A procuradora da contribuinte foi pessoalmente cientificada em 10/02/2012 de todos os documentos, sanando qualquer vício de intimação inicial. Não houve cerceamento de defesa.
A Decisão do CARF
Não Conhecimento do Recurso de Ofício
O CARF decidiu não conhecer do recurso de ofício por falta de atingimento do limite de alçada. De acordo com a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, o Presidente de Turma de Julgamento da DRJ recorrerá de ofício quando a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
“O recurso de ofício não atinge o limite de alçada de R$ 15.000.000,00 estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, razão pela qual não deve ser conhecido.”
Neste caso, o crédito tributário em discussão (aproximadamente R$ 2,8 milhões somando imposto, multa e juros) estava abaixo do piso estabelecido, o que afastou o conhecimento do recurso de ofício.
Rejeição da Preliminar de Cerceamento de Defesa
O CARF rejeitou a preliminar invocada pela contribuinte, afirmando que embora houvesse vício na intimação inicial (envio apenas da rerratificação via correio), a procuradora da contribuinte foi pessoalmente cientificada em 10/02/2012 de todos os documentos necessários, incluindo a planilha do cálculo mensal do acréscimo patrimonial. Este ato de ciência pessoal sanoucomplemente o vício inicial.
Portanto, não houve violação do direito de defesa garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, e não se configurou motivo para nulidade do lançamento.
Negação de Provimento ao Mérito — Acréscimo Patrimonial Tributável
No mérito, o CARF manteve a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto. A decisão confirmou que são tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
“A integralização de capital, nos moldes apurados pela fiscalização, focada na simples diferença entre o valor de capital social registrado e o montante informado na DIRPF, não merece prosperar em virtude da decadência, haja vista que tal diferença já se apresentava há mais de 5 anos nas declarações de ajuste.”
Quanto especificamente à integralização de capital, o CARF reconheceu que a diferença entre o valor de capital social registrado e o informado na DIRPF já existia há mais de 5 anos, razão pela qual decadência impede a tributação dessa diferença no exercício de 2009. Contudo, isso não alterou o resultado final: a exigência pelos rendimentos não justificados (acréscimo patrimonial descoberto) foi mantida.
Detalhamento dos Itens Controvertidos
| Descrição | Valor (R$) | Resultado | Motivo |
|---|---|---|---|
| Acréscimo patrimonial a descoberto — 2009 | 1.419.324,54 | Mantido | Não justificado por rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva |
| Multa de ofício (75%) | 1.064.493,40 | Passível de redução | Redução possível conforme análise de proporcionalidade |
| Juros de mora | 371.721,09 | Mantido | Inerente à exigência de imposto |
Impacto Prático para Contribuintes
Este acórdão reforça jurisprudência consolidada no CARF sobre acréscimo patrimonial a descoberto. Contribuintes que apresentam variação patrimonial não explicada por rendimentos tributáveis encontram dificuldade em se defender com simples alegações de integralização de capital, especialmente se tal diferença já era conhecida há anos.
Para pessoas físicas com patrimônio em crescimento:
- Manter documentação atualizada sobre origem de capital e rendimentos
- Registrar integralizações de capital nas declarações com clareza e documentos de suporte
- Evitar deixar diferenças patrimoniais não explicadas por vários exercícios (risco de decadência ser invocada contra, mas também consolidação de questionamento)
- Responder com presteza a intimações da Receita Federal, ainda que via postal, e garantir que procurador(a) receba toda documentação pessoalmente
Quanto ao limite de alçada (R$ 15 milhões): A decisão deixa claro que recurso de ofício em valores menores não será conhecido automaticamente. Isso beneficia contribuintes em casos de valores moderados, pois a Fazenda não pode recorrer de ofício, apenas voluntariamente.
Conclusão
O CARF confirmou a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto de Ligia Maluf Curi no IRPF de 2009, rejeitando argumentos de defesa baseados em integralização de capital e cerceamento de direitos. A decisão é unânime e reforça que rendimentos não justificados são tributáveis quando não explicados por fontes lícitas. O não conhecimento do recurso de ofício, embora não altere o resultado prático, ilustra a aplicação rigorosa do limite de alçada de R$ 15 milhões instituído pela Portaria MF nº 2/2023.
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